RÁDIO CÂMARA

VIROU LEI PROJETO APROVADO NA CÂMARA QUE GARANTE SIGILO PARA O NOME DA VÍTIMA EM PROCESSOS JUDICIAIS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SAIBA MAIS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Foi sancionada pelo presidente da República lei (Lei 14.857/24) que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O sigilo se refere apenas ao nome da mulher, não ao do autor do crime nem aos demais dados do processo. O novo texto altera a Lei Maria da Penha, de 2006 ((Lei 11.340/06),  com a intenção de dar maior proteção à mulher e preservar a integridade física, mental e psicológica dela.

O projeto que virou lei (PL 1822/19) é do Senado e foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado. Na época, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que o artigo 5º da Constituição estabelece que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” o que seria o caso dos processos de violência contra a mulher.

“Seu conteúdo é bastante conveniente e oportuno, razão pela qual merece prosperar. Afinal, eu tive a oportunidade, como relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, afirmar: ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes. Sendo assim, expô-las, hoje, à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento — e sabemos dos estigmas que podem recair sobre as vítimas de violência doméstica e familiar. Tudo isso é um grande erro”.

Ela também salientou que o Código de Processo Penal, (artigo 201, § 6º) autoriza o juiz, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, a determinar segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos. O objetivo seria evitar a exposição desse conteúdo nos meios de comunicação. Mas em casos como os de violência doméstica, a parlamentar acha recomendável que a legislação garanta esse direito.

A lei que assegura o sigilo do nome da vítima de violência doméstica entra em vigor após 180 dias da publicação no Diário Oficial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MOVIMENTOS DEFENDEM AUTOGESTÃO EM OBRAS PARA MORADIAS POPULARES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA OS DETALHES.

Representantes de movimentos pela habitação defenderam, na Câmara dos Deputados, proposta (PL 4216/21) que cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão.

O projeto de lei foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, seguindo uma sugestão da União Nacional por Moradia Popular, e define diretrizes para o associativismo e o cooperativismo habitacionais.

Para a coordenadora-executiva da organização, Evaniza Rodrigues, a proposta incentiva essas práticas, e dá protagonismo à comunidade.

“Que negócio é esse de ficar dando dinheiro para empresário fazer moradia? Nós Temos que fazer as moradias, porque nós temos a capacidade e fazemos com qualidade, nós queremos ser uma prática de política pública consolidada, consolidada nos programas e consolidada em lei”.

Também para Afonso Magalhães, dirigente da Central de Movimentos Populares (CMP), a proposta é um avanço para os próprios interessados na moradia.

“É uma proposta de vanguarda, que foi elaborada não só com ajuda de técnicos, mas por quem está na ponta construindo em autogestão e disputando esse conceito de moradia popular com grandes empreiteiras

A reunião na Comissão de Desenvolvimento Urbano foi sugerida pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA), relator da proposta. Ele defendeu que o projeto permite aos moradores cuidarem do planejamento e da construção.

“Quanto mais a gente falar de autogestão na construção de habitação de interesse social, esse país melhora”.

Pelo texto, o programa financiará estudos, projetos, construção ou reformas, urbanização e regularização fundiária de casas para famílias com renda mensal de até R$ 6 mil reais em áreas urbanas ou renda anual de R$ 72 mil reais em áreas rurais.

Na autogestão, as obras serão controladas por associados de cooperativas ou de entidades sem fins lucrativos. Ao final delas, as moradias deverão ser registradas em nome dos associados e da organizadora, em regime de propriedade coletiva.

Evaniza Rodrigues defende a ideia por considerar que a cooperação continua após a construção da moradia.

“E as melhores comunidades, onde o povo vive melhor, é onde as pessoas constinuaram o processo de orgamização mesmo depois da casa terminada. É uma enorme gama de trabalhos comunitários que continuam depois, que poderiam estar melhor amparados se nós tivéssemos a propriedade coletiva”.

Entre os vários serviços comunitários possíveis nas áreas de saúde, educação e trabalho, a dirigente da União Nacional por Moradia Popular mencionou creches, centros para juventude e para idosos, clubes de mães e até mesmo padarias.

No debate, a diretora de Produção Social da Moradia do Ministério das Cidades, Alessandra d’Ávila, e o representante da Casa Civil Marcio Vale manifestaram apoio ao projeto, mas sugeriram uma coordenação com iniciativas existentes.

O Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, atualmente, já financia famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas.

Alessandra d’Ávila alertou que o excesso de detalhamentos do programa em uma lei poderá ser prejudicial, mas disse que a ideia de propriedade coletiva prevista no projeto precisa apenas ser aperfeiçoada.

“Esse sim é um texto de lei que talvez a gente precisasse de um aprofundamento e de maior detalhamento em relação a como isso se relaciona com o Código Civil, como isso se relaciona com a lei de registros públicos e como isso se relaciona com a lei de condomínios.”

O déficit habitacional do Brasil totalizou 6,2 milhões de domicílios em 2022, indica estudo para o Ministério das Cidades feito pela Fundação João Pinheiro, ligada ao governo de Minas Gerais. Em relação a 2019, o déficit cresceu 4,2%.

A proposta que cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão ainda será analisada por duas comissões antes de ser votada em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

PLENÁRIO APROVA TEXTO PRINCIPAL PROJETO QUE PUNE INVASORES DE TERRAS COM PERDA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E PROIBIÇÕES DE FAZER CONCURSO OU OCUPAR CARGO PÚBLICO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PL 709/23) que prevê uma série de sanções para quem invadir terras. Entre as punições está a perda do lote, caso participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, e até mesmo a perda de benefício social do governo.

De acordo com a proposta, quem for identificado como invasor de terra também não poderá participar de licitação ou contrato com o governo, nem receber linha de crédito, benefício fiscal ou acesso a unidades habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida. Também não poderá participar de concursos ou ser nomeado para qualquer cargo público. Tudo isso por um prazo de oito anos.

As sanções previstas no projeto serão aplicadas a quem invadir propriedades rurais, públicas ou privadas, bem como prédios públicos. A proposta provocou muito debate entre governo e oposição no Plenário. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto original, disse que as sanções previstas punem criminosos.

“Traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil. Algo que é óbvio, que é criminoso ser tratado como criminoso. Impedir de ter contratação com órgão público, impedir de ter acesso ao benefício aquele que comete de forma organizada, como movimento terrorista que é, crimes reiteradamente. É algo simples, translúcido, sem problema nenhum. Ou nós vamos ficar passando a mão na cabeça de bandido?”

Já os deputados da bancada do governo apontaram que a proposta fere a Constituição e é desproporcional. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), as punições não vão acabar com as invasões.

“Querem acabar com a reforma agrária? Não vão conseguir. E enquanto nós tivermos 1,68% dos produtores rurais com 49% das terras, haverá quem lute pela reforma agrária. Não será porque vai perder cesta básica, porque vai ficar sem receber BPC, porque vai ficar sem concurso público, que pessoas que não tem para onde ir vão pedir licença e sair das propriedades que estão hoje ociosas e não cumprem sua função social.”

A votação da proposta foi suspensa quando faltavam ser votados dois destaques apresentados por deputados aliados ao governo. Os destaques podem mudar o projeto que prevê uma série de sanções para quem invadir terras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENFERMEIROS E PARLAMENTARES DEFENDEM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS E PISO SALARIAL EFETIVO PARA A CATEGORIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

Enfermeiros e parlamentares defenderam, na Câmara dos Deputados, a jornada de 30 horas semanais para a categoria e a implantação do piso salarial nacional de 4 mil 750 reais, definido por lei em 2022 (Lei 13.434/22).

Os participantes de uma audiência na Comissão de Administração e Serviço Público criticaram decisão do STF, o Supremo Tribunal Federal, de que o piso se refere a uma jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Também pediram a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24) do Senado que estabelece jornada de 30 horas para enfermeiros.

Na avaliação de deputados e enfermeiros, a decisão do Supremo constituiu uma "manobra" para impedir a efetivação do piso salarial.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu o debate, criticou a decisão.

“Nós precisamos garantir que esse piso seja pago, e o Congresso Nacional não seja desmoralizado. A lei foi sancionada e duas emendas constitucionais foram promulgadas. Não é possível que uma decisão transitória valha mais que uma lei.”

Apesar de concordar que o Supremo não poderia legislar sobre o assunto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) ressaltou a importância de, em uma nova proposta de emenda à Constituição, se prever a origem de recursos para pagar os enfermeiros.

“Qual é o valor do superávit? É R$ 1 bilhão, R$ 900 milhões. Isso pra carga horária de quanto? Podemos brigar por uma carga de 30 e encontrar outro volume de recursos? Tem que ver quanto significa isso baixando de 44 horas para 30.”

A deputada Alice Portugal disse que talvez seja preciso fazer ajustes no texto da PEC do Senado, para garantir que ela seja executável.

Na audiência, Zilmara Alencar, assessora jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, afirmou que a decisão do STF traz insegurança jurídica para a questão. Além de “ignorar a jornada justa”, nas palavras dela, a Corte determinou que o piso se refere à remuneração global, o que inclui gratificações.

“A remuneração-base tem que ser o objeto do cálculo para o piso salarial, e não a remuneração global. Imaginemos que sou uma enfermeira. Trabalho hora extra, tenho adicional de insalubridade, tenho tempo de serviço acumulado. Essas gratificações não podem ser consideradas para o cálculo de um piso salarial.”

A opinião de Solange Caetano, da Federação Nacional dos Enfermeiros, é que o STF deu ao setor privado a possibilidade de pagar menos aos trabalhadores.

Eduardo Viana, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disse que enquanto a decisão do STF não for revista, os governos estão submetidos a ela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE DESONERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E MARCA CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA A REFORMA TRIBUTARIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os dois Grupos de Trabalho que vão debater a regulamentação da reforma tributária serão criados nesta terça-feira. Segundo ele, serão dois GTs com sete integrantes cada. Ao todo 14 partidos irão fazer suas indicações para compor os grupos. Lira disse ainda que todos os integrantes serão relatores e apenas no momento que o texto final chegar ao Plenário, um dos membros de cada grupo assinará o texto para se adaptar ao Regimento.

“Todos serão relatores, todos serão membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, aí a gente escolhe um deles para assinar o que todos vão fazer conjuntamente. Mas a participação de todos os partidos, com cada um indicando um membro, já dará uma amplitude de debate com a participação de todos, como já foi na reforma da PEC propriamente dita.”

Em relação à pauta de votações, Arthur Lira disse que os líderes definiram votar o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), do governo federal nesta quarta. O Programa Mover prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação no setor.

Segundo Lira, a polêmica da proposta é que foi incluído no texto um dispositivo que taxa compras importadas de até US$ 50 dólares. O centro principal da disputa se dá entre os varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais.

“Mover tem um impasse, a maioria dos partidos se posicionou a favor do texto do relator, mas o governo e partidos de oposição querem discutir o dispositivo que trata dos 50 dólares. O  relator Átila Lira ficou de procurar uma solução alternativa, mas há uma mobilização do setor de varejo do Brasil”

Mais cedo, na abertura da marcha dos Prefeitos, Lira defendeu um texto de consenso sobre a desoneração da folha de pagamentos para municípios. Segundo ele, é importante que se permita – de um lado – que as prefeituras ganhem um fôlego maior para poder se recuperar dos custos do período pós-pandemia e, de outro, que se atenda à necessidade de o governo federal realizar o ajuste fiscal.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEBATEDORES DEFENDEM MESMAS REGRAS PARA PORTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE DEPUTADOS PROMETERAM ESTUDAR MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO.

Em audiência pública sobre os entraves burocráticos enfrentados pelo setor portuário, na Comissão de Viação e Transportes, os participantes reclamaram principalmente da diferença de regras para os portos privados e os chamados portos organizados. Esses últimos são os terminais portuários geridos pela iniciativa privada por meio de concessão.

Segundo o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários, Sérgio Aquino, a lei que rege o setor (12.815/13) “fez sua lição com primazia com relação aos terminais de uso privado”. Conforme disse, esses operadores têm liberdade total de gestão, para contratar trabalhadores e realizar investimentos, por exemplo.

No que diz respeito aos terminais operados em regime de concessão, no entanto, Aquino reclama que a lei, ao contrário, “fez tudo que não deveria ser feito”. O representante dos operadores portuários reclama que o excesso de burocracia dificulta, inclusive, os investimentos.

“Há uma burocracia, um regramento absurdo, um terminal que por acaso ganha uma licitação, por exemplo, para construir dois armazéns, se ele construir, e ele tem a obrigação de construir dois, ele constrói os dois, se ele quiser construir um terceiro armazém, sem nenhum pedido de contra a partida, ele vai levar, em média, três anos para receber um ok para que ele possa investir.”

De acordo com o auditor-chefe da AudPortoFerrovia do Tribunal de Contas da União, Bruno Martinello Lima, auditoria do tribunal mostrou que os processos de licitação nos terminais públicos demoram, em média, 28 meses. Esse excesso de burocracia, conforme o auditor, também ocasiona ociosidade de 56% das áreas dos portos públicos.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, concorda com a necessidade de mudança na legislação para aproximar os dois modelos de gestão – dos portos privados e públicos.

“O grande desafio é fazer com que, hoje em dia, a flexibilidade que existe para os terminais privados, é consenso que faz com que os terminais privados tenham flexibilidade, agilidade, consigam fazer os investimentos dentro da necessidade da expansão da capacidade da infraestrutura portuária, que isso também possa ser observado nos portos públicos.”

Sérgio Aquino também reivindicou que os portos operados por meio de licitação tenham liberdade para contratação de pessoal, do mesmo modo que ocorre nos portos privados. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho do ano passado determinou que portos públicos só podem contratar trabalhadores por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Esse mesmo órgão também é responsável pelo treinamento dos trabalhadores portuários. Outro ponto que gera polêmica. O represente da Autoridade Marítima Brasileira contra-almirante Ferreira de Mello explicou que o órgão conta com o Fundo de desenvolvimento do ensino profissional marítimo, gerido pela Marinha.

O fundo é abastecido com contribuições das empresas do setor portuário, que segundo o contra-almirante, chegam a 250 milhões por ano. Conforme Sérgio Aquino, somente 4% desse valor vão efetivamente para treinamento profissional.

Os participantes da audiência pública também reclamaram da falta de investimentos em modernização dos portos. Eles defenderam, por exemplo, a necessidade de melhoria nas vias que conectam os portos aos locais de produção, assim como a dragagem dos canais.

De acordo com o diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica, Claudio Loureiro de Souza, 70% dos navios em construção no mundo, para serem entregues até 2026, não entram nos portos brasileiros. Isso porque os canais de navegação são muito rasos.

Autor do pedido para realização do debate, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) afirmou que a comissão de Viação e Transportes irá realizar outras audiências sobre portos e elaborar um documento para discutir o assunto com o ministro dos Transportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

JURISTAS AVALIAM OS 10 ANOS DA LAVA JATO, E SE DIVIDEM ENTRE CLASSIFICAR A INVESTIGAÇÃO COMO “MAIOR OPERAÇÃO ANTICORRUPÇÃO” OU “MAIOR ESCÂNDALO JUDICIAL” DO PAÍS. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Juristas de várias tendências apontaram erros e acertos da Operação Lava Jato, durante debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (em 21/05). Para alguns, a investigação foi o “marco do combate à corrupção no Brasil”, enquanto outros a apontam como “maior escândalo judicial do país”. A Lava Jato começou há pouco mais de 10 anos, em março de 2014, envolvendo principalmente o Ministério Público e a Polícia Federal na apuração de denúncias de desvio bilionário de recursos na Petrobras. Professora da Fundação Getúlio Vargas e autora do livro “Lava Jato: histórias dos bastidores da maior investigação anticorrupção no Brasil”, a advogada Ligia Maura Costa apresentou o resumo da operação.

“Essa operação foi a maior porque teve 79 fases, 1.450 mandados de busca e apreensão, 295 mandados de prisão, mais de 120 acordos de colaboração premiada e 150 denúncias contra mais de 500 investigados, revelando envolvimento de altos funcionários de governos, líderes empresariais e políticos influentes”.

A operação conviveu com críticas de ilegalidades processuais nas conduções coercitivas e nas colaborações premiadas. Em 2019, o jornal digital Intercept divulgou uma série de conversas de Telegram entre o chefe da força tarefa do Ministério Público responsável pelas investigações, Deltan Dallagnol, e o juiz Sérgio Moro, que julgava o caso. Advogado que atuou na defesa de vários acusados, Antônio Carlos de Almeida Castro lembrou desse episódio, conhecido como “vaza jato”, para acusar a Operação Lava Jato de instrumentalizar o Judiciário e manter pessoas presas para forçar delação. Kakay, como o advogado é mais conhecido, também denunciou influência direta da Lava Jato na eleição presidencial de 2018, ao manter Luiz Inácio Lula da Silva preso durante 580 dias e, depois, com Sérgio Moro assumindo o Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

“Essa Operação Lava Jato, na verdade, foi um projeto de poder. Nada mais do que isso. Claro que houve corrupção e é importante fazer o enfrentamento, mas ninguém pode enfrentar a corrupção fazendo corrupção e rasgando a Constituição. É o maior escândalo judicial da nossa história. O ministro (do STF) Gilmar Mendes diz que, infelizmente, a Operação Lava Jato, coordenada por um juiz que tinha os seus procuradores adestrados, terminou como uma organização criminosa”.

O ex-procurador Deltan Dallagnol, que teve o mandato de deputado federal cassado pela Justiça Eleitoral no ano passado, fez defesa enfática da Operação Lava Jato. Segundo ele, foram usadas “estratégias inovadoras” e legais, baseadas em acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, cooperação internacional e transparência na comunicação. A força tarefa que ele comandava foi desfeita em 2019. Dallagnol denunciou posterior perseguição política e judicial aos investigadores e concentrou as críticas no ministro do STF Alexandre de Moraes, que comanda os inquéritos sobre fake-news, milícias digitais e atos antidemocráticos de 8 janeiro.

“Todos os processos (da Lava Jato) eram recheados de provas, bilhões e bilhões (de reais) foram devolvidos e as condenações eram mantidas em sucessivos recursos em várias instâncias. Enquanto que, no Supremo, a gente tem acusações do 8 de janeiro sem individualização de condutas e sem individualização de provas. O mesmo arbítrio judicial empregado para garantir a impunidade daqueles que praticam a corrupção se virou agora especialmente contra parlamentares e políticos da direita, a partir do Supremo Tribunal Federal”.

Professor de Estudos Brasileiros da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, Fábio de Sá e Silva apresentou o estudo “Lava Jato: Direito e Democracia”, no qual avaliou as postagens de líderes da operação nas redes sociais entre 2017 e 2019. Fábio reforçou as críticas a Dallagnol e à Lava Jato.

“Quem liderava o engajamento na internet era justamente o ex-chefe da força tarefa. E aí eu achei duas coisas: primeiro, um processo de glorificação e autoglorificação; e o segundo, um chamado à sociedade para participar da luta contra a corrupção, mas que, com o passar do tempo, se converte em uma plataforma para ataque às próprias instituições e que culmina nos ataques de 8 de janeiro”.

Organizadora do debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse ter entrado na política incentivada pelas investigações da Lava Jato. Atualmente, ela reclama do desmantelamento da operação.

“Hoje eu vejo provas sendo anuladas e procuradores e juízes que combateram a corrução sendo perseguidos. O que me assusta é que a gente continua com a impunidade: ninguém aqui é condenado por corrupção”.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), o combate à corrupção deve ser mantido, mas sem repetir os erros da Lava Jato.

“A Lava Jato não era para ser um espaço de vingança, não era para ser um movimento messiânico que transformasse as pessoas em pseudo-heróis. Temos que aprender com isso, aprender e não repetir”.

Os impactos da Operação Lava Jato provocaram bate-boca entre os deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Jorge Solla (PT-BA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE CRIA CARGOS E REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES DE DIVERSOS ÓRGÃOS. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1213/24), do governo, que cria plano de cargos na Funai, reajusta salários da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e, além disso, cria a carreira de Policial Penal Federal.

O projeto também equipara os salários de servidores da Agência Nacional de Mineração com os das demais agências reguladoras. E cria gratificações para servidores de diversos órgãos.

Os reajustes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal serão divididos em três parcelas, entre agosto de 2024 e maio de 2026. Com os aumentos, os salários dos policiais penais chegarão a R$ 20 mil reis no final da carreira. Na PF e na PRF, chegarão a R$ 24 mil.

Na Funai, os maiores salários chegarão a R$ 26 mil reais em 2026. Na Polícia Penal Federal, a proposta aumenta a exigência para novos concursados, que terão que ter nível superior.

A proposta teve origem em uma medida provisória (MP 1203) editada no final do ano passado pelo governo com a justificativa de melhorar as carreiras e tornar estas funções mais atrativas para profissionais de alto nível.

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), deu parecer favorável à proposta e defendeu os reajustes, que, segundo ele, são os mesmos concedidos a outros órgãos e foram negociados com o governo.

Marcelo Freitas acatou emendas que acrescentaram medidas ao texto. Uma delas autoriza os policiais federais, rodoviários federais e penais federais a acumularem as carreiras com atividades de magistério e saúde.

Mas o relator não acatou a maioria das emendas, como a que criava a carreira de Defesa Civil. Marcelo Freitas explicou que só o governo federal poderia propor uma nova carreira, defendida pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

“Nós não temos hoje uma carreira deste profissional. Aqui na Defesa Civil nacional nós temos profissionais de diversas carreiras, de diversos ministérios atuando na Defesa Civil nacional. Mas não temos um profissional da Defesa Civil, concursado, como agente.”

Apesar de aprovado por ampla maioria, o projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que questionou a criação de cargos em análise de uma reforma administrativa.

“Pode até ter uma necessidade, mas na nossa visão a gente não tem que criar mais Estado, a gente tem que arrumar o que a gente tem. A gente não debate reforma administrativa, a gente sabe que tem muitos cargos que não tem sentido nenhum existirem. Então tem muita distorção, uma quantidade absurda de cargos.”

A criação de plano de carreira e novos cargos na Funai foi defendida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG)

“O fortalecimento da Funai é urgente porque é uma carreira que foi sucateada. São 20 anos de espera e nós precisamos neste momento. O Parlamento brasileiro, que  vivenciou a crise ianomâmi, neste momento não pode votar contra essa importante criação dessas carreiras porque são estas pessoas que estão nos territórios e que muitas vezes são tão vítimas que chegam a sofrer, como Don e Bruno, que foram assassinados.”

O projeto também cria gratificações para servidores da Funai, da Secretaria Nacional da Defesa Civil e da Escola Nacional de Administração Pública, a Enap.

A proposta que cria cargos e reajusta salários de servidores públicos de diversos órgãos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

 

COMISSÃO APROVA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EXTRAS DE R$ 95,5 BILHÕES DE REAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos orçamentários extras de R$ 95,5 bilhões propostos pelo Executivo. A maior parte, de R$ 93,143 bilhões foi aberta em 2023, por medida provisória (1.200/23), para quitar precatórios devidos pela União. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS.

Outras duas medidas provisórias e oito projetos de créditos extras também foram votados por acordo entre os líderes partidários e acrescentam recursos no Orçamento de 2024. As medidas provisórias ainda terão que ser votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado e os projetos, pelo Plenário do Congresso.

Uma das medidas provisórias (1.209/24) abre crédito extraordinário no valor de R$ 1 bilhão para oito ministérios. O maior valor será destinado ao Ministério dos Povos Indígenas para regularização fundiária e proteção dos territórios, além da promoção dos direitos culturais e sociais destes povos. A expectativa é que esta última ação beneficie 300 comunidades.

Outra ação, de gestão de políticas para os povos indígenas, deverá atender 128 comunidades. Também o Ministério da Defesa terá recursos para as ações emergenciais de proteção de terras indígenas na Amazônia.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima usará uma parte do dinheiro na fiscalização ambiental em terras indígenas e na gestão de unidades de conservação nestes territórios.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) relacionou a medida ao enfrentamento das mudanças climáticas:

“A gente apoiar o povo Yanomami também significa defender o meio ambiente, defender a justiça climática. Quero saudar o nosso trabalho porque essa MP é muito importante para um projeto de uma outra relação com o meio ambiente e com os povos originários.”

A última medida provisória aprovada (MP 1.214/24) abre crédito extraordinário de R$ 369 milhões para que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atue em ações de defesa civil para conter os efeitos do fenômeno climático El Niño.

O El Niño ocorre devido ao superaquecimento das águas do Oceano Pacífico e pode provocar ondas de calor, secas ou enchentes a depender da região. A medida foi editada antes das enchentes no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARLAMENTARES PEDEM QUE PRODUÇÃO NACIONAL DE FERTILIZANTES NITROGENADOS SEJA VIABILIZADA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Deputados pediram ao governo que apresse o anúncio das medidas para reduzir o preço do gás natural e viabilizar a produção nacional de fertilizantes nitrogenados.

O assunto foi discutido em audiência conjunta das comissões de Comissão de Minas e Energia e de Agricultura da Câmara com representantes do governo e da indústria.

Atualmente, mais de 87% dos fertilizantes usados pela agricultura brasileira são importados, ao custo de 25 bilhões de dólares anuais, conforme dados do governo. Isso coloca o país como o maior importador mundial do insumo.

Um projeto de lei (PL 4338/23), de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), cria um programa para reduzir o preço do gás natural, que é matéria-prima para a produção de fertilizantes nitrogenados.

O parlamentar foi um dos autores do pedido para a realização da audiência pública, junto com a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que é a relatora da proposta na Comissão de Agricultura.

Ela afirmou que o Brasil precisa de soluções rápidas e criticou o governo por não ter anunciado ainda medidas para reativar a produção de fertilizantes. Existem quatro fábricas no país, todas da Petrobras.

“Eu não vi prazo, eu não vi nada emergencial, eu não vi nada assim que possa trazer para as pessoas que estão aqui alguma possibilidade de ver um caminho à frente. Nós estamos com problema, nós estamos em 2024, estamos com problema sério das indústrias. E nós precisamos resolver isso para ontem”.

A deputada defendeu a aprovação do projeto do deputado Otto Alencar Filho. Na avaliação dela, o texto “vai tirar as algemas do agronegócio”.

O projeto autoriza a União a conceder subvenção econômica ao gás natural adquirido pelos fabricantes de fertilizantes. A ideia é que o preço ao produtor fique bem abaixo do atual, que é considerado economicamente inviável.

O deputado Otto Alencar Filho afirmou que o seu projeto é uma “medida razoável” que pode servir, em um primeiro momento, para reduzir o custo do gás.

O representante do Ministério de Minas e Energia, Maurício Abi-Chahin, afirmou que as medidas para viabilizar as unidades de fertilizantes estão em fase de finalização, mas não falou quando serão anunciadas. Segundo Abi-Chahin, há demanda por gás natural, mas isso vai depender de preços mais competitivos.

“Sabemos que o preço está acima, está num nível elevado, acima de seus concorrentes internacionais e que nós estamos buscando formas que serão apresentadas de modo a reduzir o preço o mais rapidamente possível, com racionalidade econômica, com regulação e com segurança jurídica”.

Durante a audiência pública, o gerente executivo de processamento de gás natural da Petrobras, Wagner Felicio, afirmou que a estatal está buscando formas de reativar as unidades de produção de fertilizantes, que  estão instaladas na Bahia, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul. Segundo Felicio, juntas, elas podem produzir até 35% da demanda nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.