RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PEDE CUMPRIMENTO DO IMPOSTO SELETIVO PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, especialistas cobraram a aplicação do texto da Reforma Tributária aprovada em 2023. A norma prevê um imposto seletivo sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas e alimentos ultraprocessados.

Especialistas e demais participantes do debate destacaram a urgência na implantação de uma Reforma Tributária “3S”, ou seja, que diz respeito à solidariedade, saúde e sustentabilidade.

Laura Cury, membra do grupo de trabalho da sociedade civil voltado para a Agenda 2030, explicou que existe uma interdependência entre os eixos econômico, social e ambiental da Reforma Tributária, que, para além da lógica econômica, deve estar ligada também ao combate à fome, às desigualdades e à crise climática.

"Se ela for aplicada de uma maneira eficaz, que leve a sociedade e o bem-estar em consideração, ela pode proteger as populações mais vulneráveis [...] São essas pessoas que mais sofrem os efeitos adversos da produção e consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, então é importante alinhar a reforma tributária aos preceitos da agenda 2030".

A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou que o imposto seletivo e o incentivo a produtos saudáveis ao ser humano e ao meio ambiente devem estar agregados a uma série de outras políticas públicas, para construir uma Reforma Tributária efetivamente solidária, saudável e sustentável.

“Quando nós estamos discutindo aqui uma reforma tributária que tem os 3Ss, estamos falando de um modelo de desenvolvimento para o Brasil [...] É preciso ter a política pública de educação ambiental, é preciso ter a política pública de empoderamento das próprias populações”.

Maitê Gauto, da Oxfam Brasil, lembrou a importância de usar a tributação para fortalecer os mecanismos de redução de desigualdades. Ela frisou que a Reforma Tributária e toda a discussão proposta a partir dela traz questões que fazem parte do debate sobre Direitos Humanos.

"Quando a gente tem um sistema tributário regressivo, que impacta as rendas das famílias, a gente está falando sobre desigualdade, e a gente está dificultando, ou muitas vezes impedindo, o acesso dessas famílias mais pobres a direitos básicos, a direitos humanos".

Para os debatedores, a legislação deve estar associada ao combate à destruição ambiental, e a Reforma Tributária pode ser um importante aliado na promoção de justiça social e ambiental.

O diretor de Políticas Socioambientais do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, concordou que o imposto seletivo deve avançar, mas longe da penalização de cadeias produtivas e trabalhadores, e sim buscando incentivar a inovação tecnológica dos setores. Ele destacou que, enquanto uma economia poluente seguir lucrativa, mesmo sendo prejudicial à saúde e ao meio ambiente, ela não vai mudar e continuará ferindo a sociedade em diversos aspectos.

"Se trata da adaptação urgente da nossa economia a uma realidade que já se impõe que é a realidade das mudanças climáticas. Não é possível mais seguir com uma economia do atraso porque os efeitos disso já estão sendo colhidos, sobretudo pelas populações mais vulneráveis, como aquelas atingidas agora no Rio Grande do Sul".

O representante do Ministério do Meio Ambiente no debate, Carlos Alexandre Pires, concordou com a proposta de taxação de produtos e serviços prejudiciais, mas chamou atenção para os efeitos colaterais do imposto seletivo. Ele explicou que é necessário sempre estabelecer metas e elementos de controle, para que, com o imposto seletivo, seja possível direcionar as políticas públicas para o uso mais racional dos recursos naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

DEBATE APONTA VANTAGENS DA UNIÃO ENTRE TV E INTERNET NA TECNOLOGIA TRÊS PONTO ZERO. O REPÓRTER LINCOLN MACÁRIO ACOMPANHOU.

Mais participação da sociedade no Legislativo interessa tanto aos cidadãos como as instituições. E se a Internet já tem possibilitado isso, o que esperar das tecnologias que estão chegando, como a TV 3.0 e a Web 3.0?

Esse desafio foi debatido na Câmara dos Deputados por iniciativa do seu Laboratório de Inovação, que celebra 10 anos, em parceria com a Diretoria de Tecnologia e a Diretoria Executiva de Comunicação.

Outras emissoras legislativas puderam conhecer mais detalhadamente a TV 3.0, que vai combinar definitivamente a TV tradicional com a Internet, além de quadruplicar a qualidade da imagem e tornar o som mais fiel. Uma diferença principal é que os canais de TV serão substituídos por aplicativos, que trarão muito mais informação e possibilidades de interação.

Marcelo Moreno, professor de da Universidade Federal de Juiz de Fora lidera o grupo de pesquisadores que - sob supervisão do Ministério das Comunicações, emissoras e fabricantes - desenvolve o novo modelo de TV. Ele explicou que o mais importante da TV permanece: sinal gratuito e de qualidade; mas se estiver conectada a Internet, a experiência do telespectador vai ser bem mais completa.

“A TV vai continuar funcionando com o sinal pelo ar, não precisa internet para esse acesso. A TV não precisa estar conectada, mas já vai chegar uma alta qualidade de áudio, uma alta qualidade de vídeo, uma interatividade básica. Mas para ter realmente acesso às maiores opções de experiências mais imersivas, conectadas, a gente precisa que realmente os receptores também estejam conectados. E talvez as políticas públicas precisem desse aspecto, de levar essa conectividade para esses receptores, porque é a partir dali que as pessoas vão poder ter acesso realmente  a informações e sobre seus direitos que talvez elas não conheçam”.

Ainda não há um cronograma pra implantação da TV 3.0 mas a meta é que, na Copa do Mundo de 2026,  algumas emissoras já tenham condições de transmitir e que haja televisores no mercado, televisores que durante a transição deverão funcionar com o sistema atual e o novo. Os palestrantes reforçaram que os atributos dessas tecnologias precisam ainda ser descobertos, inventados, pela união de profissionais de comunicação e tecnologia.

Daniella Vieira, especialista em tecnologias do Sebrae, ressaltou que os usos da Inteligência Artificial estão apenas começando. Uma internet mais inteligente e rápida tem potenciais ainda desconhecidos.

“A web hoje é um espaço no qual eu posso conectar essas coisas todas: as máquinas, as pessoas e suas necessidades. E esse grande volume de dados, eu posso colocar a inteligência, inclusive a TV. E daí, nessa caminhada, a gente vai para aquilo que é inimaginável”.

Na segunda parte da jornada “Tecnologias emergentes e o futuro da participação” foram apresentados alguns protótipos de participação da Câmara dos Deputados como o Plenário Fácil e as Audiências Interativas, a inteligência artificial Ulisses, e os estudos iniciais da TV Câmara 3.0. A jornalista Daniela André falou em nome do grupo de trabalho que desenvolve o modelo.

“A gente tem acompanhado, desde o início, as discussões da TV 3.0. Esse grupo é formado por uma equipe multidisciplinar: a gente tem engenheiros, especialista em legislação, jornalistas. A gente desenvolveu um protótipo nesse intuito de fomentar esse debate, porque a gente não pode, como serviço público, ter uma coisa apenas para ver uma nova tecnologia, a gente tem que encontrar um propósito e acho que nosso propósito é muito claro, da educação política, da abertura para a cidadania”.

Um exemplo de ferramenta para a interatividade desenvolvida pela Câmara em parceria com a Universidade de São Paulo é o agrupamento de comentários das enquetes sobre projetos de lei, que ajuda parlamentares e assessores a ter uma melhor compreensão dos pontos de vista da população sobre as propostas em debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE SUSPENDE E ANISTIA DÍVIDAS DE PRODUTORES GAÚCHOS AFETADOS PELAS ENCHENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara pode votar mais um projeto voltado para dar um alívio financeiro à população atingida pelas cheias no Rio grande do Sul. Dessa vez, o benefício é dirigido aos produtores rurais que têm dívidas de financiamentos de custeio e comercialização da safra.

O projeto (PL 1536/24), apresentado pelos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), anistia os produtores afetados pelas enchentes do pagamento das parcelas de financiamento com vencimento até 31 de dezembro.

Além disso, suspende por dois anos os pagamentos previstos para este ano nos contratos de financiamento de comercialização e investimento rural.

A proposta ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), apresentou parecer com mudanças pontuais na proposta.

O texto original tratava de financiamentos obtidos junto ao BNDES e ao Banco do Brasil. O relator estendeu o benefício a empréstimos rurais concedidos por qualquer instituição financeira nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo governo federal.

E, para as operações de investimento, o texto do relator adia por dois anos as parcelas já vencidas ou a vencer em 2024.

O custo orçamentário da medida é sustentado pelo decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso (Decreto Legislativo 34/2024). O decreto retira as medidas emergenciais dos limites de despesas previstas no arcabouço fiscal e dispensa a necessidade de cortes em outras áreas.

O deputado Zucco defendeu a aprovação da medida como maneira de compensar os agricultores gaúchos afetados pelo desastre que atinge o estado há um mês.

“É de suma importância que possamos aprová-lo. Ele concede anistia ao pagamento de parcelas mensais de crédito e custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do estado do Rio Grande do Sul, para pagamento até dezembro de 2024. Suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito e investimento, e de comercialização adquiridos neste ano pelos produtores rurais do meu querido Rio Grande.”

O relator, deputado Afonso Mota, retirou da proposta trecho que garantia renda mínima mensal de dois anos a qualquer produtor rural do país atingido por catástrofe natural como a que afetou o Rio Grande do Sul. Ele argumentou que estes casos não estão previstos no decreto de calamidade e devem ser tratados em uma proposta separada.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o regime de urgência para o projeto, mas deixou claro que acordo feito com os demais líderes limita o benefício aos produtores dos municípios em estado de calamidade.

“Nós negociamos a votação dessa urgência na reunião do Colégio de Líderes. E é importante dizer: o acordo, quando formos discutir o mérito, é para somente as áreas atingidas. Não é para todo o Rio grande do Sul. Para as áreas atingidas.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que anistia os produtores rurais gaúchos afetados pelas enchentes do pagamento das parcelas de financiamento com vencimento até 31 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PEDEM URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO ESTATUTO DOS CIGANOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Participantes de audiência pública na Câmara pedem urgência para a votação do Estatuto dos Ciganos (PL 1387/22). O projeto, aprovado em 2022 no Senado, está na Câmara, onde aguarda formação de comissão especial.

Além de especificar direitos básicos, entre outras medidas o estatuto assegura atendimento de urgência e emergência nos serviços do Sistema Único de Saúde ao cigano que não for civilmente identificado e torna obrigatória a coleta periódica de informações demográficas sobre os povos ciganos para ajudar na elaboração de políticas públicas.

O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara. Convidado à audiência pública, a liderança cigana de Sousa, na Paraíba, Francisco Figueiredo, afirma que o estatuto vai tirar os ciganos da invisibilidade. Na cidade há 669 famílias, são mais de 2.500 pessoas que, segundo ele, vivem em condições precárias. Ele citou como exemplo da invisibilidade o teor de outro projeto (PL 1.958/21), que está sendo analisado na Câmara, e que amplia as cotas raciais em concursos públicos.

“Concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Cadê os ciganos? Cadê os ciganos nessas cotas? Veja bem, nós não existimos? Nós estamos aqui presentes, com vossa excelência, diante de vossa excelência, aí as pessoas dizem, mas isso não está fazendo parte do que a gente está nesse momento discutindo. Está sim. Precisamos, deputada, ser incluídos nos programas sociais. É isso que nós estamos pedindo, estamos pedindo uma vida digna.”

O projeto, já aprovado no Senado, prorroga por 10 anos a política de cotas e aumenta de 20% para 30% a reserva das vagas em concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O presidente da Associação Cultural, Estadual de Direito e Defesa do Povo Cigano, José Willames, concorda com a inclusão dos ciganos no projeto de lei das cotas, que agora será analisado na Câmara. Willanes representa a maior comunidade cigana de Alagoas, que fica em Penedo, com mais de 500 famílias. A falta de garantia de direitos foi ressaltada pela presidente do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Edvalda Bispo.

“Por que, quando tem um edital, coloca lá ‘povos e comunidades tradicionais’ no início, mas quando a gente vai chegando no objetivo, está lá dois ou três segmentos? Os povos ciganos são esquecidos de tudo o que possa dizer...”

Rose Winter, do povo cigano sintim, do Rio Grande do Sul, ressaltou que os ciganos gaúchos estão passando dificuldades com as enchentes e não tiveram ajuda por falta de um estatuto legal.

O projeto do Estatuto dos Povos Ciganos determina ações afirmativas em favor dos ciganos e prevê o acesso à terra, à moradia e ao trabalho, combate à discriminação e impõe ao Estado o dever de garantir igualdade de oportunidades e políticas públicas. A elaboração da proposta contou com a ajuda da Associação Nacional das Etnias Ciganas. O presidente da Anec, Wanderley da Rocha, participou da audiência pública.

“Pela primeira vez na História, em todo o tempo que o cigano está no mundo, está aqui em Brasília sendo aprovado o estatuto dos ciganos para servir de modelo para os demais países.”

O secretário nacional de políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos, Ronaldo Santos, afirmou que o Ministério da Igualdade Racial vai apoiar a urgência.

“Do ponto de vista do Ministério da Igualdade Racial, nós não pouparemos esforços para apoiar essa casa legislativa, com nossa presença, com a nossa fala, com notas técnicas, com posicionamentos, e com o apoio, sobretudo, à luta dos povos ciganos, porque a gente entende que tudo o que o estado brasileiro constrói será sempre resultado da mobilização social.”

O representante do povo rom, Claudio Iovanovich, lembrou que após a aprovação do estatuto será necessário lutar por recursos para que a lei não seja “inócua.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das que pediram a realização da audiência pública, respondeu.

“É fundamental que nós aprovemos a lei e, a partir da lei, você estabelece a obrigatoriedade de que ela possa ter recursos para ser efetivada.

A audiência pública também foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). O projeto do estatuto do cigano será analisado por comissão especial a ser criada. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS QUEREM MELHOR CARACTERIZAÇÃO DO "DEVEDOR CONTUMAZ" EM PROJETO DO EXECUTIVO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Especialistas em legislação tributária sugeriram aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no projeto de lei (PL 15/24) do Executivo em análise no colegiado. A preocupação é não prejudicar os devedores que estejam agindo de boa fé.

Segundo Isac Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o texto é claro ao se referir às empresas que foram autuadas em R$ 15 milhões ou mais e ignoraram a autuação por mais de um ano.

Mas o consultor da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Alexandre Tortato, disse que existem trechos no projeto que se referem apenas a empresas que estejam devendo mais que o seu patrimônio ou que estejam discutindo os seus débitos; o que, segundo o advogado, é uma situação comum.

O próprio Isac Santos, porém, afirma que o texto não dá conta da situação de algumas empresas que até buscam serem incluídas na dívida ativa para poderem fazer negociações com a Receita. Isso porque, durante a fase administrativa, isso não seria possível.

Valéria Lima, diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, ressaltou a importância de atuar sobre os devedores contumazes de maneira efetiva:

“Normalmente, eles cometem outras infrações. Adultera a qualidade do produto, não faz as misturas necessárias, adultera o volume da bomba... E por aí vai. Ao se tirar do mercado um agente por não pagamento de tributos, na verdade você está tirando agentes que fazem outros ilícitos e que prejudicam o consumidor brasileiro.”

Valéria também afirmou que será necessário unificar as regras sobre devedores contumazes porque os estados também têm legislação sobre isso. O deputado Florentino Neto (PT-PI) concordou com a medida:

“O cidadão não quer saber se o prejuízo está sendo para a Receita Federal, no âmbito da arrecadação federal, ou do estado. Importante é que todos os entes tenham a condição de ter uma ferramenta como essa à disposição para que a gente possa evitar e combater as práticas dos devedores contumazes.”

Para Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é urgente reduzir as dívidas tributárias porque o estoque é muito alto. Segundo ele, o Acre é o estado que mais consegue recuperar essas dívidas e mesmo assim são apenas R$ 2,30 para cada R$ 100.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

QUEBRADEIRAS DE BABAÇU E ATINGIDOS POR BARRAGENS PODERÃO SER INCLUÍDOS NO CRÉDITO RURAL. O REPÓRTER JOSE CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO NUMA COMISSÃO DA CÂMARA.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4620/12) que inclui as quebradeiras de coco babaçu e os atingidos por barragens entre os beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Na prática, a medida garante o acesso das duas categorias ao crédito rural, o mais importante instrumento de financiamento para as atividades dos pequenos produtores do campo e regulamentado por lei (Lei 8.171/91) desde 1991. Indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros extrativistas de comunidades tradicionais já são explicitamente citados na legislação. A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), ouviu apelos do MAB, o Movimento dos Atingidos por Barragens, para ampliar essa lista de beneficiários.

“A gente sempre tem acompanhado os atingidos por barragens – o MAB tem conversado com a gente – e também as quebradeiras de babaçu, que têm dificuldade de entrar em uma linha de crédito porque não são amparados pela lei”.

MÚSICA: (12”) Quebradeira de coco (Roque Ferreira, com Mariene de Castro)

“Quebradeira de coco / Babaçu ê Iá / A dor é um coco ruim de quebrar / A dor é um coco ruim de quebrar.”

As quebradeiras de coco são trabalhadoras rurais que vivem da extração ambientalmente sustentável do babaçu em áreas de Cerrado e Caatinga, principalmente no Maranhão, Piauí, Pará e Tocantins. Muitas também preservam a tradição da transmissão oral da cultura de geração a geração por meio de cantos e trabalhos manuais. Para serem contempladas com o crédito rural, a deputada Dilvanda Faro lembra que as quebradeiras de babaçu terão que exercer a atividade artesanalmente no meio rural.

“Vocês não têm ideia da luta. É um sacrifício muito grande. As quebradeiras de babaçu são mulheres muito guerreiras que trabalham com o coco babaçu e não têm o benefício de financiamento. Além de elas tirarem o óleo, tem também os artesanais do coco. Se as quebradeiras de babaçu não tiverem esse amparo, elas não conseguem colocar o trabalho delas para frente”.

MÚSICA: (12”) Quebradeiras de Coco do Maranhão 1

“O coco é para nós grande riqueza / É obra da natureza / Ninguém vai dizer que não / Porque da palha / Se faz casa pra morar / Já é meio de ajudar a maior população...”

O projeto que beneficia os atingidos por barragens e as quebradeiras de coco babaçu com o crédito rural ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário da Câmara.

MÚSICA: Quebradeiras de Coco do Maranhão (14”)

“Ei, não derrube essas palmeiras / Ei, não devore os palmeirais / Tu já sabes que não podes derrubar / Precisamos preservar as riquezas naturais...”

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A GARANTIA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTÁ PREVISTA EM PROJETO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO NA CÂMARA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, projeto assegura à mulher vítima de violência doméstica atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde, com prioridade no agendamento da primeira avaliação. Relatora do texto na comissão, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) salienta que a violência doméstica, além de causar problemas físicos, afeta a integridade psicológica da vítima.

Flávia Morais ressalta que as agressões provocam danos no desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, psicológico ou afetivo da vítima, com consequências para toda a vida.

“A Mulher, geralmente, quando é vítima, muitas vezes sofre, além da agressão física, ela sofre também essa violência psicológica, ela tem seu lado psicológico abalado. Esse acompanhamento é fundamental para que ela possa levantar sua autoestima, que ela possa reconstruir a sua vida. Nós sabemos que algumas têm condições, outras, não. E o projeto, ele trata justamente disso, de garantir a todas as mulheres vítimas, que elas possam ter esse acompanhamento, esse apoio, essa força para que elas possam conduzir as suas vidas sem violência.”

A proposta aprovada também garante à mulher em situação de violência doméstica prioridade para matricular dependentes em berçários e creches próximos de casa ou do trabalho. Atualmente, a Lei Maria da Penha já assegura a essa mulher prioridade na matrícula dos filhos na escola de educação básica mais próxima.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de casos de violência conta a mulher aumentou de 2022 para 2023, na contramão de outros indicadores de violência. Casos de violência doméstica cresceram 2,9%, e chegaram a 245 mil 713 registros. As ameaças subiram 7,2%, somando 613 mil 529 casos em 2023.

Os registros de assédio sexual tiveram o aumento mais alarmante, de quase 50%, e chegaram a 6 mil 114 no ano passado.

Já os feminicídios aumentaram 6,1%, e quase mil e quintas mulheres foram assassinadas unicamente por serem do sexo feminino. Os dados mostram também que 70% das vítimas, 7 em cada dez, morreram dentro de casa.

Ainda conforme o anuário de segurança pública, 83,7% das agressões são cometidas por homens próximos à vítima – 53,6% foram praticados por parceiro íntimo, 19,4% por ex-parceiro e 10,7% por familiar.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA NA CÂMARA PROPÕE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE ATLETAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DO PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que obriga os clubes esportivos a inscreverem seus programas de formação de atletas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, esses conselhos são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das políticas públicas municipais voltadas aos menores de 18 anos.

Conforme o relator do texto na Comissão do Esporte, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), o objetivo do texto é garantir a compatibilidade entre a formação oferecida pelos clubes esportivos e os direitos assegurados a crianças e adolescentes.

“Trata da questão da compatibilização dos programas de formação de atletas dos clubes, com os direitos da criança previstos na Constituição, o estatuto da criança da adolescente e, por conta disso, ele preconiza que os programas devem estar compatíveis e inscritos nos conselhos municipais de direitos da criança do adolescente.”

Como explica o autor do projeto, o ex-deputado Milton Coelho, de Pernambuco, em 2011 a Lei Pelé criou o certificado de Clube Formador, a ser fornecido pela Confederação Brasileira de Futebol a clubes que contam com programas de formação de atletas. Segundo o ex-parlamentar, mais que preparar futuros jogadores, o objetivo da lei é garantir a “formação humana do jovem”.

Ele defende que, por trás da legislação está a garantia de proteção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, em especial à educação, à saúde, e à convivência familiar, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí a importância de prever que os conselhos tutelares fiscalizem se tudo o que foi estabelecido pela entidade esportiva está sendo cumprido de fato.

Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DESTINA EMENDAS PARA SOCORRER O RIO GRANDE DO SUL DIANTE DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (22/05) o redirecionamento de suas emendas ao Orçamento de 2024  para atender o Rio Grande do Sul. 

As comissões permanentes do Congresso Nacional têm direito a emendas coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária de cada ano. Elas são direcionadas a projetos e órgãos relacionados à área de atuação da comissão.  

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), explicou como vai funcionar esse redirecionamento. 

“Anualmente, a comissão tem 15 milhões de reais em emendas que estavam direcionadas ao Ministério da Justiça e à Polícia Rodoviária Federal. Com a situação de calamidade, essas emendas vão continuar sendo indicadas ao mesmo setor. No entanto, elas vão ser direcionadas, no ministério, para atender à situação de calamidade do Rio Grande do Sul. É um alento e um gesto dessa comissão de tentar atender e mitigar os danos, enfim, de dar todo o suporte necessário. Temos certeza de que esses 15 milhões de reais vão auxiliar na reconstrução dos órgãos e na boa administração da Justiça e da segurança pública de que tanto vai necessitar o Rio Grande do Sul neste momento.”

As inundações que atingiram o Rio Grande do Sul desde o final de abril já deixaram cerca de 200 pessoas mortas e mais de 400 cidades com infraestrutura e economia comprometidas. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETOS PARA AJUDAR EMPRESAS E POPULAÇÃO GAÚCHA, UM COM REGRAS PARA REEMBOLSO POR EVENTOS CANCELADOS E OUTRO PARA BARATEAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos destinados a ajudar a população e empresas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes que deixaram quase 200 pessoas mortas e mais de 400 cidades com infraestrutura e economia comprometidas.

Um dos projetos (PL 1564/24) cria regras para o reembolso por adiamento ou cancelamento de eventos e espetáculos em decorrência do desastre climático, uma maneira de garantir o direito do consumidor e dar prazo para as empresas prestarem os serviços contratados.

O outro (PL 4731/23) isenta da cobrança de IPI eletrodomésticos e móveis de primeira necessidade para as pessoas físicas e microempreendedores individuais que perderam esses artigos.

O projeto que trata dos direitos e deveres nos casos de cancelamento de hospedagens e eventos foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e teve como relatora a deputada Reginete Bispo (PT-RS), os dois do Rio Grande do Sul.

O projeto estabelece que os eventos, serviços e reservas que deixaram de cumpridos deverão ser remarcados ou gerar crédito para o consumidor. Os valores pagos poderão ser pedidos de volta quando for demonstrada capacidade financeira do fornecedor.

As regras vão valer para eventos cancelados entre 27 de abril de 2024 e 31 de dezembro de 2025. E se aplicam a cinemas, teatros, sites de vendas de ingressos e prestadores de serviços culturais e turísticos, como hotéis, pousadas, agências de turismo, promotoras de eventos e transportadoras turísticas.

Marcel Van Hattem admitiu que as medidas não seguem as regras do mercado, mas são essenciais neste momento.

“Não são tempos normais, em que a liberdade de mercado consegue imperar. Pelo contrário, o setor de eventos do Rio Grande do Sul clamou por esta solução legislativa que está sendo atendida.”

O projeto também estabelece que os artistas, palestrantes ou outros profissionais contratados para eventos cancelados não precisarão reembolsar o público se remarcarem as apresentações até 31 de dezembro. Mas a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu outras medidas emergenciais de auxílio para os artistas impactados.

“Mas eu queria trazer o tema dos artistas da cultura, que aqui neste projeto não são contemplados. Nós vimos um conjunto de perdas. Nós vimos equipamentos culturais inteiros serem atingidos. Então o impacto é de fato muito pesado.”

O outro projeto aprovado isenta da cobrança de IPI eletrodomésticos da chamada linha branca, como fogões, geladeiras e máquinas de lavar, bem como móveis como cadeiras, sofás, mesas e armários. O objetivo é permitir a aquisição de novos produtos a preços baixos pela população afetada.

O projeto foi apresentado pelas deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Maria do Rosário (PT-RS). Para Gleisi Hoffmann, a medida não resolve todos os problemas, mas ajuda.

“É um projeto que, com certeza, vai ajudar, não vai resolver os problemas das pessoas no Rio Grande do Sul, mas vai ajudar muito. E era essa a minha intenção e a intenção da deputada Maria do Rosário quando nós apresentamos este projeto na primeira tragédia que nós tivemos no Rio Grande do Sul e algumas cidades do Paraná, para que nós pudéssemos ter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados da chamada linha branca.”

A proposta foi alterada pelo relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que acrescentou os móveis e estendeu o benefício a microempreendedores individuais a partir de emenda apresentada pelo Novo.

Ele destacou que as medidas aprovadas pela Câmara vão valer para qualquer situação de calamidade pública prevista em decreto do governo federal.

“Nós estamos aqui contemplando e constituindo um projeto que, em todos os lugares do Brasil em que nós tivermos situação de calamidade homologada pelo executivo federal, eles terão estes benefícios importantes para que as pessoas possam reconstruir as suas vidas, reconstruir as suas casas, as suas famílias, possam voltar a ter dignidade.”

Os dois projetos destinados a ajudar a população do Rio Grande do Sul seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital