RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE CANCELAMENTOS DE PLANOS DE SAÚDE POR DOENÇAS SERÃO SUSPENSOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28), por meio de suas redes sociais, que fez um acordo com as operadoras de planos de saúde para suspender os cancelamentos recentes de planos em razão de transtornos ou doenças. Lira recebeu as empresas nesta terça-feira para uma reunião na Residência Oficial da Câmara. Nos próximos dias, o presidente vai se reunir com órgãos e representantes de defesa do consumidor.

“Fomos ouvir a ANS, os setores que representam as empresas, as próprias empresas, e elas resolveram suspender o cancelamento unilateral dos contratos para que possamos sentar à mesa e estabelecer os critérios chegar num texto equilibrado e resolver ou dirimir esses problemas que afetam a todos”

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também participou do encontro com Lira e as empresas. Ele é relator de cerca de 270 projetos de lei que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde. Segundo o parlamentar, o texto está pronto para ser votado pelo Plenário, e Lira está sensível ao tema, mas antes, o presidente quer uma última rodada de conversa antes de pautar o projeto.

“O texto vai garantir a proibição da rescisão unilateral do contrato, vamos combater a abusividade nos reajustes e propor a criação de um prontuário único, que unifique os serviços prestados pelo sistema suplementar, bem como o prestado pelo SUS”

Ainda de acordo com o relator, o texto também prevê um fundo para tratamento de doenças raras de forma a garantir um sistema de saúde suplementar sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CONGRESSO NACIONAL DERRUBA 28 VETOS PRESIDENCIAIS À LDO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou 28 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e um veto ao Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24). No caso da LDO, haviam sido vetados 310 dispositivos. Portanto, 282 vetos foram mantidos, entre eles os que eram contrários a um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

O governo afirmou que os vetos ao cronograma resguardariam uma das funções do Executivo que é justamente a de executar o Orçamento conforme as disponibilidades financeiras e as metas fiscais. O governo já havia cedido, porém, ao aceitar uma elevação das emendas parlamentares ao Orçamento que foram aprovadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a manutenção no texto da LDO de alguns itens que não poderão receber recursos orçamentários como a invasão de terras e cirurgias em crianças para mudança de sexo:

“Quero conclamar a bancada evangélica, a bancada católica, a bancada pró-vida, para que possam entender este momento do Brasil, para que possamos enfatizar e valorizar esta pauta cara, esta pauta importante, porque a pauta da vida é a pauta do direito à propriedade, é a pauta que defende a família tradicional no seu molde judaico patriarcal”.

Mas o deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que estes itens nunca foram colocados na LDO porque já não são permitidos.

“Os artigos vetados constituem um atentado à técnica legislativa e não apresentam qualquer pertinência temática com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não tem a missão de tratar sobre a ocupação de terra, que não tem a missão de tratar sobre questões de conceito de família ou de aborto. Esses temas, embora muito importantes, são tratados em outros instrumentos do nosso marco legal brasileiro”.

Mas os vetos acabaram sendo derrubados. Também foram mantidos na LDO de 2024 dispositivos que, por exemplo, permitem repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios, que dispensam projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios, e que permitem a contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONFEDERAÇÕES APRESENTAM DEMANDAS AO GT DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em audiência pública do grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária, os deputados ouviram as demandas especificas dos representantes de diferentes setores da economia. Os participantes ressaltaram a importância de manter a coerência com a emenda constitucional aprovada no ano passado, que serve de base para o projeto em análise.

O representante de confederação do setor de seguros e saúde complementar, Alexandre Leal, por exemplo, destacou que a reforma trata da taxação de bens e serviços. Logo, na opinião do especialista, receitas financeiras não deveriam ser tributadas, porque não são uma coisa nem outra.

Já o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga, defendeu como ponto mais importante da reforma a não cumulatividade dos tributos.

“A não cumulatividade, ela deve ser ampla, e qualquer limitação da não cumulatividade deve ser pensada e analisada como uma exceção. O conceito de uso e consumo pessoal é tido pela emenda constitucional como o único limitador a não cumulatividade.”

De acordo com o consultor tributário da mesma confederação, Fernando Garcia, a reforma vai acarretar aumento de impostos para o setor. Segundo disse, o comércio terá elevação de 18% na carga de tributos, e os serviços, como regra geral, de 90%. Hotéis, que hoje pagam 6,7% de impostos, vão ser taxados pela tarifa padrão prevista na forma, estimada em cerca 26,5%.

Para Fernando Garcia, essa elevação no pagamento de impostos vai ter impacto na inflação e gerar desemprego. Como forma de compensação, o consultor defende redução da contribuição previdenciária para setores como energia, saneamento e gás, e serviço de informação. O consultor também acredita que o setor de serviços deveria ter alíquotas especiais.

“Nesse momento de definição das alíquotas, é muito importante preservar alíquotas menores para atividades que têm capacidade de geração de emprego, de emprego qualificado, de maior remuneração. Hoje, se nós pegarmos os dados do Ministério do Trabalho, do sistema Rais-Caged, nós já percebemos que o setor de serviços privados não financeiros, ele remunera melhor do que os outros setores de economia.”

O representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) Sebastião Garcia também sustentou que a Educação vai pagar mais impostos com a reforma. Segundo disse, as escolas pagam atualmente 8,65% de tributos. Com o novo sistema acredita que possa haver aumento da alíquota entre de 0,30% a 2,55%.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressaltou que o maior desafio do grupo de trabalho será atender às demandas dos setores produtivos sem aumentar a carga tributária. O parlamentar também defende que o texto final deve ser claro, para evitar interpretações divergentes.

“Eu não posso deixar aqui três tributaristas leiam o mesmo texto e cada um interprete de uma maneira diferente. Aí não dá. A lei, para nós, tem que ser clara, simples, autoaplicável, tem muita coisa na legislação que está jogando para uma regulamentação posterior. A regulamentação por decreto, por portaria, é muito ruim, porque isso acaba mudando muito, e a gente acaba no entendendo.”

Foi instalado também o grupo de trabalho que vai analisar o projeto que regulamenta o Comitê Gestor e a distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e o ISS e será dividido entre os estados e os municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL À LEI QUE PROÍBE SAIDINHAS DOS PRESOS E MANTÉM VETO À CRIMINALIZAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos para visitas à família. Com a derrubada dos vetos, os condenados só poderão obter o benefício no regime semiaberto para frequentar cursos profissionalizantes ou supletivos.

E deputados e senadores mantiveram veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos trechos vetados criminalizava a produção e divulgação de notícias falsas durante o período eleitoral, com pena de cinco anos de prisão.

Outro item vetado considerava crime impedir manifestação pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados. Entre os deputados, o placar foi de 317 a favor da manutenção e 139 contra os vetos.

Com a manutenção dos vetos, esses trechos ficam definitivamente fora da legislação.

Para deputados da oposição, que na época dos vetos eram aliados do governo Bolsonaro, a punição para policiais que coibissem manifestações iria impedir a atuação das forças de segurança na repressão de atos violentos. E a punição para a divulgação de notícias falsas nas eleições seria uma forma de censura. Foi o que disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Esse veto precisa ser mantido porque, caso ele seja derrubado, o que acontecerá é que, de forma transversa, se criará o crime de fake news e as opiniões passarão a ser criminalizadas. Uma pessoa que compartilha uma notícia, por exemplo, que seja tachada de fake news, poderá pegar até cinco anos de cadeia.”

Deputados da base do governo defenderam a derrubada dos vetos com o argumento de que não punir notícias falsas em período eleitoral estimula atos antidemocráticos. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou o veto de Bolsonaro ao texto.

“O então presidente da República já previa alguns atos que aconteceriam mais à frente, como por exemplo o mar de fake news em campanha eleitoral. E resolveu vetar o artigo que previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.”

A oposição também conseguiu derrubar veto do presidente Lula à lei que proibiu as saídas temporárias de presos em regime semiaberto, a não ser para estudar. Um dos trechos vetados proibia os presos de visitarem as famílias nos feriados. Outro proibia a liberação dos presos para atividades voltadas para o retorno ao convívio social.

Com a derrubada, os presos agora só podem ser liberados da prisão para frequentar aulas em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. Entre os deputados, os vetos foram derrubados por 314 votos contra 126.

Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a derrubada dos vetos acaba com benefícios para criminosos.

“Foi falado aqui na justificativa que prejudica o vínculo dos criminosos com seus familiares. Mas quem estará preocupado com o vínculo das vítimas desses criminosos, que reincidem no crime, muitas vezes quando estão em saidinha? Então é um completo absurdo o governo Lula ter vetado a parte que mais importava nessa questão de acabar com benefícios para criminosos.”

Já a base do governo defendia a manutenção das saidinhas como maneira de contribuir para a ressocialização dos presos. E que os condenados em regime semiaberto não podem ter um direito tolhido por conta de uma minoria que não volta aos presídios e volta a cometer crimes. Foi o que disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Só tem direito quem está no regime semiaberto. Ou seja, a pessoa já sai para trabalhar, já sai para estudar. Seria sem razoabilidade alguma impedir o contato com a família.”

Deputados e senadores derrubaram também outros vetos do presidente Lula. Um deles à lei que tratava de regularização fundiária na Amazônia Legal. Com a derrubada, volta a valer medida que dá nova chance de quitação das terras ocupadas para os atuais posseiros.

O governo também tinha vetado trechos da Lei Orgânica das Polícias Civis que previam auxílio-saúde e carga horária de no máximo 40 horas semanais. Com a derrubada, esses direitos voltam a valer. Foram derrubados ainda vetos à Lei Orgânica das Polícias Militares e bombeiros. Com a derrubada, os policiais e bombeiros terão direito a seguro de vida e de acidentes ou indenização quando vitimados no exercício da função.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS CRITICAM PROJETOS DE LEI QUE NÃO ESTÃO ALINHADOS A PROTEÇÃO AMBIENTAL. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE O TEMA.

No encontro em homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica, comemorado no dia 27 de maio, deputados e especialistas da pauta ambiental reforçaram o papel da Câmara no combate à destruição do bioma e na luta pela sua preservação.

O avanço de projetos de lei que colaboram com o aumento da crise ambiental e climática foi criticado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que afirmou que o negacionismo tem mostrado quem são os causadores dos desastres ambientais.

“Aqui nessa casa há uma necessidade de segurar para que o governo não faça a sua agenda de enfrentamento da crise climática. Se avançam projetos de leis que representam retrocesso do ponto de vista ambiental e que podem trazer como consequência que esses eventos climáticos, como o que estamos vendo no Rio Grande do Sul, venham a ocorrer com maior frequência e com maior intensidade”.

O Parlamentar criticou alguns projetos de lei que estão sendo analisados na Câmara dos Deputados e representam em sua opinião um enfraquecimento da Mata Atlântica de maneira direta ou indireta. Um deles (PL 1282/19) altera o código florestal para uso de áreas de preservação permanente visando a construção de reservatórios para irrigação, e a Proposta de Emenda à Constituição (Pec 3/22), que está em discussão no Senado, e pode acarretar na perda do domínio público sobre áreas da costa brasileira para atender a interesses imobiliários.

Marcos Woortman, do Instituto de Democracia e Sustentabilidade, reforçou a responsabilidade dos parlamentares em aprovar medidas que estejam alinhadas a agenda ambiental.

“O que foram as escolhas do passado e o que serão as escolhas do futuro é precisamente o que vai ser decidido nessa casa, e por um conjunto de leis extremamente importantes que estão em discussão nesse momento, leis que podem auxiliar a que tenhamos um futuro melhor ou lei que farão apenas repetir um processo de destruição e perda inestimável de um patrimônio biológico, biodiverso, sociobiodiverso, histórico e cultural”

A diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, destacou que o bioma quase chegou a um ponto de não retorno, e, pelo estado em que se encontra hoje, não pode aceitar mais desmatamento.

“A floresta em pé e todo o ativo da diversidade que ela reúne, a maior biodiversidade do planeta, precisa ser reconhecida como tal, precisa ser valorizada como tal, e para tanto é fundamental que nós tenhamos legislações de incentivo a restauração, de incentivo a conservação, uma reforma econômica, uma reforma tributária, que valorize a agenda ambiental, que valorize a floresta em pé”.

A Mata Atlântica é a segunda maior floresta tropical do Brasil, com uma das maiores biodiversidades do mundo. A área, que antigamente se estendia por grande parte do litoral, hoje está presente em apenas 15% do território brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

RELATOR DA PEC QUE RESERVA 5% DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA USO EM CATÁSTROFES NATURAIS VAI MODIFICAR TEXTO. A REPÓRTER LARA HAJE OUVIU AS SUGESTÕES FEITAS PELO GOVERNO.

Relator da proposta (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas orçamentárias parlamentares para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) afirmou que vai modificar o texto para que os recursos sejam destinados também para a prevenção de desastres.

O anúncio foi feito em audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição. Gilson Daniel concordou com sugestões feitas ao texto por representantes do governo. 

O subsecretário de Programas de Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Zarak Ferreira, sugeriu não apenas que os recursos fossem direcionados também para a prevenção de desastres, e que não fossem destinados apenas para um órgão, mas para um conjunto de órgãos. 

O deputado Gilson Daniel considerou as sugestões pertinentes. Segundo ele, o governo já garante, por meio de medidas provisórias, os recursos para pronta resposta para os desastres, mas para prevenção, preparação e mitigação dos desastres, hoje, os recursos são insuficientes. 

“Com certeza no parecer final teremos a inclusão não só da prevenção, como da preparação e da mitigação para que a gente tenha realmente recursos para esta pauta”. 

Diretora na Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Karine da Silva Lopes também manifestou apoio à proposta e concordou com as sugestões. Ela defende que os recursos sejam direcionados para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil”. 

“O Funcap é um fundo que já existe, criado por lei, mas é um fundo que ainda precisa ser desenhado para ter governança e ter fonte de recursos com previsibilidade. Tendo recursos com previsibilidade, vamos apoiar de forma melhor os estados e os municípios nessas ações de prevenção, mitigação e preparação”.

O relator, mais uma vez, concordou com a sugestão. Gilson Daniel destacou que o Funcap foi criado há mais de 50 anos, em 1969, mas não foi estabelecida fonte de recursos para abastecer o fundo. Além disso, ressaltou que o fundo não foi regulamentado por não ter recursos no orçamento da União. 

De acordo com o deputado, após a aprovação de algumas leis no ano passado, o fundo já tem três fontes de recursos, mas ainda são insuficientes para as ações de prevenção, preparação e mitigação. O deputado Bibo Nunes (PL-RS), autor da PEC, frisou  que a proposta tem o mérito de não mexer no Orçamento, já que destina emendas parlamentares para catástrofes e emergências naturais. Além disso, ressaltou que a PEC tem apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

GRUPO DE TRABALHO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PRETENDE ENTREGAR RELATÓRIO FINAL ATÉ JULHO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) pretende entregar o relatório ao texto até o final desse semestre legislativo, que se encerra em julho. Até lá, serão realizadas oito audiências públicas e reuniões com técnicos do governo.

A precisão é do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que presidiu a primeira das audiências públicas do GT, realizada com o secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy.
Coutinho tornou público o plano de trabalho aprovado pelo colegiado, que é composto de sete deputados.

“A intenção desse grupo é exatamente agilizar todo o processo para que a gente mantenha o prazo que foi imaginado, e a gente possa oferecer esse relatório até o fim desse primeiro semestre. Ou seja, já disponibilizar ao presidente Arthur Lira para que ele organize a pauta, quando é que ele vai querer votar essa matéria que é muito importante para o nosso país”.

Das oito audiências públicas, duas foram realizadas nesta terça e as demais ficarão concentradas entre os dias 3 a 6 de junho. As audiências públicas serão presididas em sistema de rodízio pelos membros do GT.

Durante a audiência pública desta terça, o secretário extraordinário da Reforma Tributária voltou a defender os principais pontos da proposta. Appy já havia participado de um debate no início do mês na Câmara.

Ele afirmou que o impacto da mudança tributária na economia será sentido no médio prazo, entre 10 e 13 anos, e vai ajudar a reduzir a pressão por aumento de alíquotas.

“Nós estamos falando aqui, provavelmente, no aumento, nesse período, no aumento maior que 10 pontos percentuais no PIB potencial do Brasil por conta da reforma tributária. Então, eu acho que isso ajuda a reduzir a pressão por aumentar tributos”.

Os deputados levantaram os pontos da proposta que mais preocupam, como a fiscalização do IBS, um dos impostos criados pela reforma tributária. O deputado Joaquim Passarinho, do PL do Pará, afirmou que o receio é que o contribuinte fique sujeito a uma dupla auditoria do tributo, que é compartilhado entre estados e municípios.

Também houve sugestões para incluir o sistema de tax free para os novos impostos, como forma de incrementar o turismo. O tax free consiste no reembolso aos turistas estrangeiros dos impostos pagos nas compras feitas.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária afirmou que a medida depende de análise do custo e benefício, mas disse que o assunto pode ser estudado pelo governo.

Da Radio Camara, de Brasilia, com informações de Janary Junior, João Gabriel Freitas.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA FIZERAM CRÍTICAS AO FIES E SUGERIRAM MAIS INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIANTE DO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DO PROGRAMA, ELES TAMBÉM SUGERIRAM A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE NOÉLI NOBRE.

Com um saldo devedor total de 114 bilhões de reais e 2,6 milhões de contratos ativos, o Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, conta hoje com uma taxa de mais de 50% de inadimplência. A possibilidade de renegociação das dívidas de beneficiários do programa foi um dos pontos abordados em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (nesta terça-feira, 28).

Conforme explicou Rafael Tavares, do Ministério da Educação, na atual fase de renegociação, 304 mil contratos foram revistos, o que significou o aporte de R$ 590 milhões só com o pagamento inicial para a quitação de dívidas.

Tavares reconheceu que a alta inadimplência foi o que levou, em 2017, a uma alteração no modelo de pagamento.

“A partir de 2018, foi incluída essa modalidade de pagamento vinculado à renda. O estudante vai pagar um percentual da renda dele. É um modelo mais justo, de proteção do financiado.”

Na audiência, foram feitas críticas ao Fies. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou o debate, acredita que o programa propicia a criação de esquemas de desvio de dinheiro público, como o denunciado por Alex Xavier, do Conselho Nacional de Defesa do Acadêmico. Xavier afirma que instituições estariam inscrevendo estudantes no Fies e depois sequer ofereceriam cursos, deixando milhares de pessoas inadimplentes e com o nome sujo.

O deputado Gustavo Gayer defendeu mais investimentos na educação básica.

“Em vez de se preocupar em investir na educação básica, na alfabetização, no ensino fundamental para que os alunos de escolas públicas possam competir de pé a pé com alunos de escolas particulares e ocuparem igualmente as vagas nas universidades federais, se fosse investido na educação básica, o Fies nunca seria necessário.”

O auditor do Tribunal de Contas da União Paulo Malheiros da França Junior sugeriu aprimorar a governança do Fies e também uma avaliação de desempenho do programa.

“Hoje o Fes não tem metas e objetivos claros. Deve ser feito um diagnóstico adequado. Você não sabe qual o público-alvo que quer atingir. A inadimplência é a regra para esse tipo de programa no mundo. Será que não existe forma mais barata de garantir acesso ao ensino superior?”

A audiência não contou com a presença de deputados da bancada governista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DNIT ANUNCIA, PARA JUNHO, LICITAÇÃO DE DUPLICAÇÃO DA BR-101 E CONTRATO PARA PAVIMENTAR A BR-030 NA BAHIA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO COM OS DEPUTADOS SOBRE AS OBRAS.

Deve ser publicado agora em junho o edital de licitação dos trechos remanescentes da duplicação da BR-101 na Bahia. Também deve ser assinado contrato para a pavimentação da BR-030 em trechos que passam pelo estado. O assunto foi discutido em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara

Metade da duplicação da BR-101 na Bahia já foi executada. Dos lotes 1 e 2, que correspondem a trechos que vão da divisa de Sergipe até o povoado de Sítio do Meio, cerca de 70 (quilômetros) dos 83 quilômetros e meio da rodovia foram duplicados. O restante estará no próximo edital.

Para agosto, está prevista a publicação do edital de licitação dos lotes 3 e 4, que correspondem ao trecho de quase 42 quilômetros  entre Sítio do Meio e o entroncamento com a BR 324, perto de Feira de Santana.

O diretor de infraestrutura rodoviária do DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Fábio Pessoa, explica que houve a necessidade de rescindir os quatro contratos porque vários trechos não duplicados requeriam atualização de projetos de restauração.

De acordo com o DNIT, a qualidade da malha rodoviária na Bahia, em 2022, era regular e boa em 72% dos trechos. Atualmente o índice está em 87%. A malha rodoviária da Bahia é a maior administrada pelo órgão, com 6.720 quilômetros.

A pavimentação de 53 quilômetros da BR-030 entre Ubaitaba e Maraú conta com 231,4 milhões de reais em investimentos e já existe orçamento de 48 milhões de reais no orçamento deste ano. Um novo contrato deve ser assinado agora em junho, como explicou Fabio Pessoa.

23m18 “Depois que a gente concluir esse empreendimento, a pessoa vai poder conseguir sair aqui de Brasília, passar por Mambaí e ir na 030 pavimentada até o mar, chegando lá em Maraú.”

O debate foi pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA). Ele lembrou que a BR-101, apesar de passar por 12 estados litorâneos, indo do Rio Grande do Sul até o Rio Grande do Norte, não era duplicada na Bahia.

41m04 “Pra nós é muito importante que esses investimentos tenham sido retomados. Gostaria apenas de reiterar a prioridade de que a gente possa, quem sabe até o final do ano, ter uma sinalização positiva no que diz respeito a 101 sul, especialmente no trecho entre Feira de Santana e Ilhéus, que é uma demanda muito forte, sempre chega cobranças de prefeituras, da população em geral em relação a situação e a perspectiva de duplicação nessa grande rodovia para o nosso estado.”

Atualmente, existem 9 obras em andamento e 8 projetos novos na malha rodoviária do estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 1702/24, que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher. Se a proposta virar lei, serão incluídas no cadastro pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro e até violência psicológica contra a mulher.

Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta prevê que o cadastro conterá também os nomes de condenados por outros crimes, entre os quais importunação sexual, assédio sexual, filmagem não autorizada de relação sexual, lesão corporal, perseguição, violência patrimonial, invasão de celular e estelionato sentimental.

E estabelece que as polícias federal e dos estados vão trocar informações por meio de banco de dados compartilhado.

O projeto foi apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO). Ela disse que o cadastro vai ajudar na prevenção de casos de violência.

“E quando eu penso nesse projeto, eu penso nas nossas meninas que um dia se tornarão mulheres e poderão saber antecipadamente quem são criminosos por violência doméstica ou não. Não somente violência doméstica. A gente está falando de feminicídio, stalking e vários outros tipos de crimes que este cadastro vai influenciar.”

O regime de urgência foi aprovado por deputados de todos os partidos. Para a deputada Jack Rocha (PT-ES), o cadastro terá uma função até mesmo pedagógica.

“O projeto, de criar um cadastro nacional, principalmente para aqueles que são condenados por violência contra a mulher, é importante até mesmo para a gente poder fazer disso um processo pedagógico da não violência.”

Já o deputado General Girão (PL-RN) pediu ainda penas mais duras para os crimes contra as mulheres.

“O Brasil está vivendo aproximadamente 157 casos de estupro de mulheres por dia. Isso é um absurdo e nós precisamos sim que este PL seja aprovado e que a gente tenha um endurecimento das normas e das leis. As leis precisam ser agravadas no caso de violência contra a mulher.”

Além do regime de urgência para o projeto que cria um cadastro de condenados por violência contra a mulher, o Plenário da Câmara aprovou também acordo (PDL 463/22) entre o Brasil e a Arábia Saudita sobre vistos.

De acordo com o texto, cidadãos dos dois países poderão receber vistos com validade de até cinco anos, para uma estadia de até 90 dias seguidos, dentro de um total de 180 dias por ano.

O acordo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital