RÁDIO CÂMARA

Pesquisadores alertam para os riscos de corte nas verbas do Censo Demográfico de 2020. O governo reduziu, de R$ 3,1 bilhões para R$ 2,3 bilhões, o dinheiro reservado para o levantamento dos dados sobre a população brasileira. Em debate, na Comissão de Orçamento do Congresso (28/11), foram várias as críticas aos cortes, que terão impacto especialmente na logística do Censo.

A representante do sindicato dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Dione Oliveira, recomendou aos parlamentares a recomposição das verbas para o Censo Demográfico.

“A gente tem que se contrapor a esses improvisos, resgatar o que já foi planejado, o que já foi testado e o orçamento que prevê as fases e as partes de realização do Censo que são imprescindíveis, como o número de entrevistadores, a remuneração dos entrevistadores, o gasto com publicidade, toda a logística – que, essa, sim, garante a qualidade”.

O governo defende a ideia de que outras fontes de pesquisa poderão substituir parte dos dados que não serão coletados no ano que vem, entre eles o valor dos aluguéis pagos pelos brasileiros e se as crianças estudam ou não na rede pública.

Para o pesquisador da Universidade de São Paulo Rogério Barbosa, a premissa do governo está incorreta e vai prejudicar a destinação de recursos para as políticas públicas.

“Se eu sei que a pessoa está na rede pública ou na rede privada pelo Censo Escolar, mas não sei a renda da família, isso não me diz, se na verdade a criança está vivendo uma situação, mais ou menos, apertada até para pagar a escola privada ou para se deslocar para escola pública. Essas informações coletadas no nível individual são de extrema importância, e é só assim que a gente consegue focalizar a política e, de fato, fazer o Orçamento valer”.

Segundo a pesquisadora da Fiocruz Débora Pires, a falta de dados sobre a população brasileira poderá levar a problemas na saúde, pela dificuldade que os órgãos terão em elaborar estratégias, definir prioridades e alocar os recursos.

“O Censo é utilizado para distribuição de recursos, ele é utilizado para informar política de transporte, política de saneamento, a quantidade de equipamentos (escolas, creches, hospitais), a Previdência, composição do mercado consumidor e de trabalho, os royalties do petróleo… Tudo é feito, com base, nas contagens populacionais, nas estimativas do Censo e nas outras perguntas. Se a gente não tiver isso, a gente já gera, na verdade, um caos administrativo. Como é que a gente consegue administrar um País se a gente não tem nenhuma informação sobre ele?”.

O debate foi proposto pelo deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, que manifestou preocupação.

“Fica claro que há um risco iminente de o Brasil passar a fazer um voo cego. A sensação que eu tenho é de que há quem imagine que não fazer um levantamento teria como efeito a inexistência da realidade dura que existe no nosso País. Eu considero que os painelistas demonstraram que o custo pode ser muito superior ao sistema de despesa, por parte do governo, levando em conta danos que podem ser produzidos para o atendimento de necessidades da população brasileira”.

Orlando Silva disse que, após ouvir os debatedores, pretende se reunir com o relator-geral da proposta orçamentária para 2020, deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, para tentar recompor as verbas do Censo Demográfico do próximo ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier, com informações de Ralph Machado.

A nova política de educação para pessoas com deficiência, a ser publicada até o fim do ano, foi criticada em audiência pública, promovida pela Comissão de Educação da Câmara, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação (27/11).

Diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência, do Ministério da Educação, Nídia de Sá, explicou que o documento “Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e ao longo da vida” traz uma flexibilidade na educação especial.

“Escolas especiais, classes especiais, escolas bilíngues, classes bilíngues para surdos. Por que não? Desde que seja o melhor para a pessoa, aquele trabalho tem que ser criado, aquela alternativa tem que estar disponibilizada. De repente, até dentro de uma escola comum inclusiva. Por que não ter uma classe especial? ”.

Já a pedagoga, psicanalista e especialista em atendimento educacional especializado para a deficiência intelectual, Cinthya Campos, destacou que 92% das pessoas que possuem deficiência estão matriculadas nas escolas comuns. Ela teme que a nova proposta traga retrocesso nessa inclusão.

“Isso é um avanço imenso, em relação à inclusão das pessoas com deficiência, a passo que, se nós retornarmos a esse modelo, nós vamos perder também esse avanço que nós tivemos. Além da questão do direito, nós vamos retroceder também em ralação aos números”.

Cinthya Campos também questionou a falta de participação de pais, alunos, instituições de ensino e pesquisadores na elaboração do novo documento.

Rita Louzeiro, pedagoga e ativista pela neurodiversidade e pela inclusão de pessoas autistas no Brasil, também criticou a nova proposta.

“A inclusão é para todos. Então não tem lógica, não faz sentido nenhum a gente dizer que determinados alunos não têm condições de estarem dentro da escola inclusiva ou dentro da escolar regular”.

Mediadora da audiência, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), reforçou a necessidade de as pessoas com deficiência e as famílias serem ouvidas, nesse debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

Em audiência, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, nesta quinta-feira (28/11), governo federal e representantes de municípios divergiram sobre o prazo máximo de 60 dias para a aprovação temporária de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas.

Ou seja, se nesse prazo a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, ou o município não tiverem concedido a licença para a instalação de antenas e outros equipamentos, a empresa poderia fazer as obras, ficando sujeita à fiscalização posterior.

A previsão do prazo máximo de 60 dias está em projeto (PL 8518/17) que altera a Lei Geral das Antenas (13.116/15) e está sendo analisado pela comissão. O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), defendeu um prazo de 90 dias para que sejam atendidas as preocupações dos municípios.

André Barbosa Filho, consultor de tecnologia digital, disse que muitos municípios não têm estrutura técnica para analisar as autorizações, em um prazo de 60 dias. Inicialmente, ele defendeu 120 dias:

“Este prazo é fundamental, exatamente, pelo fato de que as prefeituras, mesmo as de médio porte, não têm estrutura técnica para poder dar uma resposta positiva para questões que são bastante complicadas".

Marcelo Azevedo, do Ministério da Ciência e Tecnologia, disse que a tecnologia 5G, que será concedida em 2020, depende de muitas autorizações, porque serão necessárias mais antenas, embora menores. Para ele, o prazo de análise dos pedidos das empresas precisa ser rápido.

“Porque a infraestrutura de telecomunicações vai ser a base para a transformação digital. Eu só vou ter carro conectado, eu só vou ter indústria 4.0, agricultura de precisão, cirurgia assistida... tudo isso vai acontecer com uma infraestrutura de telecomunicações robusta e que suporte o aumento do tráfego de dados no país".

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), um dos autores do projeto, as empresas terão a responsabilidade de cumprir as exigências locais porque, caso contrário, poderão ter prejuízos. Ele disse que, em Porto Alegr,e a autorização temporária já existe.

“Mas Porto Alegre hoje a autorização é de um dia. Desde que ela preencha todas as exigências, basta a empresa acessar na internet um programa que a prefeitura fez. Aquilo fica previamente aprovado. Lógico que ela vai ser fiscalizada depois. Se ela descumprir aquilo, deve receber alguma sanção posterior ou vai ter que retirar a antena".

Pelo projeto, a autorização temporária para a instalação da infraestrutura de telecomunicações poderá ser revogada a qualquer momento, caso o município apresente uma exposição de motivos fundamentada para a Anatel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

As vítimas de violência doméstica deverão ser avisadas quando o agressor deixar a prisão. Esta é a previsão de projeto aprovado pela Câmara, que ainda depende de análise pelo Senado.

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada, pessoalmente, sobre os atos processuais. O agressor só poderá sair da prisão, após a notificação, a não ser que o oficial de justiça se certifique de que foi impossível encontrar a vítima. Neste caso, deverá ser notificado o advogado ou defensor público.

O autor do projeto é o deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul. Ele conta que escreveu a proposta por causa da situação precária dos direitos das vítimas de violência doméstica.

“O projeto se preocupou em trazer a vítima como protagonista, como sujeito de direito dos episódios delitivos”

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, presidiu a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou a proposta. Ela considera que a proposta tem o potencial de salvar vidas.

“Esta proposta, agora aprovada pela CCJ de forma conclusiva, que será transformada em lei, é muito sensível. Para quem conhece o tema, trará grande diferença ao sistema processual, salvando vidas.”

A deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, relatou o projeto e recomendou a rejeição de emenda da Comissão da Mulher. Isso porque ela limitava as notificações aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

"A definição de que a notificação será feita apenas pelo Juizado somente burocratiza a legislação e vai de encontro ao objetivo da Lei Maria da Penha, pois pode atrasar a ciência pela ofendida de um ato processual vindo da Vara de Execuções Penais"

A emenda ainda responsabilizava o Estado por qualquer dano provocado pela demora na notificação. Mas Margarete Coelho observou que esta possibilidade já está prevista na legislação atual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

Falta de segurança nas ruas e estradas, má alimentação e sedentarismo dos profissionais estão entre os problemas enfrentados pelos trabalhadores dos transportes.

Foi o que apontou o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, Luiz Aníbal Machado, durante o 12º Fórum de Atenção Integral à Saúde do Homem, realizado (na terça-feira, 26) pela Comissão de Seguridade Social e Família. O tema, em 2019, foi a saúde dos trabalhadores do transporte.

Aníbal denunciou as duras condições de trabalho de motoristas de todo o Brasil.

“A questão da diabete, o nosso motorista, acho que a maioria tem problema de hipertensão e diabete. A maioria também tem problema urológico, porque não vai fazer exame. Eu não. Já não é nem a questão do ‘eu sou homem, não aceito isso aí’. Não é, não. Nós não temos tempo para isso. Nós temos tempo é para trabalhar”.

Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional do Transporte, a CNT, revela que menos da metade dos motoristas (42,6%) procura atendimento médico como forma de prevenção.

O mesmo levantamento também mostra que quase 60% dos profissionais do transporte sofrem de depressão e que 43% estão acima do peso. Os principais motivos para motoristas procurarem atendimento médico são hipertensão, problemas de visão e coluna e dores de cabeça, ainda de acordo com os dados levantados pela CNT.

O deputado Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, que pediu a realização do evento, lembrou que os profissionais do setor têm a vida mais sedentária, característica que pode favorecer o surgimento de doenças como câncer de próstata.

Sergio Vidigal, que também é médico, destacou a fragilidade da categoria e a falta de assistência aos trabalhadores do transporte. Ele defendeu o aprimoramento do SUS.

“No Brasil não falta lei. Nós temos lei em excesso no país. O que falta é aplicabilidade e para aplicabilidade é preciso de linhas de financiamento. E o Sistema Único de Saúde carece dessa linha de financiamento e também da fiscalização e também de implementação de ferramentas tecnológicas. Não se justifica mais, a gente já está no século XXI, a gente não ter um prontuário eletrônico, aonde você pode ter acesso, em qualquer lugar do Brasil que você estiver, sobre aquele paciente”.

Como solução para o problema de não haver prontuários eletrônicos, o representante do Ministério da Saúde no fórum, Danilo Campos da Luz e Silva, apresentou o Cartão de Saúde do Caminhoneiro, que vai servir para o trabalhador armazenar todas as informações necessárias para atendimentos médicos fora da sua localidade. Segundo Danilo, o documento seria uma espécie de prontuário de bolso. O cartão ainda não foi implementado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

O relatório do novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas foi aprovado pela comissão especial (nesta quarta-feira, 27). Um acordo entre parlamentares e representantes do governo permitiu a aprovação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O presidente do colegiado, deputado João Maia (PL-RN), e o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), ressaltaram que o texto ainda poderá ser melhorado quando for levado ao Plenário da Câmara dos Deputados, também sob a relatoria de Arnaldo Jardim. Caberá a ele promover as alterações consideradas necessárias, como explica Jardim.

“Nunca conduzimos esse debate como uma coisa de governo ou de oposição. Conduzimos debatendo uma legislação que vai determinar contratos que vão durar acima de 50 anos ou mais. Discutimos com o governo e ele foi participando a par e passo, encaminhando sugestões e escolheram fazer isso através da comissão dialogando conosco. Foi ótimo. Quando tivemos que votar o parecer, eu disse que se a gente ficar vendo detalhes, não ia acabar nunca. Eu fiz um apelo: daqui até ao Plenário vamos continuar conversando”.

Com 224 artigos, a proposta é considerada a maior alteração feita na legislação sobre o assunto desde os anos 1990, quando as concessões de serviços públicos ao setor privado ganharam espaço na agenda econômica do País. A ideia é garantir segurança jurídica e possibilitar a retomada de investimentos privados.

O texto cria novos tipos de contratos de concessão, como a concessão simplificada, para projetos de menor valor e com rito mais rápido, e a concessão conjunta de serviços conexos, que possibilitará ao concessionário assumir um serviço ligado à concessão principal quando isso se justificar economicamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto que trata da profissionalização do futebol no Brasil (PL 5082/16). A proposta estabelece regras para que clubes de futebol, federações e ligas se transformem em sociedades anônimas, com ações negociadas na bolsa de valores, seguindo o modelo europeu. O deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, argumentou que o presidente do atual clube campeão brasileiro e da Libertadores da América, seria contra a proposta.

“Vamos ver aqui o que diz o Presidente do Flamengo sobre a votação dessa matéria: ‘Uma preocupação que os clubes têm é que o projeto está em maturação e gera uma insegurança nos clubes a pressa pela qual as coisas vêm evoluindo. Será que isso tudo é necessário? É para ser feito de forma corrida?’”

Braga foi confrontado pelo deputado Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo.

“Acabei de ligar para a Diretoria do Flamengo, e a informação que eu passo aqui é a de que o Flamengo é a favor do projeto do Deputado Pedro Paulo, é a favor do clube-empresa. Queria deixar isso claro aqui e também que nenhuma das torcidas organizadas, com Torcida Jovem, Urubuzada e Raça Rubro-Negra, assinou nenhum manifesto.”

Um dos autores da proposta, deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, esclareceu que os times poderão optar ou não pelo modelo de clube-empresa.

“Nós teremos, primeiro, tranquilidade, porque nenhum clube será obrigado a se transformar em empresa. Segundo, aqueles que fizerem essa opção serão incentivados, de maneira profissional e competitiva, com segurança jurídica, é claro, a investir, gerar emprego, fortalecer o futebol brasileiro, para que não fiquemos só exportando talentos. Portanto, é um ganho para todo o futebol brasileiro.”

O projeto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram projeto que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (PL 4805/19). A proposta, que agora segue para o Senado, substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio. O relator do texto, deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, disse que não haverá impacto fiscal.

E Câmara e Senado se reuniram nesta quarta-feira (27) em sessão conjunta para analisar 11 vetos presidenciais, 5 dos quais trancavam a pauta de votações. O governo de Jair Bolsonaro sofreu derrota em 6 dos 11 vetos, que foram rejeitados. Três foram mantidos e dois foram destacados: o veto que dispõe sobre o pagamento de indenização às mulheres marisqueiras e também o veto às mudanças na legislação eleitoral, que teve mais de 30 dispositivos destacados para votação em separado, incluindo trechos que tratam de propaganda e multas eleitorais.

No entanto, o deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba e líder da Maioria na casa, chamou a atenção para o fato de que dois modelos diferentes de cédulas de votação estavam sendo usados.

Quando o painel eletrônico divulgou resultados diferentes do esperado, o deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, criticou o que seria uma quebra de acordo político.

“Sobre o que houve com relação à falta de cumprimento do acordo por parte do Senado nos vetos que foram acertados, já há aqui algumas discordâncias sobre se foi essa cédula ou se foi aquela cédula. Foi um erro, mas não há como a gente corrigir isso hoje.”

Diante do impasse, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, encerrou os trabalhos e convocou nova sessão conjunta para a próxima terça-feira pela manhã, após reunião de líderes, para finalizar a apreciação dos dois vetos destacados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Três manifestações movimentaram a Câmara nesta quarta-feira (27). A primeira foi o lançamento da ferramenta virtual ISA.bot, com orientações sobre segurança para mulheres e informações para conscientizar sobre a violência de gênero na internet. O nome ISA é formado pelas iniciais das palavras “informação”, “segurança” e “acolhimento”. A criação da ferramenta virtual é uma iniciativa da organização Think Olga e do Mapa do Acolhimento e tem o apoio do Facebook, do Google e da ONU Mulheres. A primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, destacou a praticidade para quem vai usar o ISA.bot.

“O que é interessante é que o robô que é a Isa, ela vai falar. E você também pode falar, porque nós estamos falando também com uma camada da sociedade que muitas vezes tem até dificuldade de escrever. Então é um facilitador sobre vários aspectos, até na forma de você manusear. A gente espera que mais essa ferramenta, nós que defendemos o artigo 5º da Constituição, que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, possamos através desta ferramenta diminuir a violência que está acontecendo nesse país”.

A segunda manifestação realizada na Câmara foi em defesa das propostas de Emenda à Constituição que evitam a extinção e aumentam os recursos do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Pelas regras atuais, o fundo perde a validade no final de 2020. Estão sendo analisadas na Câmara e no Senado três PECs que elevam o Fundeb à condição de mecanismo permanente de financiamento do ensino público. A proposta em discussão na Câmara aumenta a participação do governo federal dos atuais 10% para 30% da soma das contribuições feitas por estados e municípios. Esse crescimento seria de 1,5 ponto percentual por ano.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM do Tocantins, relatora da proposta e coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Educação, explica porque defende mais dinheiro do governo federal no Fundeb.

“Ainda temos, infelizmente, milhares de alunos fora da sala de aula na educação infantil, na educação de jovens e adultos e mesmo no ensino fundamental. Há preocupação com maior financiamento e complementação da União. Hoje, o Fundeb é mantido por estados e municípios. Os estados brasileiros repassam para os seus municípios R$ 22 bilhões, enquanto a União, que concentra o maior volume de recursos, só coloca R$ 14 bilhões”.

O outro ato realizado na Câmara pediu a aprovação do projeto que revoga a Lei da Alienação Parental. Sancionada em 2010, a lei tem o objetivo de impedir que um dos pais aja para afastar o filho do convívio com o outro. Mas, na prática, teria se tornado um instrumento judicial para retirar das mães a guarda das crianças, como afirma a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.

“O que seria uma lei de defesa dos direitos de crianças e adolescentes passa a ser um instrumento, primeiro, de negação dos direitos das mulheres, de punição para as mulheres e, ao mesmo tempo, de perpetuação da própria violência contra crianças e adolescentes. Se a mãe vai e denuncia que há uma violência que atinge as crianças, os adolescentes, promovida pelo homem, pelo pai, ela pode ser acusada de uma alienação parental. E é isso que tem acontecido em grande medida e ela acaba perdendo a guarda do filho”.

Segundo Clara Luz Arantes, coordenadora do Coletivo Mães na Luta, que promoveu a manifestação, os dados sobre esse problema são pouco conhecidos pela sociedade. Isso porque os processos que envolvem a disputa pela guarda de crianças e adolescentes são protegidos por segredo de justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Paula Bittar.

A intolerância religiosa e o crescimento da violência praticada contra templos que cultuam religiões de matriz africana foi tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (em 27/11).

O deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, ressaltou que a região Sudeste lidera o número de casos, com o Rio de Janeiro em primeiro lugar, seguido por São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.

Sobre essa violência cometida contra templos religiosos, o deputado Helder Salomão advertiu que aquele que pratica qualquer religião e promove a intolerância religiosa é um farsante.

“O sentido da religião é aproximar as pessoas, promover o encontro, é religar o homem com a divindade e a gente vê tanta violência religiosa que é um desrespeito flagrante à Constituição, que garante a liberdade de culto, a liberdade religiosa. Tratamos a religião como um espaço de luta, luta política, onde aquele que crê diferente de mim não presta. Isso tem de mudar”.

Como representante da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Distrito Federal, Adna Santos, conhecida como “Mãe Baiana”, disse que o discurso de ódio e intolerância religiosa é crescente e lembrou o episódio trágico que abateu seu templo.

“Em 2015, aqui no DF, no dia 27 de novembro, atearam fogo na minha casa de santo na região do Paranoá. E não foi só aqui no DF, foi em todo o Brasil, se espalhou. Teve pais e mães de santo que se mudaram de Brasília depois que a casa foi incendiada, apedrejada, teve casa que foi acometida de tiros de 12. Uma violência fora do comum”.

Progressista, negra e exceção entre evangélicos, a pastora Val afirmou que iria postar a audiência pública em seu Facebook e provocar seus pares religiosos para a conscientização do tema e a resistência à perseguição religiosa.

“Segundo o IBGE, a maioria dos negros e negras do Brasil se autodeclaram protestante pentecostal. Ou seja, a maioria dos negros e negras do país estão dentro das organizações religiosas protestantes. Então não tem sentido você ser negro, ter a ancestralidade africana, e ficar demonizando as religiões de matriz africana dizendo que adora o diabo, ou se referindo de forma pejorativa, como macumba”.

Coordenador do Instituto de Defesa das Religiões Afro Brasileiras, Hédio Silva Junior afirmou que a intolerância religiosa é mais acentuada contra as religiões afro, um segmento mais fragilizado da sociedade.

Para ele, há omissão das autoridades diante da intolerância, o que pode evoluir para uma situação mais grave de conflito.

“Essa omissão das autoridades ignora o fato de que o sentimento religioso é uma coisa muito valiosa para qualquer indivíduo. Você tem no país a propagação de área do discurso de ódio. Você tem dados do próprio Ministério da Justiça segundo os quais a cada 15 horas um terreiro é vítima de alguma forma de ataque. Então eu temo que possamos ter conflitos sociais em razão da omissão das autoridades em relação à intolerância religiosa”.

Na audiência, Hédio lembrou de processo contra a TV Record na Justiça, em parceria com o Ministério Público Federal, vencido neste ano, que garante a inserção de 12 programas na Record News, como direito de resposta, por conta de programas religiosos ofensivos contra as religiões afro-brasileiras.

“Foi uma ação exemplar e esperamos que sirva de advertência, porque não é razoável que uma concessão pública, como uma TV ou uma rádio, seja utilizada para veicular discurso de ódio”.

Ao final da audiência, uma mobilização de um grupo de jovens, em sua maioria da Universidade de Brasília, entregou ao deputado Helder Salomão um documento intitulado “Pacto pela Liberdade Religiosa” que eles haviam redigido e lançado na Câmara minutos antes, com apoio de alguns deputados.

O documento defende a liberdade de religião, a diversidade religiosa e a laicidade do Estado. E dispõe que é preciso conter o abuso religioso em campanhas eleitorais e vedar o uso de recursos públicos em prol de qualquer religião, dentre outras questões.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

A Câmara dos Deputados aprovou (nesta quarta-feira, 27) projeto (PL 76/19) que estimula a participação do cidadão em ações populares contra a corrupção. De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o autor da ação e seu advogado poderão receber um percentual sobre o valor da condenação por ato lesivo aos cofres públicos.

O autor do projeto é o deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo. Ele explica que a proposta foi apresentada a partir de sugestões de organizações e especialistas em combate à corrupção.

“Teve uma ampla discussão no ano passado envolvendo a Transparência Internacional, a Fundação Getúlio Vargas, vários órgãos de combate à corrupção que entenderam que a gente deveria também deixar nas mãos da população, a possibilidade da população entrar com ações e poder atuar de maneira muito forte na defesa de direitos e garantias fundamentais, de direitos difusos e no combate à corrupção”.

Rodrigo Agostinho conta que, antes de ser deputado, ele já foi autor de ação popular.

“Já fui como cidadão autor de iniciativas de ação popular e foi tudo muito difícil, muito complicado. É algo extremamente burocrático e as pessoas se afastam da utilização desta ferramenta”.

Para facilitar a abertura de ações populares, o projeto amplia o acesso a informações e pune juízes que demorem a julgar. A lentidão da Justiça e os custos estão entre as maiores dificuldades apontadas pelo autor do projeto.

“A necessidade de contratar um advogado, de custear uma ação, de custear perícias, de custear laudos, de movimentar uma ação ao longo do tempo, e o Judiciário é muito lento”.

O projeto também aumenta as possibilidades de anular atos administrativos, como abuso em preço de serviço público. Os cidadãos poderão, ainda, entrar com ações populares contra empresas privadas que administram recursos públicos, e contra atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Estes casos não estão previstos hoje pela lei.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.