Programas da Rádio Câmara

• Câmara retoma trabalhos a partir desta quarta-feira
• Governo e oposição querem votar propostas para recuperação econômica
• Comissão vota plano de saúde para animais

Uma das matérias aprovadas por comissão da Câmara em 2021 foi a que trata do plano de saúde para animais. O repórter Cláudio Ferreira explica a proposta.

O Brasil tem cerca de 80 milhões de animais de estimação e só 100 mil deles estão protegidos por planos de saúde. A expectativa é que esse número chegue a 1 milhão nos próximos cinco anos, mas o mercado ainda tem muita margem para crescer. A regulamentação dos planos de saúde para animais (PL 2888/19) foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara e condiciona o funcionamento das operadoras ao registro no Conselho de Medicina Veterinária da região.

Para obter o registro, as operadoras devem apresentar as modalidades de contratos; os termos de contratação dos prestadores de serviço; a relação dos serviços e procedimentos à disposição do usuário, com a cobertura e o prazo de carência; os valores de adesão, mensalidades e serviços; a demonstração da capacidade de atendimento e da viabilidade econômico-financeira.

Depois de aderir ao plano, o dono do animal deve receber uma lista física da rede credenciada, com indicação de um site da internet onde ela possa ser encontrada; além de cópia do contrato e um material, em linguagem clara, sobre direitos e obrigações. Os preços podem variar de acordo com o porte e a idade do animal.

O projeto original, do deputado Franco Cartafina (PP-MG), recebeu nova versão do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, incorporando sugestões feitas também pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Uma das novidades é a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde animal informar trimestralmente ao Conselho de Medicina Veterinária a quantidade de planos contratados, para evitar atendimento maior do que a capacidade. Outra mudança foi a determinação de que cada conselho deverá publicar, na internet, a lista dos planos ofertados, os valores e a avaliação posterior feita pelos clientes.

Durante a votação da proposta, o relator, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), ressaltou que a regulamentação vai beneficiar tanto os prestadores de serviços quanto o consumidor e apontou que, muitas vezes, há falta de conhecimento dos potenciais contratantes sobre as regras dos planos de saúde.

Glaustin da Fokus: Como o consumidor não tem conhecimento técnico suficiente para avaliar corretamente os preços e riscos inerentes ao contrato que lhe é oferecido, não é possível uma relação equilibrada sem intervenção estatal. Um eventual contratante de serviço de assistência à saúde animal poderia, por exemplo, ser vítima de uma fraude, contratando uma operadora sem profissionais capacitados ou profissionais em número suficiente para atender à demanda dos assistidos. Haveria também o risco de se aderir a um contrato que seja efetivamente bem inferior ao imaginado pelo consumidor no momento de sua adesão.

A jornalista e protetora animal Aline Machado cogita seriamente em aderir a um plano de saúde animal. Mesmo fazendo exames periódicos no gato Elvis, de 11 anos, ela for surpreendida por um tumor no animal de estimação. Precisou optar por uma cirurgia e teve despesas altas para garantir o bem-estar do pet.

Ana Paula de Vasconcelos, da Comissão Nacional de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informa que os planos para animais já estão no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, mas concorda que uma lei específica pode trazer mais segurança jurídica. Ela acrescenta que a proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara é benéfica para a população, pois há uma carência de acesso a atendimento veterinário.

Ana Paula de Vasconcelos: Nós teremos uma competitividade maior no mercado, a possibilidade dos valores praticados se tornarem mais acessíveis a grande parte da população. Temos também uma fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, além de uma lista que será alimentada pelos próprios consumidores, demonstrando o grau de satisfação com aquelas operadoras.

Pelas regras aprovadas, para fazer a prestação de serviços cirúrgicos com hospitalização, o estabelecimento deve estar classificado como “clínica veterinária com internamento”, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O projeto que regulamenta os planos de saúde para animais domésticos está sendo examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

Aroldo Martins (Republicanos-PR) conta que uma de suas bandeiras tem sido a luta para regulamentar a profissão de optometrista no Brasil. O deputado explica que, em muitos países, a atividade já é exercida livremente e não há qualquer empecilho por parte de outros profissionais da área.

Aroldo Martins: Aqui no Brasil, eu encontrei uma resistência enorme por parte de muitos profissionais que fazem um lobby contra os optometristas. Ora, o Ministério da Educação, há 20 anos, aprovou o curso superior, a graduação de optometria. O Supremo Tribunal Federal, algum tempo atrás, reconheceu o curso superior de optometria por aquelas entidades devidamente credenciadas pelo órgão responsável para tal, dando a eles a legitimidade para que eles possam exercer as suas funções.

O optometrista atua na prevenção e na reabilitação da saúde dos olhos e, segundo Aroldo Martins, tem um papel importante no Sistema Único de Saúde. Segundo o deputado, o profissional tem condições de atuar na assistência visual básica, uma vez que muitas pessoas não têm acesso a um oftalmologista pelo SUS.

Hildo Rocha (MDB-MA) critica que o projeto de sua autoria que permite que empresas privadas comprem vacinas contra a Covid-19 para seus funcionários esteja parado no Senado. A proposta já foi aprovada na Câmara em 2021. O deputado explica a proposta não pretende furar a fila da imunização no país.

Hildo Rocha: O texto prevê que as compras das vacinas poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. Ou seja, a prioridade da venda das vacinas ao Sistema Único de Saúde está destacada no projeto de lei que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Além disso, os empresários que comprarem imunizantes para vacinarem seus funcionários contra a covid-19 precisarão, além de doar 50% do total adquirido para o SUS, imunizar primeiro os trabalhadores que se enquadrarem nas prioridades do PNI, como idosos e pessoas com comorbidades.

Segundo Hildo Rocha, se a proposta já tivesse sido aprovada pelo Parlamento, mais brasileiros poderiam ter sido vacinados, evitando milhares de mortes pela Covid-19. Além disso, de acordo com o deputado, os cofres públicos teriam economizado pelo menos dois bilhões de reais com tratamento às vítimas do coronavírus.

Meio Ambiente

Tabata Amaral (PSB-SP) aponta a mudança climática mundial como uma das causas para as grandes enchentes que ocorreram no sul da Bahia, em dezembro de 2021. A deputada cita algumas medidas de seu mandato que buscam fortalecer o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.

Tabata Amaral: Da minha parte apresentei dois projetos: um deles para incentivar a criação de empregos verdes e o outro para que estados e municípios criem diretrizes e planos para enfrentar as mudanças climáticas e para se adaptarem a essa realidade. Nós ainda fomos capazes de barrar retrocessos ainda maiores quando evitamos, por exemplo, que um projeto que quer legalizar a caça esportiva de animais fosse aprovado na Comissão de Meio Ambiente.

Tabata Amaral propõe uma integração entre as políticas ambientais e a economia nacional. Para a parlamentar, é fundamental que todo plano de desenvolvimento do País tenha como pilar a preservação do meio ambiente. Ela garante, ainda, que vai lutar em defesa dos animais e no combate a novos retrocessos.

Segurança pública

Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) destaca a aprovação, na Comissão de Segurança Pública, do projeto de sua autoria que tipifica o narcoterrorismo na Lei Antidrogas. Segundo o deputado, a iniciativa contribui para a segurança da população.

Delegado Antônio Furtado: Sabemos que os traficantes hoje não apenas vendem os entorpecentes. Eles querem exercer domínio territorial. Eles praticam atos terroristas afim de subjugar o Estado Democrático de Direito. E esse crime certamente será mais uma barreira que nos separará desses marginais e assim teremos uma proteção mais efetiva das pessoas de bem.

Delegado Antônio Furtado também defende a necessidade de se aprovar o projeto de lei que criminaliza o empréstimo consignado fraudulento. De acordo com o deputado, a medida visa proteger especialmente os idosos, que costumam ser vítimas desse tipo de golpe em todo o país.

Delegado Antônio Furtado: A ideia é criar o crime que fará com que, sempre que alguém depositar esse dinheiro, falsificando documentos do idoso, fazendo ele contrair um empréstimo que ele não queira, a pena possa chegar até quatro anos de prisão.

Justiça

Subtenente Gonzaga (PDT-MG) lamenta o fato de o Plenário da Câmara não ter votado a PEC da segunda instância em 2021. Segundo ele, a aprovação da proposta representaria um importante passo do País em direção ao fim da impunidade.

Subtenente Gonzaga elogia o relatório apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) e espera que, em 2022, a matéria possa ser incluída na pauta de votações da Câmara e do Senado.

Subtenente Gonzaga: Eu estou convencido de que o texto apresentado atende às premissas constitucionais e atende ao anseio de toda a população que quer ver, de fato, a corrupção, a impunidade, a criminalidade sendo combatidas efetivamente no Brasil. Eu não tenho dúvida de que garantir a execução da pena, não só na parte criminal, mas, também, das condenações cíveis, obrigar o Estado a cumprir suas obrigações também na 2ª instância é fundamental. A Justiça de 1ª instância, de 2ª instância, com certeza, terão, inclusive, maior compromisso, maior responsabilidade nos seus julgamentos, na medida em que não haverá mais recursos, ou seja, o trânsito em julgado acontecerá no 2º grau de jurisdição.

Política

A Câmara retoma os trabalhos legislativos amanhã, com sessão solene do Congresso Nacional de abertura do ano legislativo, marcada para as quatro da tarde. A repórter Paula Bittar explica como será a solenidade.

A sessão será realizada no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, e deverá contar com a presença dos presidentes da República e do STF, Jair Bolsonaro e Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco.

Também deverão participar o procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes da Mesa do Congresso Nacional e líderes partidários do Senado e da Câmara.

Por causa da pandemia de Covid-19, a sessão será semipresencial – os deputados e senadores poderão participar presencialmente ou por videoconferência.

Ana Lucia Novelli, diretora da Secretaria de Relações Públicas do Senado, destaca que foram tomados cuidados para evitar o contágio pela Covid-19.

Ana Lucia Novelli: No dia do evento, o quantitativo de colaboradores que estão envolvidos nessa solenidade vai ser um pouco menor do que o usual. A gente vai prestar muita atenção à questão do distanciamento social e também ao uso de máscaras por toda a nossa equipe. Foram reduzidos também o número de convidados especiais para esse evento - normalmente a gente conta com a presença de autoridades de todo o primeiro escalão do governo, além do próprio corpo diplomático que se encontra em Brasília, mas em 2022 o evento vai transcorrer basicamente com a presença de senadores e deputados em caráter semipresencial.

Conforme a tradição, a sessão começará com a leitura da mensagem presidencial, na qual Jair Bolsonaro deverá fazer um balanço do ano passado e apontar as prioridades para este ano. Em seguida, discursarão os presidentes do STF, da Câmara e do Senado.

Se não estiver chovendo, antes da sessão, em frente ao palácio do Congresso, o hino nacional será executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que serão hasteadas as bandeiras nacionais no Senado e na Câmara e realizada a Salva de Gala, com 21 tiros de canhão, pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha.

Em seguida, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Depois, os presidentes do Senado e da Câmara subirão a rampa do Congresso e aguardarão o presidente da República. Bolsonaro também entrará pela rampa, acompanhado pelo chefe do Cerimonial da Presidência do Senado.

Se estiver chovendo, essa parte externa da cerimônia será cancelada, e todos entrarão pela Chapelaria do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Com o início do ano legislativo, amanhã, os líderes já têm uma lista de prioridades. O repórter Antonio Vital destaca quais os principais temas para os deputados que apoiam o governo e os da oposição.

Governo e oposição começam o ano legislativo com prioridades bem distintas na Câmara. Enquanto a oposição defende temas como a aprovação de uma renda básica permanente e proteção ao meio ambiente, o governo propõe avançar nas reformas tributária e administrativa.

O ponto em comum entre os dois lados é a necessidade de adoção de medidas para aquecer a economia.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), vice-líder do governo, é aí que entram as reformas.

Joaquim Passarinho: Temos boas perspectivas. Acho que o Congresso é reformista e o governo está muito otimista este ano para que a gente possa continuar fazendo as reformas necessárias. Logicamente as reformas já estão em discussão no Congresso, primeiro a reforma tributária e a reforma administrativa. São duas reformas que nós precisamos fazer para que a gente possa rever a posição deste país, fazer um novo pacto federativo, que a gente possa fazer com que tenhamos mais Brasil e menos Brasília.

A reforma administrativa (PEC 32/2020) foi aprovada em setembro do ano passado em uma comissão especial da Câmara e está pronta para ser votada em Plenário. A proposta mantém a estabilidade para servidores públicos concursados e, entre outras medidas, permite o corte de 25% dos salários em épocas de crise fiscal.

Já a reforma tributária (PEC 110/2019), que simplifica o sistema de tributos, está no Senado à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), apontou a necessidade de aprovação de projetos que promovam o crescimento da economia e a inclusão social, ao lado de medidas de proteção ao meio ambiente.

Alessandro Molon: Os principais temas que o Congresso deve votar neste ano são temas que dizem respeito à recuperação econômica do país, já que a nossa economia vai muito mal, temas que digam respeito à inclusão social e à oferta de oportunidades e à garantia de uma renda básica para todos os brasileiros e também temas que digam respeito à proteção ao meio ambiente, já que nos últimos anos houve muitos retrocessos nesta área.

Outros temas também são considerados prioritários pelos líderes de diversos partidos na Câmara. Um deles é a adoção de medidas para reduzir o preço dos combustíveis. Mas também é consenso que a escolha do que será efetivamente votado vai sofrer a influência da eleição de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca a aprovação no Congresso Nacional e a sanção presidencial do Auxílio-Gás, benefício que tem garantido, desde o último dia 18 de janeiro, uma ajuda de custo correspondente a 50 por cento do valor do botijão de gás de cozinha a famílias de baixa renda.

Benedita da Silva ressalta que o projeto que deu origem à lei é de autoria de deputados da bancada do PT na Câmara. A congressista lembra que têm direito ao vale-gás cidadãos do Cadastro Único, mulheres sob monitoramento de medidas protetivas e contemplados pelo BPC, Benefício de Prestação Continuada.

Benedita da Silva: Esse programa é essencial para dar um fôlego aos mais pobres, diante da crise econômica, que já estão tendo de suportar um aumento brutal no preço dos alimentos. Importante também explicar que a fonte de recursos para o pagamento do vale-gás virá da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, que será cobrada sobre os combustíveis com royalties do petróleo, e com parte da receita da venda de volumes de petróleo do pré-sal que pertencem à União.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) critica a reforma administrativa por acreditar que ela é um ataque aos direitos garantidos dos servidores públicos. O deputado cita alguns pontos que ele considera inadmissíveis na proposta.

Vicentinho: Falam em reforma, mas isso é deforma. Desfigura o papel do Estado como porto seguro da nossa gente, principalmente, do povo mais necessitado, das comunidades mais carentes. A garantia de direitos fundamentais como está assegurado desde o artigo quinto até o artigo 17. E nessa esteira vem essa ameaça e esse objetivo maléfico da retirada da estabilidade dos servidores. Inaceitável!

Vicentinho alerta que a defesa do serviço público deve ser uma luta de toda a população e não apenas dos servidores, já que faz parte de um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Para ele, o fim da estabilidade vai transformar os servidores em cabos eleitorais dos governantes de plantão.