RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DA AGRICULTURA DEFENDE IMPORTAÇÃO DE ARROZ EM RAZÃO DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu na Câmara as medidas adotadas pelo governo para manter a oferta e os preços do arroz no mercado nacional após as chuvas e as enchentes no Rio Grande do Sul.

Ele lembrou que o Brasil produz praticamente o suficiente para consumir, mas a tragédia deu margem à especulação em cima dos preços.

“Tem gente querendo ganhar dinheiro excessivo nas costas da tragédia. Não é culpa dos produtores, nós não vamos precarizar, é essa a mensagem que tem de ser enviada para a Federarroz, aos produtores. Nós vamos incentivar os produtores, ter linha de crédito para os produtores gauchos. Mas, simplesmente, você ter industrias suspendendo vendas, e quando ela volta a vender, ela só volta com 16-18% a mais, em quatro dias? Os próprios fornecedores privados do Mercosul, subiram 30% o preço do arroz com o simples anúncio de que o governo iria comprar 100 mil toneladas”

O Rio Grande do Sul responde por cerca de 70% da produção nacional de arroz. Como os eventos climáticos afetaram as lavouras, os estoques locais e a logística de distribuição, o governo decidiu facilitar a importação, zerando o imposto.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) defendeu os agricultores gaúchos. Segundo ele, causou preocupação uma possível importação de 1 milhão de toneladas de arroz, tida como excessiva ante os 7 milhões produzidos no Rio Grande do Sul.

“A preocupação foi com o anúncio de 1 milhão de toneladas, e isso impacta. Esse monitoramento do mercado vai ter de ser feito com muita responsabilidade para não haver prejuízo também.”

Segundo o ministro, a isenção do imposto na importação havia sido combinada com os produtores brasileiros, e será uma maneira de conter a especulação, mas  o governo não vai deixar de apoiar também os produtores. Há recursos para comprar até 1 milhão de toneladas, mas o total importado será decidido após avaliação sobre as perdas efetivamente registradas na atual safra do estado.

Por sugestão do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), o ministro participou de debate na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, a fim de apresentar as prioridades neste ano.

Durante o evento, Carlos Fávaro anunciou ainda que a partir de terça-feira (28), o ministério será transferido de forma itinerante para o Rio Grande do Sul.

Segundo ele, novo programa do governo para recuperação de áreas degradadas, com recursos de organismos internacionais, estará acessível aos gaúchos.

O ministro da Agricultura também comemorou as previsões do próximo Plano Safra, que poderá superar o recorde do atual período, quando o crédito rural à disposição dos produtores brasileiros superou R$ 364,2 bilhões. Esses recursos também estarão disponíveis para produtores gaúchos.

Da rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A ELABORAREM PLANO DE METAS PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 501/19) que condiciona o repasse de recursos federais à segurança pública apenas a estados e municípios que elaborarem um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Estes planos de metas deverão conter ações como aulas sobre o enfrentamento a estes crimes nos cursos para policiais, expansão das delegacias especializadas no atendimento às mulheres, programas de monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas e de reeducação dos agressores, entre outros.

O projeto foi apresentado pela deputada Leandre (PSD-PR) e teve como relatora a deputada Delegada Katarina (PSD-SE). Foi aprovado pela Câmara em 2022, mas depois foi alterado pelo Senado.

A relatora na Câmara rejeitou mudança feita pelos senadores que retirava do texto a expressão “combate à violência doméstica e familiar”. Para a deputada Delegada Katarina, a alteração feria o objetivo principal da proposta.

Mas a relatora acatou emenda do Senado que retirou os prazos definidos no texto original e deixou para estados e municípios decidirem quando atualizar os planos de metas e promover a capacitação dos funcionários públicos sobre o assunto.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), tornar obrigatória a elaboração de planos de metas para o combate à violência doméstica contra a mulher é um avanço.

“Nós temos agora, com essa proposição, a obrigatoriedade de estados e municípios de estabelecerem metas de combate à violência contra as mulheres. Nós temos vários índices de violência que decaíram nos últimos anos. Os índices de violência contra as mulheres permanecem, mostrando que é preciso termos medidas concretas, para que nós tenhamos planos de metas, planos elaborados.”

Além do plano de metas, a proposta obriga estados e municípios a criarem uma rede de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.

O projeto que obriga estados e municípios a elaborar planos de metas para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

INSTALADO GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Na primeira reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária, os integrantes comunicaram que na próxima terça-feira (28 às 9 horas) já ocorre a primeira audiência pública para debater o texto do governo. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que a reunião contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto.

Na parte da tarde, haverá outra reunião de debates, desta vez com representantes das “principais confederações de setores econômicos”, como da indústria e dos transportes.

Conforme comunicaram os deputados, o grupo irá realizar quatro audiências públicas por semana, todas as terças e quartas-feiras. Também haverá debates nos estados. O GT tem 60 dias para concluir os trabalhos, e, segundo disseram os parlamentares, o objetivo é aprovar o texto ainda neste semestre.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o grupo, constituído por sete deputados, cada um integrante de um partido diferente entre aqueles com maior bancada na Câmara, não terá coordenador nem relator. Todas as decisões serão coletivas.

“Nós vamos compartilhar todas as decisões de forma uníssona entre os sete, iremos encaminhar os debates, os atendimentos, as mesas de diálogo, as audiências entre os sete. E se tiver discordância, deputado? Vamos discutir entre nós e, obviamente, exaurir essas discussões, até porque essa é uma matéria muito técnica.”

Ainda conforme Cajado, talvez até mesmo o texto apresentado seja assinado pelos sete integrantes do grupo de trabalho.

Além de Reginaldo Lopes e Cláudio Cajado, integram o grupo os deputados Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Esses parlamentares vão debater o projeto de lei complementar, enviado ao Congresso pelo Executivo, para regulamentar os três novos tributos criados pela reforma tributária. O texto estabelece as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O Imposto sobre Bens e Serviços vai substituir o ICMS e o ISS e será cobrado por estados e municípios. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal, que vai substituir o PIS, a Cofins e o IPI. Também a ser cobrado pelo Governo Federal, o Imposto Seletivo vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, cigarros e bebidas alcoólicas.

Até a entrada em vigor dos novos tributos haverá um prazo de transição. Esse período começa em 2027 e vai até 2032. As alíquotas para cada um deles serão fixadas pelo Senado. O governo estima que as alíquotas do imposto e da contribuição social sobre bens e serviços somadas devem ficar em 26,5%.

O deputado Reginaldo Lopes acredita que a simplificação do sistema de tributação brasileiro representa “uma revolução”. O parlamentar ressaltou que o novo modelo corrige distorções, ao cobrar imposto no destino e não na origem, não cobrar imposto nas exportações nem de investimentos, e acabar com a cumulatividade tributária.

“Com a modernidade do Brasil, tecnologicamente, nós podemos reduzir uns 3% de fraude, inadimplência, sonegação, isso é muita coisa, para uma nação como nosso país, que precisa de mais recursos, precisa de equilíbrio fiscal, precisa reduzir a carga tributária, então, isso é fantástico.”

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a mudança no sistema tributário vai permitir ao Brasil voltar a crescer. De acordo com o parlamentar, estudo do Banco Mundial mostrou que o país tem o pior sistema tributário do mundo.

A burocracia, segundo disse, faz com que as disputas judiciais em torno da tributação superem 6 trilhões de reais, o que seria equivalente a 60% do produto interno bruto nacional. Nos outros países que já adotam o modelo aprovado agora no Brasil esse valor não ultrapassa 2% do PIB, segundo Vitor Lipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PALESTRANTES DISCORDAM SOBRE PROPOSTA QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE DROGAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de debate na Câmara discordaram a respeito da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto, já aprovado no Senado, está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça, que realizou a audiência pública (nesta quarta-feira, 22).

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária.

Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.

O presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e professor do departamento de psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Laranjeira, acredita que o debate em relação à maconha é muito “ideologizado”.

Segundo Laranjeira, o uso continuado da droga pode levar à perda de até 7 pontos do QI, o Quociente de Inteligência, causando prejuízo nos estudos e na capacidade de trabalho dos indivíduos.

O psiquiatra também afirma que a criminalização do usuário protege os mais vulneráveis.

“O sistema de saúde não dá conta de ter esse tratamento organizado. E quem é mais penalizado é a população mais pobre, a população mais vulnerável. Então essa pessoa, às vezes, que defende a legalização, é porque a pessoa que tem dinheiro vai pagar médicos mais caros, vai ter acesso de alguma forma ao tratamento.”

Já Nathália Oliveira, socióloga e diretora da organização Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas, apontou que 68% da população carcerária do País são negros, sendo um terço deles presos por crimes relacionados a drogas. Ela defende que a resposta aos usuários não está dentro da criminalização, mas sim da saúde pública.

A socióloga também ressaltou consequências da criminalização.

“A opção política e ideológica da proibição de algumas drogas resultou numa forte indústria transnacional e ilegal, que corresponde a cerca de 1,5% de todas as riquezas produzidas no globo e opera sem nenhuma regulamentação, sobrevivendo sob grandes esquemas de corrupção financeira.”

A análise da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) ressaltou esse ponto e o papel dos parlamentares.

“É a representação da sociedade brasileira. A representação da sociedade brasileira não está numa ONG, não está num conselho aparelhado. Ela está nas pessoas eleitas pela sociedade para falar por elas. Mais de 100 milhões de brasileiros elegem 513 deputados, 81 senadores, para decidir por eles.”

Diretor da organização de direitos humanos Conectas, Gabriel Sampaio disse que a proposta é “inconstitucional e inconveniente”.

“O que ela diz pra sociedade é: em lugar de saúde pública, em lugar de tratamento, em lugar de prevenção, e de um papel mais educativo do Estado, a proposta que está sendo apresentada coloca a ideia da prisão, da criminalização, do autoritarismo como solução para um problema que é extremamente complexo.”

O deputado Ricardo Salles (PL-SP) é quem relata a proposta na CCJ. Ele destacou sua preocupação em dar uma boa resposta ao problema das drogas.

“Nós temos uma preocupação grande de que a resposta dada pelo Poder Público tenha o máximo de eficácia, precisão e objetividade. Dados, pesquisas, estatísticas, tem pra todo gosto. Aqui nós estamos muito mais, no papel de legisladores que somos, imbuídos da obrigação de dar uma resposta para a sociedade sobre aquilo que ela espera de nós e aquilo que nós entendemos que é a melhor resposta possível.”

Ricardo Salles disse ainda que, enquanto questões envolvendo drogas forem crimes, têm de ser de forma bilateral, ou seja, se “quem vende é bandido, quem compra também.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PUNE PESSOAS APONTADAS COMO INVASORAS DE TERRAS, QUE FICAM PROIBIDAS DE FAZER CONCURSOS E PODEM PERDER BENEFÍCIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 709/23) que prevê uma série de sanções para quem for apontado como invasor de terras. Entre as punições está a perda do lote, caso participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, e até mesmo a perda de benefício social do governo, como o Bolsa Família.

De acordo com a proposta, quem for identificado como invasor de terra também não poderá participar de licitação ou contrato com o governo, nem receber linha de crédito, benefício fiscal ou acesso a unidades habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida. Também não poderá participar de concursos ou ser nomeado para qualquer cargo público. Tudo isso por um prazo de oito anos.

As sanções previstas no projeto serão aplicadas a quem invadir propriedades rurais, públicas ou privadas, bem como prédios públicos. A proposta provocou muito debate entre governo e oposição no Plenário. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto original, disse que as sanções previstas punem criminosos.

“Traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil. Algo que é óbvio, que é criminoso ser tratado como criminoso. Impedir de ter contratação com órgão público, impedir de ter acesso ao benefício aquele que comete de forma organizada, como movimento terrorista que é, crimes reiteradamente. É algo simples, translúcido, sem problema nenhum. Ou nós vamos ficar passando a mão na cabeça de bandido?”

De acordo com a proposta, a invasão e o esbulho, que é o ato de impedir a posse de uma propriedade, passam a ser considerados ilícitos permanentes, mesmo que tenham ocorrido antes da proposta virar lei.

O texto aprovado também proíbe o repasse de recursos públicos para movimentos que não tenham CNPJ. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), essa medida é direcionada ao MST, o que seria inconstitucional. Segundo ele, cancelar benefícios sociais de pessoa apontada como invasora é uma maneira de condenar a família toda, o que também seria inconstitucional.

“Diz claramente o projeto: que vai perder o benefício para sempre aquele que for beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do governo federal. Então se a pessoa for condenada e ela recebe um programa social que é para a família, como por exemplo o programa Bolsa Família, vai atingir também toda a família, indo além da pessoa que foi em tese condenada.”

O projeto também obriga a polícia a identificar e enviar em prazo de dez dias ao órgão responsável pela reforma agrária os nomes dos invasores, sob pena de responsabilização.

Os defensores do projeto argumentaram que quem invade propriedade privada não pode receber benefícios do governo. O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), justificou as punições como maneira de impedir as invasões.

“O que a gente trata é o que as pessoas de bem desse país querem, que é justamente que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva a invasão de propriedade nesse país é a certeza da impunidade, a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer. O que pretendemos com este projeto é que justamente aqueles que realizem invasões sejam punidos, não podendo ter benefícios do Estado. Nada mais justo que isso.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contrária ao projeto, disse que o texto afeta direitos e criminaliza movimentos sociais.

“Está todo mundo vendo o crime que se comete com este projeto no Parlamento brasileiro. Porque é um projeto inconstitucional mesmo. É um projeto violento, que lesa direitos. Aqui ninguém está discutindo o direito de propriedade, que está na Constituição. O que nós estamos discutindo é quem decide a condenação e a retirada de benefícios. E nós queremos saber se vocês podem criminalizar a grilagem também, que está cheio por aqui.”

O projeto que prevê uma série de sanções para quem invadir terras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS VAI COMBATER DESIGUALDADES NO MERCADO DE TRABALHO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ANUNCIO DO GOVERNO SOBRE O PLANO, QUE FOI ELABORADO EM CONJUNTO COM DEPUTADAS.

Com lançamento oficial previsto para junho, a Política e o Plano Nacional de Cuidados foram debatidos em audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (em 22/05). A intenção do governo é garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas, promover o trabalho decente e remunerado dos cuidadores, ampliar a corresponsabilidade nessas atividades e reduzir a atual sobrecarga nas mulheres. A coordenadora geral de Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, Letícia Peret, também aposta nesse plano para combater desigualdades no mercado de trabalho.

“Há impossibilidade de se falar em igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho, seja laboral ou salarial, sem encarar com seriedade o debate sobre o trabalho de cuidados. Não à toa, as mulheres – principalmente as mulheres negras – estão na informalidade, em ocupações precarizadas e com menores salários no nosso país”.

Letícia citou dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). A necessidade de cuidar de alguém foi a justificativa de, em média, 31% das mulheres que interromperam a busca pelo trabalho, enquanto que, no caso dos homens, esse índice não passa de 3%. A situação é ainda mais crítica para aquelas com filhos na chamada primeira infância: 66% das mães de crianças de 0 a 3 anos e 54% daquelas com filhos entre 4 e 5 anos desistiram da busca de trabalho formal. A secretária nacional de Política de Cuidados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Laís Abramo, disse que o futuro plano também vai valorizar o cuidado como bem público e a chamada “economia do cuidado”.

“Diz respeito ao trabalho de cuidados que é realizado de forma não remunerada nos domicílios e ao trabalho de cuidados realizado de forma remunerada nas chamadas ocupações do cuidado. Todos os dias, milhões de mulheres estão produzindo bens e serviços dentro de suas casas, mas isso não entra no PIB porque não é atividade econômica”.

Laís Abramo pediu a aprovação do projeto de lei (PL 638/19) que inclui essa “economia do cuidado” na contabilidade do Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços do país. Ela citou exemplos de sete países latino-americanos que projetam os cuidados como responsáveis por até 20% do PIB. Organizadora do debate, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), articula a criação de uma Frente parlamentar em Defesa da Política Nacional de Cuidados e a aprovação da proposta (PEC 14/24) que inclui os cuidados na lista de direitos sociais garantidos na Constituição.

“Todo mundo precisa de cuidado ao longo de algum momento da vida: quando nasce, o bebê precisa de cuidado; quando ficam idosas, as pessoas precisam ser cuidadas; pessoas com deficiência, muitas vezes, demandam cuidados específicos. Cuidado também é um direito humano e responsabilidade do Estado”.

E quem cuida de quem cuida? A audiência mostrou experiências bem-sucedidas, como o Coletivo de Mulheres Cuidadoras na Atenção Psicossocial, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFJR); o Projeto Ver-o-Cuidado, de Belém, no Pará; a Organização Casa Atípica, de Niterói, no Rio de Janeiro; e o Instituto Jacintas, do Rio Grande do Norte. Segunda a Fiocruz, 51 anos é a média de idade das cuidadoras familiares de pessoas idosas. A procuradora do trabalho no Rio Grande do Sul, Amanda Broecker, constatou o “mercado de trabalho hostil” que elas enfrentam. Chirlene Brito, da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, reforçou a importância da categoria nas atividades de cuidado, mas também lembrou o drama da tripla jornada dessas trabalhadoras. Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), esse debate é oportuno em ano de eleições municipais a fim chamar a atenção dos futuros prefeitos e vereadores para o tema.

“É importante fazer ao processo de construção de programas dos e das candidatas para a inclusão desse tema. Há mulheres e homens que carecem de cuidados, nem sabem que é um direito e muito menos demandam de seus governantes o atendimento a esse direito”.

A Política e o Plano Nacional de Cuidados foram elaborados por um grupo interministerial e suas diretrizes passaram por consulta pública e debates prévios com a sociedade civil e um grupo de trabalho de deputadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR DE PROPOSTA QUE RESERVA RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA CATÁSTROFES DEVE TER TEXTO FINAL NOS PRÓXIMOS DIAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A PRIMEIRA REUNIÃO DO GRUPO QUE ANALISA O TEXTO.

O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), relator da PEC (44/23) que reserva 5% das emendas parlamentares para o uso em catástrofes e emergências naturais, afirmou que pretende montar um texto final para a proposição já nos próximos dias, para apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A perspectiva de Daniel é poder pautar o assunto no Plenário o mais rápido possível.

O parlamentar recebeu sugestões ao texto na primeira audiência da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição. Aos especialistas que participaram do debate, Gilson Daniel informou que tem a preocupação de que a proposta seja funcional do ponto de vista orçamentário.

“Queremos que o governo reúna as condições para a execução dessas emendas. A gente também tem a preocupação com a inclusão não só da pronta resposta, mas também da preparação, da prevenção e da mitigação. No momento que acontece o desastre, o governo chega com muita força. Mas a gente não chega com a mesma força na prevenção, na preparação.”

Na audiência, Leandro Couto, da Presidência da República, sugeriu elevar o percentual previsto na PEC de 5% para até 10%, a partir de recomendações de prefeitos.

Flexibilidade no empenho foi outra recomendação de Leandro Couto, uma vez que a PEC determina que, se o recurso das emendas não for usado, o valor deverá ser revertido aos mandatos parlamentares no quarto ano da legislatura.

“Que fosse um guarda-chuva flexível para que, no quarto ano, o deputado pudesse indicar que, se não houve calamidade e eu tenho R$ 10 milhões, posso fazer uso desse recurso que já está empenhado em algo que me dá algumas possibilidades.”

Falando em nome do Ministério das Cidades, Antonio Vladimir Lima, destacou que a pasta avalia reformular o programa Minha Casa, Minha Vida para, em situações como a das enchentes no Rio Grande do Sul, adquirir habitações para a população, em vez de construir.

Outra ação para 2024 é apoiar planos municipais para gestão de riscos, o que foi visto com bons olhos pelo deputado Gilson Daniel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS COBRAM FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

No primeiro Seminário de Saberes Tradicionais e Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde, o SUS, realizado pela Comissão de Saúde da Câmara, deputados e especialistas destacaram a importância e urgência em fortalecer a implementação da política nacional (PNPIC-SUS) que regulamenta as medicinas tradicionais.

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares busca implantar no SUS terapias que estão relacionadas com o cuidado integral do ser humano. Hoje, existem 29 práticas integrativas reconhecidas pelo Ministério da Saúde, como a homeopatia, a fitoterapia, os florais, a dança circular, a Terapia Comunitária Integrativa (TCI), entre outras.

Este ano a política faz 18 anos, mas pesquisadores que estiveram no seminário destacaram que, mesmo com quase 20 anos de concretização, ainda não existe uma estrutura no Ministério da Saúde voltada exclusivamente para a discussão das práticas tradicionais.

Islândia Maria de Souza, coordenadora do observatório nacional da área na Fundação Oswaldo Cruz, lembrou a necessidade de definir o que são as medicinas tradicionais no Brasil e incentivar pesquisas sobre o assunto, para que os serviços sejam oferecidos com mais clareza e segurança, para além de discutir do ponto de vista científico.

SONORA ISLÂNDIA MARIA DE SOUZA: “Nosso desafio agora é: qual é a prática que funciona para o sistema único de saúde? O que que pode dar certo? E a gente tem hoje uma disputa muito mais acirrada, que é com o mercado. Então a gente, enquanto Estado, a gente precisa estar disposto a fazer essa disputa com qualidade. A gente tem um mercado hoje afoito para ter lucro com o bem-estar, com a saúde, então você tem uma venda de suplementos, você tem uma oferta de práticas, aí sim que nem sempre elas são comprovadas ou têm eficácia.”

O representante do Ministério da Saúde no debate, Marcos Pedrosa, disse que o tema vem sendo acompanhado pela Secretaria de Atenção Primária a Saúde, dentro do Departamento de Gestão do Cuidado Integral do ministério. Ele reconheceu que o caminho da implantação é longo e que é preciso avançar na formação dos trabalhadores para que as práticas integrativas e complementares ganhem mais espaço no Brasil.

Pedrosa retomou alguns exemplos de práticas que já estão presentes no SUS, e afirmou que é importante continuar estudando o tema para que o país consiga aproveitar tanto o potencial da biodiversidade brasileira quanto o que já é utilizado por aqui.

SONORA MARCOS PEDROSA: “Nas unidades básicas de saúde é muito comum a oferta de auriculoterapia, de práticas corporais como ioga, temos outras práticas também que são oferecidas nos serviços de atenção básica, como dança circular, biodança, que são práticas que são importantes para a promoção da saúde [...] nos serviços hospitalares, a gente vai ter uma popularização principalmente da oferta de acupuntura [...]”

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que sugeriu o encontro, lembrou que algumas discussões pararam no tempo por conta da pandemia da Covid 19, como foi o caso da medicina tradicional, e, por isso, é urgente retomar o assunto e discuti-lo com a população, buscando tornar as práticas integrativas cada vez mais viáveis.

SONORA DEP. ANA PAULA LIMA: “É um mercado, é um negócio, claro que vão ter várias barreiras, mas quando a gente fala com a população, que a gente envolve as comunidades, eu acho que fortalece para que o Ministério da Saúde possa novamente ter uma coordenação e também, através da Fiocruz, fazer pesquisas para elaborar esse tipo de programa que é tão importante para o nosso país”.

Marcos Pedrosa, do Ministério da Saúde, comemorou o avanço no orçamento voltado para as práticas integrativas e complementares em saúde, já que, segundo ele, 2024 é o primeiro ano que conta com uma programação financeira dedicada especialmente a área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

MINISTRO DA FAZENDA REBATE CRÍTICAS À POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que existe um movimento de críticas às políticas econômicas do governo que não tem base na realidade. Ele afirmou que os números da economia são positivos e estão sendo valorizados pelas agências de risco estrangeiras.

“Eu não estou entendendo esse ruído todo que está acontecendo. Esse ruído não está fazendo bem para a economia brasileira. E não tem amparo nos dados porque nós estamos gerando emprego com baixa inflação.”

Haddad reconheceu que o governo tem dificuldade para equilibrar receitas e despesas. O déficit esperado para 2024 é de R$ 14, 5 bilhões. Mas afirmou que isso ocorre por causa de um problema fiscal de quase R$ 270 bilhões herdado do governo anterior.

Haddad citou a falta de R$ 140 bilhões para pagamento do bolsa-família e de despesas previdenciárias a partir de 2023. E acrescentou a suspensão do pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios, que são dívidas contra a União julgadas pela Justiça; além da perda de R$ 40 bilhões dos estados com a desoneração de ICMS. O ministro chamou isso de “calote”, ao responder o deputado Filipe Barros (PL-PR):

“Ahh, olha o déficit que o presidente Lula fez... Esse déficit deputado, não é nosso. O filho é teu. Tem que assumir. Tem paternidade isso aqui. Faz exame de DNA e você vai saber quem que deu calote.”

Filipe Barros havia citado reportagens que falam do déficit fiscal de 2023 e de 2024:

“O governo Lula 3 tem um resultado primário, o déficit público pior de todos os últimos presidentes, pior até do que a época da pandemia”

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou a busca do governo pelo aumento da arrecadação:

“Vossa Excelência não acredita que há, até pela própria herança patrimonialista do nosso país, muitos privilégios no orçamento público, tanto para o setor público quanto para o setor privado, que o governo deveria cortar antes de pensar em tributação?”

Haddad disse que o governo está justamente buscando a justiça fiscal no Orçamento:

“Quem ganhava dois salários mínimos pagava imposto no governo Bolsonaro. E os amigos que tinham fundo offshore e fundo fechado não pagavam nada. Nada!”

Sobre o Rio Grande do Sul, Haddad disse que tem dormido menos, pensando nos problemas que precisam ser resolvidos a partir de agora. Mas afirmou que tem confiança em uma recuperação rápida da economia do estado ainda este ano. Ele anunciou ainda que o governo estuda um sistema de seguro diferenciado para a agricultura por causa das mudanças climáticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

FOI SANCIONADA LEI QUE GARANTE  TRANSPORTE PARA EQUIPES MÉDICAS E E PARA ÓRGÃOS E TECIDOS DESTINADOS A TRANSPLANTES. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Sancionada lei (Lei 14.858/24) que dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos para transplantes, assim como das equipes médicas responsáveis pela captação.

A lei, que tem origem em um projeto do Senado (PL 2288/15), obriga órgãos públicos e empresas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos que serão utilizados em transplante e para as equipes médicas.

A prioridade das vagas envolve empresas privadas, como companhias aéreas, assim como instituições privadas e públicas, como a FAB, Força Aérea Brasileira e estruturas que compõem o SUS, Sistema Único de Saúde.

O transporte será gratuito. A coordenação da operação será feita pelo Sistema Nacional de Transplantes, gerido pelo Ministério da Saúde.

O texto foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado. A relatora da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputada Rosana Valle (PL-SP), ressaltou a importância da medida.

“A rapidez e a logística adequada são essenciais para o sucesso desse tipo de procedimento, razão pela qual o tema está diretamente relacionado à proteção da vida e do direito à saúde.”

“Na prática, conforme já destacado no parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, em um país com vastas dimensões territoriais como o Brasil, o transporte aéreo, obviamente, ganha destaque, já que é o mais rápido para vencer as grandes distâncias.”

A proposta muda a lei de transplantes de 97 (Lei 9.434/97) .As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa, a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, estão sujeitas a multa.

A lei considera “justa causa” o cancelamento de reserva de passageiro para garantir o transporte para o transplante, o que isenta a empresa de responder na Justiça por descumprimento do contrato de transporte.

De acordo com o governo, 5,4 mil órgãos foram transportados no país ao longo do ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto