RÁDIO CÂMARA

APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA PROPOSTA QUE GARANTE ACOMODAÇÕES ACESSÍVEIS EM LOCAIS DE HOSPEDAGEM, BENEFICIANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E QUEM TEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei (PL 3835/23) que exige a acessibilidade em 20% dos dormitórios de hotéis e pousadas, garantindo pelo menos um quarto. A cota será acrescentada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto aprovado é a versão feita pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao projeto do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).  A proposta original obrigava ao menos 10% de dormitórios acessíveis, e a oferta de desconto de 50% na diária quando não tivessem quartos com acessibilidade. O relator ampliou de 10% para 20% a oferta de dormitórios acessíveis e não prevê descontos quando não houver cômodo adaptado.

 “O projeto original trazia um desconto de 50% para que aquelas hospedarias, hotéis que não garantissem acessibilidade tivessem que garantir esse desconto às pessoas com deficiência. Eu entendo que as pessoas não buscam desconto, mas buscam uma hospedagem digna que garanta todo conforto e o acesso necessário a elas. Ou seja, que essa hospedaria que não cumpre uma lei, que é a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, possa ser sancionada e possa cumprir as regras legais para garantir uma hospedagem acessível a toda e qualquer pessoa, seja ela com deficiência, seja pessoa idosa que tenha algum tipo de dificuldade de locomoção.”

O projeto ainda vai ser avaliado pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e Cidadania e não precisa ser examinado pelo plenário.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a Pnad Contínua 2022,  18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais no Brasil têm deficiência, o que corresponde a 8,9% da população. Em 2022, 47,2% das pessoas com deficiência tinham 60 anos ou mais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

IRMÃOS BRAZÃO AFIRMAM QUE SÃO VÍTIMAS DE ARMAÇÃO NO CASO MARIELLE FRANCO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DO DEPUTADO E SEU IRMÃO, NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO NA CÂMARA.

Em depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, no processo que analisa o pedido de cassação de mandato do deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), seu irmão, Domingos Brazão, afirmou que os dois são vítimas de uma conspiração. Segundo o depoente, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, policiais forjaram um dossiê falso para incriminar os dois.

“Estamos sendo vítimas. Nós já fomos investigados exaustivamente pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. Há um policial federal e dois ex-policiais civis que receberam vantagens de um certo indivíduo, do ex-vereador Marcelo Ciciliano, para me incriminar.”

Os irmãos Brazão estão presos desde março, acusados de serem os mandantes da execução da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Em seu depoimento, Chiquinho Brazão não apenas disse que tinha uma relação “maravilhosa” com Marielle Franco quando atuaram juntos na câmara de vereadores do Rio, como também assegurou ser vítima no processo que investiga a morte da vereadora.

“Não estamos envolvidos. Somos vítimas de acusação de um réu confesso para obter benefícios da Justiça, não sabemos nem porque, ele está protegendo provavelmente alguém.”

As testemunhas de defesa e o advogado do deputado adotaram como estratégia tentar desfazer a possível relação do parlamentar do com grupos milicianos fluminenses. Ao questionar o ex-deputado estadual Carlos Alberto Lavrado Cupello, o advogado de Brazão afirmou que está implícito no processo de cassação do deputado que para entrar nas comunidades onde o político tem sua base eleitoral, na Zona Leste do Rio, “é preciso pertencer a milícias”.

Carlos Alberto Cupello, testemunha de defesa, sustentou que essa afirmação não se confirma. Para a testemunha, o fato de outros políticos terem votos na mesma área, inclusive de partidos de esquerda, demonstra que essa afirmação não faz sentido.

Ele argumentou que na eleição de 2018, por exemplo, o ex-deputado federal Marcelo Freixo, na época no Psol, foi o mais votado na localidade chamada Praça Seca, e o terceiro colocado foi Alessandro Molon, que era candidato pelo PSB naquele ano. A Praça Seca fica na Zona Leste.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que, embora haja sim controle das milícias sobre esses territórios, ele não é absoluto. Ainda assim, ressaltou que a família Brazão teve votação muito mais expressiva que os candidatos da esquerda na região.

“Domingos Brazão, também disputando o cargo de deputado estadual, teve 41,79%, e o Freixo, 4,9%. Então, há diferenças muito expressivas, em termos de votação nesta área.”

Todas as testemunhas que prestaram depoimentos, assim como os acusados, negaram veementemente qualquer relação com o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Domingos Brazão, inclusive, foi taxativo ao dizer que nunca conheceu a vereadora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA QUATRO PROJETOS DESTINADOS A ALIVIAR A POPULAÇÃO E EMPRESAS AFETADAS PELAS CHEIAS DO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Quatro projetos destinados a dar um alívio para a população e as empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul ganharam regime de urgência e podem ser votados pelo Plenário da Câmara logo depois do recesso parlamentar.
Com o regime de urgência, as propostas não precisam ser analisadas pelas comissões permanentes da Casa.

Um dos projetos (PL 1915/24) prevê medidas emergenciais em apoio aos setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shoppings, restaurantes e bares.
Entre outros pontos, a proposta zera, para as empresas desses setores, as alíquotas de Imposto de Renda e de algumas contribuições sociais, como CSLL, PIS e Cofins. A medida valerá durante o estado de calamidade pública oficial.

Outro projeto (PL 2020/24) institui o programa Retoma RS, com o objetivo de preservar empregos. Estão previstas medidas temporárias como banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias e concessão de férias coletivas.

O texto também garante o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores e redução de tributos para as empresas e pessoas físicas afetadas.
O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas deputados gaúchos cobraram medidas complementares, como o perdão da dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal. Foi o que disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“O governo fez importantes anúncios, como a suspensão do pagamento da dívida, mas esse estoque vai ficar para depois. Então, nós seguimos a luta pela anistia e pela reconstrução ser abatido da dívida do Rio Grande do Sul. Até porque é uma lógica perversa essa questão da dívida da União com os Estados.”
A Câmara já analisou outras medidas para aliviar a situação dos atingidos pelas cheias, como lembrou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que defendeu a aprovação das propostas também pelo Senado.

“Todos os projetos de diferentes parlamentares foram apresentados. Apresentou-se também o projeto da Fernanda Melchionna, da questão da conta de água. O projeto de eventos, que já foi sancionado pelo presidente da república, de minha autoria. E o projeto de Maria do Rosário e Gleisi Hoffmann, que trata da isenção de IPI para móveis e para linha branca, que está no Senado e o senador Rodrigo Pacheco recebeu a comitiva e disse que vai colocar com urgência, e é preciso que o faça porque faz 45 dias que aprovamos. Muitas pessoas já compraram móveis e geladeiras, mas há muitos ainda que precisam.”

Também ganhou regime de urgência projeto (PL 78/24) que estabelece auxílio financeiro do governo federal ao Rio grande do Sul para compensar perdas de arrecadação de ICMS e ISS.

Outro projeto que também pode ser votado diretamente em Plenário (PL 2493/24) reabre o prazo para contribuintes e empresas aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert.

Os autores dos projetos argumentam que as cheias afetaram mais de 2 milhões de pessoas em mais de 400 municípios e comprometeram 80% da economia do Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA RECONHECE MÚSICA DE SEBASTIÃO TAPAJÓS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. CONHEÇA UM POUCO DA OBRA DO VIOLONISTA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

MÚSICA: Visões do Nordeste

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2577/22) que reconhece o conjunto de composições do violonista Sebastião Tapajós como “manifestação da cultura nacional”. Além de valorizar a obra do artista, a medida contribui para a preservação e a difusão das técnicas de composição que ele desenvolveu ao longo da vida. Para virar lei, a medida ainda depende da aprovação final do Senado.

MÚSICA: Carimbó

Durante os dois anos de análise nas comissões da Câmara, deputados relembraram a trajetória do músico paraense, que nasceu em 16 de abril de 1943. Foi o caso de Raimundo Santos (PSD-PA) na Comissão de Cultura (em 17/05/23).

“Ele nasceu dentro de um barco que singrava as águas do rio Surubiu, em Alenquer, indo para Santarém. Morou em Santarém e deixou mais de 60 álbuns. Era arranjador, instrumentista, compositor”.

Sebastião Pena Marcião adotou como sobrenome artístico a referência ao rio Tapajós, que banha Santarém. Autor da proposta de reconhecimento da música de Sebastião Tapajós como “manifestação da cultura nacional”, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) destacou a importância do violonista para a difusão da cultura regional mundo afora.

“Estudou nos maiores centros musicais da Europa, sem nunca ter perdido suas referências amazônicas. Fez parcerias de sucesso com artistas igualmente consagrados”.

MÚSICA: Verano porteño

Ao fundo, Tapajós toca um trecho de “Verano porteño”, do ícone do tango argentino Astor Piazzolla. Ao longo da carreira, o paraense teve duetos memoráveis com Waldir Azevedo, mestre do chorinho; Sivuca e Hermeto Pascoal, de múltiplas brasilidades nos ritmos instrumentais; Zimbo Trio, que transitava entre o jazz e a bossa-nova. Tapajós ainda compôs e tocou ritmos populares, como esse “Afro samba”.

MÚSICA: Afro samba

Sebastião Tapajós é muito conhecido pela música instrumental, mas ele também teve a obra enfeitada por versos de parceiros como Billy Blanco e Maria Nazar. É o caso desse “Tamborim de prata”, cantado aqui por Arnaldo Henriques.

MÚSICA: Tamborim de Prata

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), explicou o que esse reconhecimento da música de Sebastião Tapajós vai representar na prática.

“Sebastião Tapajós teve uma importância fundamental. O reconhecimento dá inspiração para outras gerações, bem como para projetos que visam a preservação e a divulgação da sua obra”.

Airton Faleiro concordou.

“Vejo no Instituto Sebastião Tapajós, criado com ele ainda em vida, como a organização capaz de manter viva a memória dele e abrigar os que querem levar em frente suas ideias, seus projetos e seus sonhos”.

MÚSICA: Violões do Pará

Ao longo da carreira, Sebastião Tapajós ganhou vários prêmios internacionais, entre eles: melhor disco estrangeiro, com o álbum “Guitarra Latina”; e melhor álbum de 1981 na categoria “folclore”, com o álbum “Guitarra Criolla”. O músico paraense morreu aos 79 anos de idade, em 2 de outubro de 2021, em Santarém.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS DEFENDEM FIM DA MORATÓRIA DA SOJA, MAS ASSOCIAÇÕES ALERTAM PARA BOICOTE NO EXTERIOR. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

A Câmara dos Deputados debate o fim da moratória da soja nos municípios que fazem parte da Amazônia Legal.

A moratória da Soja foi um acordo feito em 2006. À época, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, ABIOVE, e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais, ANEC, se comprometeram a não vender soja plantada em áreas que tivessem sido desmatadas dentro da Amazônia Legal.

A ideia inicial era que a medida durasse dois anos, mas a moratória tem sido renovada anualmente desde 2008.

Quem cuida da gestão e dos termos desse acordo ano a ano é o Grupo de Trabalho da Soja — formada pelas associações e por organizações da sociedade civil, pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Banco do Brasil.

Em janeiro de 2018, um relatório apresentado pelo grupo mostrou que, desde que o acordo foi firmado, apenas 1% do desmatamento na Amazônia foi decorrente do plantio da soja.

O presidente da Abiove, André Assar, defende que é preciso mudar a forma como os territórios considerados ilegais são delimitados. Ele afirma que, com a nova proposta do comitê gestor, a venda de soja plantada na Amazônia vai aumentar em quatro vezes.

A proposta é considerar as áreas realmente desmatadas recentemente, e não as propriedades rurais inteiras, como é feito hoje. Uma mesma propriedade pode ter áreas desmatadas legalmente e de forma irregular, e por isso a área de produção pode aumentar sem desrespeitar a moratória.

Mas André Assar ressalta que a indústria está convencida de que, se houver o fim da moratória, haverá boicote à soja brasileira no exterior.

“E nós estamos convencidos que se a gente acabar com a moratória, nós vamos ter boicote a soja brasileira lá fora. É uma solução que a gente sabe que não é o interesse de vocês, que é acabar com a moratória, mas nós como indústria não queremos acabar com a moratória. Nós queremos modificá-la de tal forma aqui que não impeça, evidentemente, a expansão da soja em municípios que ainda têm potencial para desenvolver a soja.”

Entre as organizações não governamentais, as ONG’s, que participam do acordo de não comercialização da soja plantada em território desmatado, o Greenpeace foi convidado para o debate, mas não mandou representante.

Por conta da ausência da instituição no debate, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ameaçou instituir uma comissão parlamentar de inquérito.

Coronel Fernanda ressalta que a atuação das ONG’s na moratória da soja deve ser investigada.

“Para investigar essas ONGs, se elas não tiveram coragem de vir aqui de forma voluntária. Numa CPI, elas vão ser obrigadas a vir e prestar esclarecimentos, mas já que elas não sabem reconhecer o povo brasileiro e o produtor brasileiro, nós vamos mostrar para ela que o Parlamento Brasileiro, Câmara Federal e Senado Federal vai tomar providências.”

Os produtores também se posicionaram de forma contrária à manutenção do acordo que proíbe a venda de soja plantada em áreas desmatadas na Amazônia.

O vice-presidente da Aprosoja, Lucas Beber, considera uma injustiça continuar com as restrições. Ele afirma que a moratória da soja fere direitos básicos, como o direito à propriedade privada.

Lucas Beber frisa que os mais prejudicados são os pequenos municípios.

“É visto que os municípios que foram desbravados antes da moratória da soja no Mato Grosso têm um PIB e um IDH alto que cresceu muito, trazendo melhores condições de vida para essas pessoas. E os municípios que, de forma posterior, vieram explorar as suas terras, estão padecendo pela moratória da soja.”

Além da manutenção do acordo e nova forma de delimitação das terras de produtivas, a outra sugestão da Abiove é a inclusão de representantes do agronegócio no comitê de gestão da moratória. A instituição propôs que a CNA, a Confederação de Agricultura, faça parte do grupo de trabalho da soja.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROPOSTA GERA CONFLITO ENTRE TRABALHADORES AUTÔNOMOS E MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Em audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara, parlamentares e movimentadores de carga discutiram uma proposta (PL 3361/12) que altera a lei de 2009 (Lei 12.2023/09) que regulamentou as atividades de movimentação de mercadorias em geral e o trabalho avulso na mesma área.

Cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, pesagem, embalagem, posicionamento, reparação da carga e empilhamento são algumas das atividades que fazem parte do trabalho de movimentação de mercadorias. São trabalhos realizados em depósitos e grandes armazéns distribuidores, fora de áreas portuárias isso porque trabalhadores de portos têm leis específicas.

A lei atual permite que as atividades de movimentação de cargas sejam exercidas tanto por trabalhadores avulsos quanto por empregados com carteira assinada. Mas o projeto de lei discutido na reunião restringe a movimentação de mercadorias apenas aos trabalhadores avulsos.

Marcelo dos Santos, representante do sindicato de carregadores autônomos em centrais de abastecimento do Estado de São Paulo, o Sindicar, defendeu a proposta, para que trabalhadores avulsos possam atuar sem a mediação dos sindicatos que controlam a contratação.

“Para que seja contratada mão de obra é necessário que o sindicato avulso se envolva diretamente nas negociações e retenham parte dos valores negociados entre sindicato e cliente, coisa que não acontece com os carregadores autônomos. O sindicato dos autônomos não se envolve na contratação da mão de obra, isso para ser feito entre carregador e cliente, proporcionando melhores ganhos para os carregadores”.

Alfredo de Souza, da Confederação dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadoria de São Paulo, é contra a proposta, e explicou que a realidade é diferente da relatada pelos sindicatos e parlamentares favoráveis à proposta. Para ele, a lei não prejudicou os carregadores das centrais de abastecimento, ao contrário, consolidou benefícios para a categoria, como fundo de garantia, aviso prévio, férias e décimo terceiro.

“A alteração da maneira que vocês querem fazer no artigo terceiro, vocês querem proibir a empresa de movimentação de mercadoria de registrar empregado, aí se torna inconstitucional, aí nós mesmos vamos entrar no STF para anular, porque como é que a empresa vai impedir de registar empregado? Por isso que o artigo terceiro está dizendo “ou a empresa faz com o empregado dela, ou ela pode fazer através de avulso” em nenhum momento está dizendo de outra forma”.

Em 2015 o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, a Ceagesp, para que os trabalhadores fossem enquadrados na lei que rege os movimentadores de carga.

Os procuradores alegaram que os cerca de 3500 carregadores autônomos da companhia são regidos por uma lei interna que prevê o pagamento mensal de vinte reais por trabalhador e vinte reais anuais para a companhia, caso contrário não poderiam trabalhar. A contratação é feita diretamente entre os compradores das mercadorias, sem intermediação do sindicato.

No entanto, o Ministério Público entende que, assim como no trabalho escravo, os carregadores autônomos estão sendo obrigados a pagar para trabalhar, além de suportar a informalidade e insegurança jurídica, sem os registros exigidos por lei.

No final, no caso da Ceagesp, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou que movimentadores de carga contratados devem ser classificados como trabalhadores avulsos, com a mesma formalização e proteção trabalhista e previdenciária de outros trabalhadores urbanos.

Para resolver esse tipo de conflito, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que é autor de uma das propostas (PL 4335/23) anexadas no projeto que altera a lei dos movimentadores de mercadoria, defende modificações na lei atual. Ele afirmou que os sindicatos são contra a proposta porque querem representar mais do que já representam.

“A gente quer discutir com vocês e deixar claro: Qual que é a representação nossa, qual que é representação de vocês, qual que é a representação dos avulsos, é isso que precisa deixar claro, que não está claro. E meu projeto tá dizendo isso, nada mais do que isso”.

O representante do Ministério do Trabalho na reunião, Benício Ribeiro, disse que o governo tende a recomendar a rejeição do projeto de lei, porque o setor se encontra bem regulamentado.

O relator da proposta na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), concluiu que a discussão deve continuar antes da votação da proposta. Ele afirmou que os representantes das categorias profissionais e os técnicos do Ministério do Trabalho deverão se reunir, e um acordo deve ser apresentado até a segunda quinzena do mês de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

DEPOENTE NEGA RELAÇÃO COM ACUSADOS DE SEREM MANDANTES DO ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU OS DEPOIMENTOS.

Preso sob a acusação de comprometer as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, o delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, negou diversas vezes, em depoimento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, qualquer relação com os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, presos em março sob a acusação de serem os mandantes dos crimes.

O deputado Chiquinho Brazão (RJ) responde a processo que pode levar à cassação do seu mandato.

Indicado como testemunha de defesa de Brazão, Rivaldo Barbosa disse aos deputados que sua indicação para o cargo de chefia na Polícia Civil não foi influenciada pelos irmãos Brazão. Barbosa foi chefe de Polícia Civil durante as investigações do assassinato, de março a dezembro de 2018, tendo assumido o cargo dias antes das execuções.

“Desde o dia em que eu nasci, eu nunca falei com nenhum irmão Brazão. Eu nunca falei com essas pessoas na minha vida. Eu estou aqui preso há quase quatro meses e a única coisa que eu fiz foi indicar o delegado Giniton [Lages], que efetivamente prendeu com provas técnicas o Ronnie Lessa”.

Lessa é o assassino confesso da vereadora e de Anderson.

O relatório da Polícia Federal aponta que a Delegacia de Homicídios, de Giniton Lages, “pode ter sabotado as investigações”. O texto revela, por exemplo, negligência da delegacia em recolher imagens do veículo usado no crime.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou Barbosa sobre ações da polícia que teriam dificultado as investigações. Segundo a delação de Ronnie Lessa, Barbosa teria dado aval aos irmãos Brazão de que o crime ficaria impune.

Em resposta, Rivaldo Barbosa reforçou que é inocente e disse que sua prisão se deve à uma retaliação de Ronnie Lessa, preso por ser o executor de Marielle e Anderson.

“Eu vim aqui apenas para que eu pudesse falar, porque desde o dia 24 de março eu tô aqui nesse local e estou inocente. A coisa que eu fiz foi indicar o delegado que prendeu quem está me acusando.”

Outras duas testemunhas indicadas pela defesa de Brazão afirmaram ao Conselho de Ética que ficaram “surpresas” e “espantadas” ao tomar conhecimento da prisão do parlamentar como suposto mandante dos assassinatos.

Willian Coelho, vereador da Câmara Municipal do Rio há 12 anos, declarou que não há razões para ligar Chiquinho Brazão a grupos paramilitares no Rio de Janeiro. Sobre a atuação de Brazão como vereador, incluindo a relação dele com Marielle Franco, Coelho disse que nunca presenciou nenhuma inimizade com ela ou com qualquer outro vereador.

Também ouvido como testemunha de defesa, o ex-deputado federal Paulo Sérgio Ramos Barboza, que já foi parlamentar pelo Psol e participou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, também se disse surpreso com o suposto envolvimento dos irmãos Brazão no caso Marielle e Anderson. Ele defendeu que investigações sejam aprofundadas e que a presunção de inocência do deputado seja assegurada.

Presidente do Conselho de Ética, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) reafirmou que Chiquinho Brazão será ouvido pelo Conselho de Ética nesta terça-feira (16), juntamente com o irmão Domingos Brazão, Thiago Kwiatkowski, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ e Carlos Alberto Lavrado Cupello, conhecido como Tio Carlos (Solidariedade-RJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PRESIDENTE DA CÂMARA CONFIRMA PARA AGOSTO A VOTAÇÃO DO SEGUNDO PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], afirmou que o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar (PLP 108/24). Segundo Lira, o texto já está pronto para ser votado, uma vez que foi amplamente discutido pelo Grupo de Trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15).

Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas na cesta básica, isenta de impostos, na votação do texto na Câmara. Lira disse que não era contra o benefício para o setor, mas era preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto.

"O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo o brasileiro. O melhor seria fazer uma cashback para todos os brasileiros do cadÚnico sobre a proteína."

Em relação à chamada "Abin paralela", Lira afirmou que os fatos são graves. Investigações mostraram que pode ter havido uma "Abin paralela", ou seja, um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair  Bolsonaro.

"Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin, a Polícia Federal, o STF devem estar adiantados nesse sentido".

Lira também afirmou que a votação da proposta que facilita pagamento de dívidas de partidos político só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar o texto. Ele negou que se trate de anistia aos partidos políticos. Segundo ele, o objetivo foi colocar numa PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do STF que tratou do tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA CAMINHONEIROS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 3849/21) que estabelece aposentadoria especial para caminhoneiros. Seja o profissional autônomo ou registrado pela CLT.

Pela proposta, a categoria poderia se aposentar com um salário de benefício, que serve de base para os cálculos do INSS. Hoje, o salário mínimo estipulado pelo Governo é de R$ 1.412,00 reais.

O valor que deve chegar ao bolso do aposentado é calculado considerando fatores como a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da pessoa.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), que aprovou a proposta, mas alterou o texto. O parlamentar excluiu o repasse de 15% da renda do Sest e do Senat para a Previdência Social.

Sest e Senat são parte do Sistema S, instituições que oferecem serviços de saúde e ensino aos profissionais de transporte e a suas famílias. Pelo projeto original, esses recursos seriam a principal fonte de financiamento das aposentadorias.

Mas Neto Carletto defende que não é necessário utilizar recursos de outras áreas para custear a aposentadoria dos caminhoneiros. O parlamentar argumenta que a Previdência Social já possui fontes de recursos próprios para dar suporte a todas as categorias.

Neto Carletto afirma que a proposta é um passo importante para melhorar a qualidade de vida da categoria.

“Esse projeto de lei vai garantir um benefício que é de direito desses trabalhadores que colocam as suas vidas em risco todos os dias. São pessoas que trabalham em ambientes precários, sem segurança, exposto a agentes prejudiciais para a saúde e não recebem o cuidado necessário. Temos que pensar em outras ações para melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros.”

O projeto inclui a aposentadoria especial dos caminhoneiros na Lei de Benefícios da Previdência Social. Essa norma também determina que os profissionais que trabalham sob circunstâncias prejudiciais à saúde têm o direito de se aposentar mais cedo. Para isso, precisam comprovar ao INSS a exposição a agentes insalubres.

Em seguida, a proposta que estabelece uma aposentadoria especial para os caminhoneiros será avaliada pela comissão que cuida de assuntos ligados à Previdência e à Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

FUNCIONÁRIAS DA PRF DENUNCIAM CASOS DE ASSÉDIO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Servidoras da Polícia Rodoviária Federal denunciaram, em audiência na Câmara, casos de assédio na instituição. A funcionária terceirizada Denise Lara Lacerda sustentou ter sofrido assédios sexual e moral. A engenheira relatou que, depois de um colega denunciar a situação à chefia e ela ser chamada a testemunhar, passou a sofrer perseguições e acabou demitida.

A servidora administrativa Sabrina Pereira Soares Damasceno também relatou ter sido vítima de assédio sexual em 2015, quando ainda estava em estágio probatório. Segundo disse, ao não corresponder às investidas de seu então chefe imediato, se tornou vítima de assédio moral e perseguições. Ela era lotada em Minas Gerais, seu estado natal, e teve de se transferir para o Espírito Santo em consequência do caso, segundo narrou na audiência.

De acordo com Sabrina Soares, a corregedoria da PRF foi negligente com as denúncias.

“Um certo dia, esse servidor chegou, tocou na minha barriga, apertou a minha barriga e disse, ‘nossa, que durinha’. Eu fiquei chocada, porque eu mal conversava com ele, eu nunca dele liberdade para ele ou para qualquer outro fazer isso no trabalho. E no parecer da corregedoria, eles disseram que o fato ocorreu em torno de brincadeira. Nem o meu próprio depoimento foi respeitado pela comissão, integralmente masculina da corregedoria. Em outra ocasião, foi quando ele pegou na minha coxa. E, outra vez, no relatório, a corregedoria entendeu que esse toque foi uma tentativa de me consolar.”

Sabrina Damasceno contou que suas denúncias nunca foram sequer aceitas. Ela só participou de um processo como testemunha, quando uma policial de Brasília fez uma queixa contra o mesmo acusado. Em Minas Gerais, conforme os relatos, esse mesmo policial teria assediado seis mulheres, mas, depois de cinco anos da abertura de um único processo na corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, o caso acabou arquivado.

O policial rodoviário federal Igor Cesar Gonçalves Pereira, que é marido de Sabrina Damasceno, denunciou que, depois que o processo foi arquivado, o policial acusado utilizou o caso para processar as mulheres que fizeram as denúncias. Conforme disse, o acusado agora processa quatro mulheres, e pede uma indenização de R$ 700 mil reais.

De acordo com a policial Pamela Pereira Vieira, até hoje a Polícia Rodoviária Federal não tem sequer alojamento e banheiro femininos. Diante disso, sustentou as mulheres são submetidas a situações como ver os colegas nus ou mesmo se tocando no alojamento diante delas.

“Não há estatística de quantos assediadores foram punidos pela nossa corregedoria. Se não há essas estatísticas, é porque não há transparência, e eu só posso chegar à seguinte conclusão: ou só temos santos na PRF, ou existe uma estrutura de acobertamento sistemático dos assediadores na Polícia Rodoviária Federal. Vários relatos chegaram até a mim, piadinhas, exclusão, alguns mais graves, como passar a mão, tentativa de estupro. Nós recebemos sempre comunicados falando de que alguns policiais foram demitidos por corrupção. Eu nunca recebi um comunicado dizendo que alguém foi punido por assediar uma mulher.”

Segundo o corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Vinicius Behrmann Bento, até o ano passado, era difícil lidar com os casos de abuso porque não havia previsão explicita de assédio sexual no ordenamento jurídico com relação a penalidade disciplinar, no âmbito administrativo. Segundo disse, só em dezembro de 2023, a Controladoria-Geral da União publicou nota técnica com a diferenciação entre assédio sexual e outras condutas de natureza sexual.

Essa nota definira que comportamentos considerados assédio sexual devem ser punidos com demissão. Já aqueles com “menor potencial ofensivo, como piadas inapropriadas”, devem ter pena de advertência ou suspensão.

Ainda conforme o corregedor-geral, no ano passado a PRF puniu 11,4% dos acusados de assédio sexual.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a necessidade de investigar as denúncias e punir os abusadores.

“A forma mais perfeita de tentar manter as coisas como estão é negar que existem os problemas. Portanto, é preciso que tenha avaliação de clima organizacional, é preciso que tenha espaços de falas, pessoas se sintam à vontade, confortáveis para falar, é preciso ter sistematização de fluxo de denúncia para que você possa ter segurança de que a sua denúncia vai representar respostas. Porque senão é o estímulo à impunidade, e a impunidade, ela naturaliza a violação, e ela fere o Estado Democrático de Direito.”

A audiência pública sobre assédio moral e sexual na Polícia Rodoviária Federal foi realizada pela Comissão de Legislação Participativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves