Radioagência

Projeto de Lei complementar assegura ao turista estrangeiro, na saída do país, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados na compra de bens e mercadorias, como ocorre em outros países.

O texto cria o programa “tax free” brasileiro, que inclui a devolução do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao ICMS, por ser imposto estadual, a devolução será facultativa.

A proposta (PLP 353/17) foi aprovada (11/12) na forma de substitutivo pela Comissão de Finanças e Tributação, que reconheceu sua adequação orçamentária e financeira.

Para o relator, deputado Fernando Monteiro, do PP de Pernambuco, o benefício ao turista estrangeiro deve gerar mais emprego e renda no país, e atende também ao crescimento do turismo, uma pauta do governo.

“No tax free, os brasileiros que viajam para o exterior conhecem, você compra produtos e quando você vai embora, no aeroporto, é ressarcido. Não leva o imposto para o seu país. Isso aumenta vendas, aumenta consumo e dá oportunidade de o turista levar produtos regionais, levar produtores brasileiros. Então eu vejo isso como uma coisa muito importante, fundamental para o turismo brasileiro”.

Caberá ao Executivo regulamentar o modelo operacional dessa renúncia fiscal e incluir seu resultado na proposta orçamentária.

O projeto que institui o programa “tax free” vai ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, e seguirá ao Plenário com regime de prioridade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.