RÁDIO CÂMARA

COMUNICAÇÃO PÚBLICA É DEFENDIDA EM SIMPÓSIO NACIONAL DO RÁDIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU OS DEBATES DA ABERTURA DO ENCONTRO ENTRE PESQUISADORES E PROFISSIONAIS DO RÁDIO.

Debatedores do 6° Simpósio Nacional do Rádio defenderam (em 27/05) o fortalecimento e a expansão da comunicação pública. O evento – realizado na Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da Rádio Câmara – reúne jornalistas, professores, pesquisadores e estudantes de comunicação em geral. A coordenadora de programas da Rádio Câmara, Verônica Lima, fez questão de esclarecer confusões em torno do perfil público ou estatal da emissora.

“A Rádio Câmara, juridicamente, é uma emissora estatal: nós estamos dentro do organograma da Câmara dos Deputados. Só que, desde o primeiro documento (de criação), já tinha indicativos de que se queria fazer – e que se faz até hoje – comunicação pública no sentido mais amplo: comunicação voltada para a coletividade e voltada para as pessoas. E isso fica evidenciado na história da Rádio Câmara”.

Verônica Lima mostrou documentos, manuais de redação, políticas de comunicação e planejamento estratégico que consolidaram a comunicação pública da Rádio Câmara. A emissora surgiu, há 25 anos, para suprir lacunas da mídia comercial e oferecer à população notícias diretamente da fonte legislativa, com garantia de pluralidade diante dos 513 deputados. Com o tempo, a Rádio Câmara ganhou novos programas temáticos e didáticos, campanhas e coberturas especiais, que aumentaram a diversidade de vozes da população nas transmissões. Emissoras parceiras, Rede Legislativa de Rádio e Televisão e presença nas redes sociais fortalecem essa estratégia.

O diretor da Rádio Senado, Celso Cavalcanti, afirmou que o trabalho de servidores concursados também reforça o papel de pluralidade da comunicação pública.

“A gente tem uma diversidade muito grande de pessoas que chegaram (à rádio) de diferentes regiões do país por meio de concurso público e aí nós temos uma equipe plural, legitimada pelo próprio concurso público, a também fazer uma comunicação de interesse público”.

O fortalecimento dessa pluralidade de visões está prevista no Manual de Comunicação do Senado. Segundo Celso Cavalcanti, a Rádio Senado busca ampliá-la por meio de programas e reportagens especiais, muitas delas com foco em temas e grupos que têm pouco espaço na mídia tradicional. A emissora está presente em Brasília e em mais 17 capitais.

Ligada ao poder Executivo, a Empresa Brasil de Comunicação presta serviços de comunicação governamental e também de comunicação pública, que está em fase de expansão. A Rede Nacional Pública de Rádio já conta 91 parceiras, presentes em todas as regiões do país. A diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt, explicou a estratégia de expansão.

“Acho que o grande desafio da EBC hoje em termos de rádio é a expansão territorial para que a gente consiga efetivamente levar a comunicação pública para todo território nacional. Desde o início do ano passado, a gente tem investido em um movimento grande de expansão em parcerias com instituições públicas que possam ser essa presença da comunicação pública lá na ponta”.

Há perspectiva de novas estações em 122 municípios de 23 estados por meio de parcerias com 67 universidades públicas e institutos federais. Também há estratégias de “central de compras” para facilitar a aquisição de equipamentos para as futuras parceiras. Para a coordenadora do Grupo de Pesquisa em Rádio e Mídia Sonora da Intercom, Debora Lopez, a pluralidade e a diversidade de vozes da comunicação pública reforçam a função social do rádio.

“A zona de conforto é ótima para a gente, mas não é tão boa para a comunicação. Ela não é tão boa para o compromisso público nem para a função social do rádio. Como radiodifusores e pesquisadores, nós temos um compromisso com a contação da história do mundo”.

O 6° Simpósio Nacional do Rádio é realizado pela Intercom em parceria com a Universidade de Brasília e tem o apoio da Rádio França Internacional e do CEFOR, Centro de Formação da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RÁDIO CÂMARA É HOMENAGEADA EM ABERTURA DE SIMPÓSIO NACIONAL DE RÁDIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), ressaltou (em 27/05) o papel do rádio para a difusão da história do Brasil, com amplo espaço para a pluralidade de vozes do país. Tatto participou da abertura do 6° Simpósio Nacional do Rádio, promovido pelo Grupo de Pesquisa em Rádio e Mídia Sonora da Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação. O simpósio acontece a cada dois anos. Em 2024, a Câmara dos Deputados sedia os debates em homenagem aos 25 anos da Rádio Câmara.

“O surgimento do rádio permitiu e permite que as pessoas conheçam a nossa história. Então, temos que continuar valorizando, cada vez mais, a comunicação imparcial, transparente e interativa que acontece todos os dias na Rádio Câmara”.

O simpósio é realizado em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e tem o apoio da Rádio França Internacional e do CEFOR, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. Durante três dias (27 a 29/05), o encontro promove debates entre profissionais da comunicação pública, além de cursos e apresentação de trabalhos acadêmicos, como destacou a diretora da Rádio Câmara, Ana Raquel Macedo.

“É uma forma muito rica de troca de informações entre quem pesquisa comunicação e pesquisa sobre o rádio para levar informação e entreter a sociedade. A gente tem um centro de formação, o CEFOR, que tem um programa de pós-graduação muito reconhecido e bem avaliado pelo MEC. A gente faz pesquisa aqui na Câmara dos Deputados, então, é também uma oportunidade de troca de informações acadêmicas”.

A diretora do CEFOR, Mariana Barros Barreiras, citou o esforço da Rádio Câmara em traduzir a complexidade dos debates e votações do Parlamento em linguagem simples e acessível. A diretora da Faculdade de Comunicação da UnB, Dione Moura, deixou claro o papel da universidade no simpósio.

“A FAC defende a comunicação pública, a diversidade, o jornalismo profissional com diploma e o combate à desinformação. É isso que nos traz aqui”.

Para o diretor executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara, Cléber Queiroz Machado, o Simpósio Nacional do Rádio permite a aproximação e a interação dos diversos operadores da comunicação pública, além do fortalecimento de experiências como a da Rede Legislativa de Rádio e Televisão. O editor chefe da redação brasileira da Rádio França Internacional (RFI), Elcio Ramalho, foi na mesma linha.

“A gente tem um papel fundamental para a sociedade ao garantir essa pluralidade de vozes e ao garantir também a qualidade da informação”.

Além de pluralidade e diversidade de vozes, a inteligência artificial no rádio e o fenômeno do podcasting foram escolhidos como temas centrais para debate nos três dias do 6° Simpósio Nacional do Rádio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS DEFENDEM PROJETOS DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NACIONAL DE FERTILIZANTES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a aprovação de pelo menos dois projetos de lei, pelo Congresso Nacional, que reduziriam a dependência brasileira da importação de fertilizantes, impulsionando a produção agropecuária sustentável e tornando o País mais competitivo.

A primeira das proposições, em análise na Câmara, é o projeto (PL 699/23) que cria programa de incentivos (Profert) para fortalecer a indústria nacional de fertilizantes.

A outra proposta (PL 2308/23) regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda análise dos senadores.

A deputada Socorro Neri (PP-AC), que sugeriu o debate realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, falou sobre as proposições.

“Esses projetos são complementares e visam a fortalecer a indústria de fertilizantes nitrogenados por meio de hidrogênio verde e o setor energético sustentável no Brasil.”

Conforme lembrou Socorro Neri, o Brasil importa 87% de todos os fertilizantes usados no agronegócio. Aqueles que possuem nitrogênio em sua composição desempenham papel fundamental na agricultura brasileira.

Ocorre que a produção convencional dos fertilizantes nitrogenados envolve processos que geram altas emissões de carbono. Alternativamente, o uso de hidrogênio de baixo carbono na composição reduziria as emissões de gases de efeito estufa.

Assessor do Ministério da Agricultura e Pecuária, Jose Carlos Polidoro acredita que o Brasil tem condições e conta com demanda importante para desenvolver uma indústria nacional de fertilizantes.

“É urgente a aprovação do Profert. Temos o Plano Nacional de Fertilizantes, e todos os ministérios que são âncora desse programa apoiam o projeto de lei. Ele precisa ir para sanção presidencial ainda este ano. Ele trará a alavanca econômica necessária para que os investimentos aconteçam na produção de fertilizantes em qualquer cadeia.”

Alexandre Alonso Alves, da Embrapa AgroEnergia, acrescentou que o Brasil já conta com tecnologias que podem ser agregadas para diminuir a dependência externa de fertilizantes.

“O Brasil tem tecnologia própria que é a fixação biológica de nitrogênio. Gera uma economia para os produtores de 15 bilhões de dólares somente em uma safra.”

Na avaliação de Fernanda Delgado, da Associação da Indústria de Hidrogênio Verde, mudar a base da fertilização brasileira é exigência de uma nova ordem econômica mundial verde.

“Está na hora de sobrepujar políticas públicas malsucedidas do passado e aproveitar tudo o que foi estudado, tudo o que foi pensado nestes últimos anos sobre hidrogênio verde e sobre fertilizante nitrogenado e ser realmente o protagonista de uma nova indústria.”

A deputada Socorro Neri informou que um relatório da audiência será enviado a integrantes do governo e aos relatores de projetos de lei relacionados ao assunto no Congresso, a fim de contribuir com o debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PERMITE FÉRIAS DE SERVIDOR E ESTAGIÁRIO NA MESMA ÉPOCA QUE CÔNJUGE OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprova projeto da deputada Dayany Bittencourt, do União cearense, que concede a servidores federais e a estagiários o direito de tirar férias nos mesmos períodos de cônjuges ou dependentes com deficiência.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o texto representa mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) também ressalta o avanço da legislação relacionada aos direitos da pessoa com deficiência.

“Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o País tem conferido atenção redobrada às pessoas com deficiência, comprometendo-se, inclusive, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”

Elaborada pela Organização das Nações Unidas, essa convenção citada pelo deputado, tem por objetivo assegurar às pessoas com deficiência o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais.

O Brasil aderiu à convenção da ONU ainda em 2008. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm a mesma força de regras garantidas na Constituição.

Atualmente, todos os servidores públicos responsáveis por cuidar de pessoa com deficiência já têm direito a trabalhar com jornada reduzida. Decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2022, estendeu aos funcionários dos estados e dos municípios esse direito, que já era assegurado aos servidores federais desde 1990 pelo Estatuto do Servidor Público Federal.

O projeto que garante a servidores federais e estagiários o direito de tirar férias nos mesmos períodos de cônjuges ou dependentes com deficiência ainda será analisado pelas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO ANALISA PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PEQUENOS AGRICULTORES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação, projeto da deputada Eliane Braz (PSD-CE), cria um programa de recuperação de crédito para pequenos agricultores, denominado Desenrola Rural. Além de ajudar os pequenos produtores a quitar suas dívidas, a proposta tem o objetivo de auxiliar na recuperação da capacidade produtiva desses agricultores.

Conforme explica o relator do texto na Comissão de Agricultura, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), o programa segue o modelo do Desenrola Brasil, programa criado pelo Governo Federal para ajudar a população endividada a quitar seus débitos.

“Esse programa segue o exemplo do bem-sucedido Desenrola Brasil, que já beneficiou milhões de brasileiros. O Desenrola Rural visa consolidar a dívida em atraso de agricultores em uma plataforma única, gerida pelo Mistério da Fazenda. Por meio dessa será possível renegociar dívidas, proporcionando um desconto de até 90% sobre a inadimplência e refinanciando o saldo remanescente sob condições mais favoráveis.”

O projeto também estabelece os parâmetros para a concessão de novos créditos no Desenrola Rural. Pela proposta, os novos empréstimos devem ter carência de seis a 12 meses, e prazo total para pagamento entre 48 e 120 meses. Os juros não podem ultrapassar a taxa básica de juros de longo prazo mais 0,5% ao mês, e os custos financeiros totais devem ser limitados a 1% ao ano.

As novas operações de crédito ainda poderão ser totalmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Operações, a critério do Governo Federal.

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA PREVÊ FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR MESMO QUANDO AS AULAS FOREM À DISTÂNCIA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei (PL 865/20) que garante a distribuição de merenda às famílias de alunos do ensino básico público em caso de adoção do modelo híbrido, com aulas presenciais e à distância.

De acordo com o texto, a distribuição dos alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae, deve ser feita nos dias letivos em que os alunos não estiverem na escola.

O projeto foi apresentado logo no início da pandemia da Covid-19, em 2020,  antes de entrar em vigor a lei (Lei 13987/20) que já garante a distribuição direta de alimentos da merenda escolar às famílias de alunos que têm as aulas suspensas em razão de emergência ou calamidade pública.

O relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), considera que o texto pode aprimorar a lei, já que tem como uma das principais vantagens o reajuste anual automático do valor do Pnae com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Brito lembra que nos últimos seis anos não houve reajuste.

"A gente estava com o valor defasado. No ano passado o MEC deu o reajuste desses últimos seis anos mas a gente não pode estar esperando mais, a sociedade brasileira não pode estar esperando mais uma conveniência do governo que estiver para aumentar ou não o valor da merenda escolar, que é tão importante que chegue a 37 milhões de jovens no nosso país."

O projeto também autoriza o Poder Executivo a incluir duas novas parcelas de repasse de recursos para garantir merenda durante as férias aos estudantes em situação de insegurança alimentar.

O aumento do número de parcelas deve constar da prestação de contas de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE VINCULA MULTAS DE TRÂNSITO À HABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2329/23) que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito nos processos de habilitação de pessoas com deficiência.

Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação. Foi o que explicou o relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ):

“Nada mais do que justo do que reverter para ser utilizado pelas pessoas com deficiência. E para aqueles que insistem em não respeitar, vão gerar mais multas e com isso mais benefícios para os deficientes. Espero que tenham consciência e passem a respeitar quando ver uma placa “para deficientes”. Se você não tem deficiência, respeite.”

O projeto original, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), previa a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. Mas as comissões alteraram a proposta para não ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.

A proposta que reverte parte das multas de trânsito para a habilitação de pessoas com deficiência será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTIMULA USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6903/17), do Senado, que estimula o uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação ambiental.

A proposta segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), explica quais incentivos podem ser dados a partir da permissão:

“Tanto no plano safra como em incentivos de diminuição de tributos para poder acessar esses projetos de energias renováveis e incentivar efetivamente a participação dos produtores rurais nessas matrizes energéticas.”

O texto cita, entre as fontes renováveis, a energia solar, a eólica, a de biomassa, de biogás e de pequenas centrais hidrelétricas. Além disso, determina que a Política Nacional de Irrigação priorizará o desenvolvimento de pesquisas para promover o uso de energias renováveis na agricultura irrigada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GOVERNO VAI ABRIR EDITAL PARA QUE MUNICÍPIOS RECEBAM EQUIPAMENTOS DE TV DIGITAL. A IDEIA FOI EXPLICADA EM ENCONTRO DAS REDES LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TV TRÊS PONTO ZERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O Ministério das Comunicações deve abrir em junho um chamamento para instituições públicas municipais que queiram receber equipamentos de transmissão de TV digital em parceria com a Rede Nacional de Comunicação Pública e com a Rede Legislativa de Rádio e TV. É o programa Brasil Digital que pretende ampliar o alcance da radiodifusão estatal para cerca de 400 cidades.

As redes públicas de comunicação funcionam com parcerias e compartilhamento de conteúdo. No caso da rede legislativa, a Câmara e o Senado são parceiros de órgãos de comunicação de assembleias legislativas e câmaras municipais.

Daniela Schetino, do Ministério das Comunicações, disse em encontro da Rede Legislativa na Câmara que a ideia do Brasil Digital é ter parceiros municipais que tenham algum local para abrigar os equipamentos e que possam se responsabilizar pela sua manutenção. A partir disso, a cidade poderia transmitir a programação da rede nacional, liderada pela Empresa Brasil de Comunicação, e da rede legislativa; além de ter espaço para geração de conteúdo local.

Octávio Pierranti, da Presidência da República, disse que a meta é dobrar o alcance da TV e triplicar o do rádio. Hoje a rede nacional alcança 2.427 cidades no país e a rede legislativa, 2.204:

“O que está se fazendo em relação à expansão da rede nacional de comunicação pública e da rede legislativa não encontra precedentes na nossa história. Em seis meses, desde que começou o nosso movimento na EBC de estabelecimento de parcerias com universidades públicas e com institutos federais, o Ministério das Comunicações e a Anatel já consignaram mais de 100 canais novos”

Carlos Neiva, da Rede Legislativa, disse que o programa federal anterior, o Digitaliza Brasil, teve “falhas” porque não considerou o interesse dos parceiros como prefeituras, universidades e câmaras municipais:

“E que nós não temos ali os parceiros, na maior parte dos casos - os parceiros locais - para receber os equipamentos, garantir a manutenção, a operação dessas estações. E o programa Brasil Digital tem a solução para isso. É um programa onde vai haver seleção dos municípios a partir da manifestação do interesse”

Se houver espaço ocioso na infraestrutura que for instalada, poderão ser feitos acordos para uso por emissoras privadas com rateio dos custos de manutenção.

Para Carlos Manuel Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, é importante ampliar o alcance da rede pública de comunicação para fazer frente aos conteúdos de desinformação e de mentiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES AFIRMAM QUE ERROS E BUROCRACIA PREJUDICAM OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL. O ASSUNTOU FOI DISCUTIDO NA CÂMARA, E O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Erros e burocracia na fiscalização de crimes ambientais, segundo debatedores que participaram de audiência pública na Câmara, prejudicam agricultores que se veem impedidos de adquirir crédito agrícola, principalmente na Região Norte. A Comissão de Agricultura discutiu o impacto de novas regras na concessão de crédito rural.

O problema ocorre com imóveis rurais que estão dentro ou têm em sua área florestas públicas tipo B, que são as que estão em áreas públicas que não receberam destinação para assentamento rural, terra indígena ou unidade de conservação.  O crédito rural não é concedido caso o imóvel não tenha título de propriedade ou esteja com pedido de regularização fundiária em análise.

Um decreto publicado em setembro de 2023 (decreto 11.688/23) regulamentou uma lei de 2009 (Lei 11.952/09) que trata de regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia. O decreto mudou a destinação das glebas públicas federais. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (resolução 5081/23) trouxe impactos na concessão de crédito rural, ao proibir bancos de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais.

Segundo o assessor técnico da CNA, Confederação Nacional da Agricultura, José Henrique Pereira, a entidade sugere mudanças na resolução do CMN para evitar o que ele chama de excessos e distorções de interpretação. José Henrique Pereira diz que a recomendação é que título provisório emitido por órgão fundiário seja considerado documento comprovatório de posse da área

“Porque a gente sabe que é grave a situação fundiária na Região Amazônica, a gente sabe que nem todos tiveram acesso ao Incra para ter acesso, que muitas vezes o produtor não pode receber o título definitivo, mas pode receber o titulo provisório.”

 A CNA também recomenda que a resolução mude o limite para concessão de crédito rural de quatro módulos fiscais para 2.500 hectares. O tamanho do módulo fiscal varia de estado para estado, entre 5 e 110 hectares. O limite de 2.500 hectares já está previsto na lei de regularização fundiária de 2009 (Lei 11952/09).

Representante do Banco Central, Claudio Filgueiras afirma que não cabe à instituição questionar uma resolução, mas fazê-la ser cumprida. O coordenador de crédito rural do Ministério da Fazenda, Francisco Albuquerque, afirma que o CMN preza por manter as questões ambientais como prioridade no governo. O secretário de governança fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Moisés Savian, também participou do debate.

38m01 “Não há contrariedade alguma por parte do governo em se fazer regularização fundiária pros agricultores na Amazônia. Inclusive a gente acha que isso é fundamental para garantir a segurança jurídica, para garantir o crédito que foi falado, inclusive para garantir os resultados da política de combate ao desmatamento a qual é muito cara pra nós no contexto em que o presidente Lula, a ministra Marina, todo o governo assume a responsabilidade em baixar o desmatamento e trazer a COP para o Brasil.”

Para o deputado Henderson Pinto (MDB-PA), que pediu o debate, tanto a resolução do Conselho Monetário Nacional e o decreto do governo trazem impacto negativo tanto no acesso ao crédito quanto na regularização fundiária. Ele elogiou a discussão.

O vice-presidente do sindicato rural de Santarém, Marcelo Silva, afirma que a realidade da floresta precisa ser encarada de forma diferente.

“Eu tenho processo que está há dois anos no Ibama, esperando pra desembargar uma área. E não desembarga a área, que é uma área de mata. Esse embargo tem que ser analisado diferente pelo Banco Central porque tem que ser uma análise subjetiva de caso a caso e analisar. Se eu tenho um embargo ambiental dentro de uma área de mata, não é um embargo ambiental, foi um embargo errado.”

O secretário extraordinário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, André Rodolfo de Lima, afirma que o problema atinge uma minoria, já que menos de 2% dos imóveis que estão no Cadastro Ambiental Rural desmatam ilegalmente. Ele classifica a legislação brasileira como “frouxa”, porque atinge menos de 10% de quem desmata ilegalmente, por deficiências técnicas ou tecnológicas.

Mas o vice-presidente do sindicato rural de Santarém, Marcelo Silva, argumenta que a fiscalização pega menos de 10% dos desmatamentos ilegais porque a maioria que desmata ilegalmente não tem o título da área.

Richard Torsiano, da Escola Nacional de Magistratura, afirmou que existem 24 mil imóveis com Cadastro Ambiental Rural suspenso, o que representa 0,34% do total. 572 mil imóveis, ou 8% dos imóveis rurais estariam com sobreposição em florestas tipo B.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto