Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova criação de um programa nacional de combate ao câncer
• Comissão rejeita substituição do dinheiro em espécie por moeda digital
• Deputados garantem ressarcimento de violência doméstica pelo agressor

Já está no Senado projeto, aprovado pelas comissões da Câmara, que determina o ressarcimento, pelo agressor, de despesas provocadas por violência doméstica. A repórter Maria Neves tem detalhes sobre a questão.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5906/23) que obriga companheiro agressor a ressarcir sozinho os danos causados à mulher vítima de violência doméstica, com a sua parte da divisão dos bens. O objetivo da medida é preservar o patrimônio da mulher.

De acordo com o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) há casos em que agressores condenados pela Justiça propõem pagar o ressarcimento dos danos causados à mulher com o patrimônio comum do casal.

Jonas Donizette: “A aprovação desse projeto é muito importante, porque a mulher vítima de violência já é um sofrimento muito grande, sofrimento físico, sofrimento psicológico, e teve uma causa na Justiça que a pessoa entrou porque estava tirando o próprio patrimônio dela para fazer aí a reparação da violência. Então esse nosso projeto ele deixa claro que toda a reparação que tiver financeira venha do patrimônio do agressor, da pessoa que praticou o ato de agressão, porque é um absurdo a vítima pagar para ela mesma.”

Atualmente, o Código Civil já determina que, nos casamentos com regime de comunhão parcial dos bens, as obrigações provenientes de atos ilícitos não podem entrar na reparação. Isso significa que o agressor deve pagar sozinho pelos prejuízos causados.

A Lei Maria da Penha também já estabelece que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá trazer prejuízo ao seu patrimônio ou de seus dependentes.

Ainda assim, especialistas afirmam ser necessário deixar mais explícito que a vítima não pode contribuir para reparar os prejuízos causados por parceiro violentos. De acordo com Jonas Donizete, a ideia do projeto foi proposta pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Airton Faleiro (PT-PA) cobra a aprovação urgente do projeto de lei que combate a misoginia. Ele argumenta que o Congresso precisa se sintonizar com o sentimento das ruas e com as demandas urgentes da sociedade antes do encerramento do semestre legislativo.

Para ilustrar a necessidade inadiável de aprovação da lei, Airton Faleiro cita o caso de uma mulher estrangulada pelo marido, encontrada morta com o filho de um ano mamando em seu peito. O congressista pede à Câmara que supere visões conservadoras e aprove a lei contra a misoginia.

Justiça

Adriana Ventura (Novo-SP) denuncia suposta parcialidade de órgãos de controle, que estariam paralisando investigações criminais envolvendo familiares de autoridades do Poder Executivo para evitar impactos no processo eleitoral.

Segundo Adriana Ventura, existe um aparelhamento generalizado envolvendo a Procuradoria da República e as cúpulas dos Três Poderes, resultando no arquivamento de denúncias. Ela cobra a instalação de comissões parlamentares para investigar a situação e colocar fim à impunidade.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) contesta a contratação de uma operação de crédito de um bilhão e trezentos milhões de reais entre o governo do Maranhão e o Banco do Brasil. Ele aponta que a liberação dos recursos em ano eleitoral exige transparência sobre a finalidade e o impacto da nova dívida.

Márcio Jerry cita decisão judicial que chegou a suspender o empréstimo, depois liberado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão sem a análise de mérito da ação. O parlamentar pede que o Banco do Brasil não compactue com a transação, a fim de preservar o equilíbrio do jogo democrático no estado.

Otoni de Paula (PSD-RJ) critica a atuação de uma promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro durante um evento da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado. Ele acredita que a representante do MP desrespeitou a organização ao contestar uma apresentação musical que fazia referência a Deus.

Otoni de Paula argumenta que houve intolerância contra as manifestações religiosas. O parlamentar também presta apoio à direção da entidade organizadora e critica a relação entre o Ministério Público e os conselhos tutelares.

Segurança pública

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) comemora a criação de uma comissão especial para analisar a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes graves e hediondos. Na avaliação do legislador, a proposta atende o anseio de 80% da população brasileira.

Coronel Chrisóstomo defende a redução da maioridade penal por acreditar que a medida vai interromper o aliciamento de menores por facções criminosas. O deputado lembra que, para infrações mais leves, continua valendo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Saúde

Os deputados aprovaram a criação de um programa para combate ao câncer. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que prevê a criação do Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PL 244/19). A medida busca ampliar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença no país.

O programa será executado pelo Ministério da Saúde. Entre as prioridades estão realizar campanhas educativas; fazer exames para detecção precoce da doença; e ampliar a oferta de tratamento de alta complexidade em todas as regiões do país, com o objetivo de reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde.

O texto também prevê apoio do poder público à pesquisa científica e à inovação tecnológica voltadas à prevenção, ao controle e ao tratamento do câncer.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), considerou a medida “conveniente e oportuna”.

Átila Lira: “Recursos nós temos e nós temos leis orçamentárias pela obrigatoriedade de gastos com saúde. Com um programa como este, eu não tenho dúvida de que nós vamos ter mais recursos destinados para o tratamento e a prevenção da doença e para dar mais estrutura aos nossos hospitais e para as nossas pesquisas, para que possamos ter mais vacinas, mais drogas e mais estrutura, máquinas e inovações na área do combate ao câncer.”

A proposta que cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores já pode seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Comissões

Ismael (PL-SC) pede a criação de uma comissão especial para debater projetos em defesa das comunidades terapêuticas. Ele argumenta que o tema merece mais atenção por envolver entidades que acolhem milhares de jovens em tratamento contra a dependência química.

Ismael sustenta que a comissão deve aprimorar a legislação, regulamentar o funcionamento e garantir padrões de qualidade, fiscalização e financiamento das comunidades terapêuticas. Ele também defende a expansão das parcerias com os sistemas públicos de saúde e de assistência social.

Osmar Terra (PL-RS) condena a autorização de plantio e uso de maconha para fins medicinais no Brasil. Segundo o parlamentar, as autoridades responsáveis pela decisão usurparam a competência do Congresso para legislar, em nome do povo, sobre o tema.

Segundo Osmar Terra, a substância agrava surtos e está associada, em sua avaliação, à maioria das interdições de jovens no país, além de contribuir para o aumento de acidentes fatais no trânsito gaúcho. Ele pede ao Congresso que anule as decisões da Justiça e de órgãos reguladores sobre o tema.

Direitos humanos

Luiz Lima (Novo-RJ) alerta para o crescimento de mais de 90 por cento no número de moradores de rua no Brasil, desde 2022, segundo dados do Cadastro Único. O deputado responsabiliza o governo federal, afirmando que a situação reflete a queda no poder de compra da população.

Luiz Lima questiona as explicações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que aponta o desemprego entre as causas do problema, enquanto o próprio Executivo federal afirma que a taxa de desocupação caiu.

Raniery Paulino (Republicanos-PB) pede a sanção do projeto que cria a semana nacional da ética e da cidadania. Segundo o deputado, que é autor da proposta, a iniciativa busca estimular a reflexão sobre respeito e tolerância, em contraposição aos discursos de ódio.

Raniery Paulino afirma que o projeto, aprovado pelo Congresso, incentiva o diálogo em escolas, universidades e órgãos públicos na primeira semana de todo mês de maio. Ele acredita que as pautas humanitárias estão acima das diferenças partidárias, e devem unir o país em torno de propostas positivas.

Patrus Ananias (PT-MG) anuncia o relançamento da frente parlamentar em defesa da soberania nacional, orientada pelo fortalecimento do Estado Democrático, pela participação social e pela implementação de políticas públicas de inclusão.

Coordenador do grupo parlamentar, Patrus Ananias defende que um país forte precisa de investimentos na educação e no SUS, com tributação justa e resistência a pressões políticas externas. O legislador defende ainda a união nacional para proteger as riquezas nacionais e a dignidade dos brasileiros.

Consumidor

Comissão rejeita possibilidade de extinção de dinheiro em espécie. A repórter Silvia Mugnatto explica a questão.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3341/24) que proíbe a extinção do papel-moeda e a substituição dele por moeda digital. Foi rejeitada proposta (PL 4068/20) que buscava a extinção gradual.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que é importante manter o papel-moeda.

Bia Kicis: “O papel moeda ainda desempenha função relevante para milhões de brasileiros, especialmente para populações vulneráveis, para cidadãos com limitado acesso a serviços financeiros digitais e para aqueles que habitam em localidades com insuficiente estrutura tecnológica. Ademais, o dinheiro em espécie constitui importante instrumento de liberdade econômica, inclusão financeira e segurança operacional, funcionando como alternativa em situações de falhas tecnológicas, indisponibilidade de sistemas eletrônicos ou interrupções de serviços.”

A relatora, no entanto, suprimiu trecho que limitava o acesso do Banco Central aos dados de transações e contas particulares. Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de proposta para extinguir o papel-moeda.

A proposta que não permite a extinção do dinheiro em espécie ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Meio ambiente

Nilto Tatto (PT-SP) coordenador da frente ambientalista, critica o esvaziamento do mês do meio ambiente e repudia o retrocesso na pauta ecológica e à aprovação de projetos que enfraquecem a fiscalização, a preservação e o combate ao desmatamento.

Nilto Tatto condena a Câmara por ignorar as 35 propostas de conservação sugeridas pela frente e pela sociedade civil e por esvaziar o debate sobre o desenvolvimento sustentável, ameaçando a biodiversidade e distanciando o Brasil das metas globais de enfrentamento da crise climática.

Relações exteriores

Tadeu Veneri (PT-PR) critica a atuação de parlamentares brasileiros nos Estados Unidos, acusando integrantes da oposição de agir contra os interesses nacionais ao discutir tarifas comerciais. Para o deputado, a postura favorece interesses estrangeiros e prejudica o Brasil.

Tadeu Veneri acrescenta ainda que integrantes da oposição colocam interesses políticos acima dos interesses nacionais. Na visão do deputado, esse tipo de conduta enfraquece a direita e pode ter consequências políticas e jurídicas.

Trabalho

Átila Lins (PSD-AM) apresentou projeto que cria regras para o auxílio-fardamento de policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. O congressista esclarece que a proposta uniformiza critérios de concessão anual do benefício para evitar disputas judiciais nas corporações.

Átila Lins pontua que o texto preserva a autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios na regulamentação das despesas. Ele acrescenta que a proposta prevê pagamento em caso de promoção, quando a mudança de função exige novos padrões, insígnias ou peças do uniforme.

Transportes

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende dois projetos voltados à proteção dos ciclistas. As propostas, segundo ele, preveem a criação de espaços seguros para bicicletas nas rodovias e o planejamento de vias que garantam mais segurança para quem pedala.

Pompeo de Mattos também propõe aumentar as penas para motoristas que atropelarem ciclistas após dirigir embriagados, participar de rachas, trafegar em alta velocidade ou fugir sem prestar socorro. Ele explica que as medidas buscam reduzir acidentes e preservar vidas.

Merlong Solano (PT-PI) comemora o início das operações de exportação em grande escala pelo Porto de Luís Correia, no litoral do Piauí. Segundo o deputado, o funcionamento do terminal encerra uma longa espera e amplia a capacidade logística do estado para o escoamento da produção.

Merlong Solano acredita que o porto deve reduzir os custos de exportação, além de impulsionar a geração de empregos no Piauí. O parlamentar também destaca a participação do governo estadual e da iniciativa privada na viabilização do empreendimento.

Economia

Comissão da Câmara aprova inclusão da Confederação Nacional do Transporte no conselho deliberativo do Sebrae Nacional. Mais informações com Sofia Pessanha.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto (PL 2831/25) que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no conselho deliberativo do Sebrae Nacional. Atualmente, o conselho conta com representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A medida busca incluir o setor de transportes, que segundo o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do projeto, é um elo vital entre as diversas atividades econômicas, facilitando o escoamento da produção agrícola e industrial, além de viabilizar o comércio e serviços.

Apenas em março de 2025, o setor de transporte rodoviário de carga atingiu mais de 20 mil novos CNPJs cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs), sendo o setor com o maior número de pequenos negócios criados de acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, como ressalta o deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE), relator na comissão.

Guilherme Uchoa: “Além disso, a expressiva participação das micro e pequenas empresas nesse setor reforça a necessidade de inclusão de sua representação no Conselho.”

O projeto busca reconhecer a importância estratégica do setor de transportes, ampliar a pluralidade de vozes no colegiado e permitir que as demandas específicas do setor sejam devidamente debatidas no âmbito da entidade.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como Sebrae, é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas.

Agora o projeto que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Desenvolvimento regional

Juliana Cardoso (PT-SP) condena a prestação dos serviços da Sabesp e denuncia que moradores enfrentam falta de água, ausência de coleta de esgoto e cobranças indevidas. Segundo ela, há comunidades que recebem tarifas de esgoto mesmo sem contar com rede de coleta.

Juliana Cardoso cobra explicações da Sabesp, a revisão das cobranças e mais fiscalização dos serviços. A deputada também pede a ampliação do acesso ao saneamento básico, afirmando que vai continuar acompanhando a situação no estado de São Paulo.

Ao prestar contas de seu mandato, Ricardo Maia (MDB-BA) declara que viabilizou a inauguração de uma Unidade de Pronto Atendimento, em Ribeira de Pombal, e a entrega de veículos para o município de Tucano.

Ricardo Maia também ressalta que participou de obras de pavimentação, reformas de escolas e unidades básicas de saúde nos municípios de Heliópolis e Fátima. Ele afirma que os investimentos vão ampliar a infraestrutura e melhorar o atendimento público na região.

Ao fazer um balanço das entregas do governo federal em Salvador, Lídice da Mata (PSB-BA) destaca avanços nas áreas de mobilidade e cultura. Entre as ações, a deputada cita o início da operação assistida do VLT e a reinauguração do Teatro Castro Alves.

De acordo com Lídice da Mata, os investimentos em infraestrutura e transporte público contribuem para a revitalização urbana da capital baiana. A parlamentar menciona ainda a implantação de uma pista de skate de padrão internacional no subúrbio ferroviário de Salvador.

Agricultura

Daniel Almeida (PCdoB-BA) registra o primeiro Festival Gastronômico do Aipim, em Entre Rios, na Bahia. Ele acredita que o evento fortalece a agricultura familiar, valoriza as comunidades quilombolas e incentiva a produção derivada da mandioca.

Daniel Almeida também celebra a edição de número 73 da Festa dos Vaqueiros do município de Curaçá. Na opinião do deputado, a tradição, além de movimentar a economia local, contribui para preservar a cultura nordestina.

Cultura

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) comemora a reabertura, depois de 16 anos de espera, do Teatro Sete de Abril, em Pelotas, no Rio Grande do Sul. O congressista lembra que o espaço, de 192 anos, é o quarto mais antigo do Brasil e foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Daniel Trzeciak critica a demora na entrega do Teatro Sete de Abril à população, mas afirma que a casa será fundamental para fomentar a cultura local, valorizar o passado e impulsionar novos investimentos em Pelotas, sua terra natal, que completa 214 anos neste 7 de julho, e em todo o estado.