Programas da Rádio Câmara

• Câmara estende proteção de direitos a plantas desenvolvidas geneticamente
• Comissão amplia repasses a municípios e fundos para regiões Sul e Sudeste
• Projeto de lei que equipara misoginia ao racismo vai avançar com urgência
• Deputados aprovam medidas de apoio aos exportadores e contra enchentes

Câmara aprova medidas provisórias que destinam recursos para a saúde de policiais, apoio a empresas exportadoras e para recuperação após enchentes em Minas Gerais. A repórter Daniele Lessa acompanhou as votações.

O Plenário da Câmara aprovou três medidas provisórias que destinam recursos para a saúde de policiais, apoio a empresas exportadoras e para recuperação após enchentes que aconteceram em Minas Gerais no início do ano.

Uma das medidas provisórias (MP 1348/26) direciona recursos arrecadados com as empresas de apostas conhecidas como bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, o Funapol. O repasse dos recursos das bets será gradual: um por cento em 2026, dois por cento em 2027 e três por cento a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até 200 milhões de reais ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. Esses recursos poderão ser usados para custear a saúde dos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

O projeto ainda permite que recursos do Funapol sejam usados para pagamento de retribuição por atividade extraordinária a servidores da Polícia Federal. Segundo o governo, o objetivo é garantir financiamento estável para a segurança pública e promover a valorização e a proteção da saúde dos profissionais.

Relator da medida provisória, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) destacou que os servidores das polícias federais enfrentam riscos elevados, desgaste físico e pressão psicológica, o que justifica as medidas de proteção à saúde e valorização profissional.

Aluisio Mendes: “Fazendo um gesto importante para nossas polícias da União, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, que prestam um relevante serviço à sociedade e que agora, com a aprovação da MP, terão a sua saúde mais bem cuidada, dos seus familiares, essa profissão que é tão desgastante, que causa tantos prejuízos à saúde dos nossos profissionais.”

Outra medida provisória aprovada (MP 1345/26) cria novas regras para fortalecer linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano para empresas afetadas por instabilidade internacional, razões geopolíticas ou aumento de tarifas comerciais. Os recursos, de até 15 bilhões de reais, poderão atender exportadoras de bens industriais, produtos agropecuários, pesca, aquicultura, florestas plantadas, recursos minerais e setores industriais relevantes para o comércio exterior. Ao defender a aprovação da MP, a deputada Erika Kokay (PT-DF) falou da importância de investir na indústria nacional como forma de proteger o país de oscilações nos preços internacionais.

Erika Kokay: “Crédito de 15 bilhões, que visa desenvolver a indústria nacional absolutamente fundamental, que visa fazer frente ao que nós estamos vendo com a crise, com a guerra do Irã, para que nós não tenhamos os efeitos deste processo na elevação do próprio combustível e que o Brasil possa se proteger.”

O Plenário também aprovou a medida provisória (MP 1339/26) que destina crédito extraordinário de 266 milhões de reais ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para ações de recuperação e apoio financeiro às famílias afetadas pelas enchentes e deslizamentos que atingiram a Zona da Mata de Minas Gerais no início do ano.

As três medidas provisórias agora serão analisadas em seguida pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Luiz Lima (Novo-RJ) critica os gastos do governo federal com publicidade institucional e afirma que os recursos deveriam ser destinados a áreas prioritárias. Ele afirma que a campanha oficial tem caráter político e não reflete a realidade da população.

Para Luiz Lima, as peças publicitárias divulgam informações enganosas sobre temas como segurança pública, combate ao feminicídio e economia. Ele também afirma que o aumento dos preços e a perda do poder de compra contradizem a mensagem divulgada pelo governo.

Votação

A Câmara aprovou o aumento do prazo de proteção de direitos sobre plantas desenvolvidas geneticamente. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2143/25) que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre sementes e mudas desenvolvidas geneticamente de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar.

A proposta altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97), que é o nome que se dá às variedades de plantas desenvolvidas ou selecionadas por meio de técnicas de melhoramento genético.

Cultivares apresentam características como resistência a pragas, maior produtividade, adaptação ao clima ou sabor melhor, o que as diferenciam de outras plantas da mesma espécie.

A proposta aprovada mantém o prazo de proteção dos direitos de cultivares das demais espécies vegetais em quinze anos.

A legislação determina o pagamento de royalties pelos produtores às empresas que desenvolvem os cultivares. Prevê exceções, como no caso do produtor que reserva as sementes para uso próprio, sem fins comerciais, ou para o pequeno produtor que multiplica as sementes por contra própria e as troca com outros agricultores familiares.

O projeto aprovado exclui os produtores de cana-de-açúcar que exploram área de até 150 hectares da obrigação de pagar os royalties. Exclui ainda os pequenos produtores de plantas ornamentais.

O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que as mudanças eliminam distorções que hoje afastam o investimento na produção de novos cultivares, como no caso de florestas de eucaliptos e pinus. Segundo ele, cultivares desse tipo demoram até 20 anos para serem desenvolvidos e o prazo menor de proteção dos direitos desestimula as empresas a desenvolverem novas espécies.

Arnaldo Jardim: “Cada vez que você faz o desenvolvimento de uma nova variedade, de um novo cultivar, você tem que ter investimentos em pesquisa. Então é normal que você cobre um royalties por aquilo que é a utilização dos novos cultivares. Qual era o grande desafio? Você ter um justo equilíbrio. Você não poderia ter um período dessa cobrança de royalties muito pequeno porque não compensaria e você não poderia ter também esse período muito extenso porque você restringe o acesso a essas novas variedades.”

O relator acatou pedido de deputados do Psol e do PT e excluiu do pagamento de royalties sobre cultivares os pequenos produtores de plantas ornamentais. Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a medida vai beneficiar mais de 800 mil pessoas.

O projeto que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre cultivares de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

Sérgio Turra (PP-RS) critica o anúncio de mais de meio bilhão de reais para o Plano Safra, afirmando que os produtores rurais endividados não conseguem acessar o crédito. Ele argumenta que a medida não atende esse público específico.

Sérgio Turra defende a proposta de securitização das dívidas rurais, afirmando que a medida é essencial para garantir a sobrevivência dos produtores e da economia gaúcha. Ele também não concorda com a classificação da proposta, pelo governo, como uma “pauta-bomba”.

Santin Roveda (União-PR) cobra mais apoio ao agronegócio e critica o corte de verbas para o Plano Safra. O congressista avalia que a redução das verbas para custeio e seguro rural vai deixar os produtores desprotegidos, especialmente diante de previsões climáticas severas.

Santin Roveda cita o Paraná como exemplo de logística, cooperativismo e exportações a ser implementado em outros estados, mas lamenta que o excesso de impostos federais tire a rentabilidade de quem trabalha e gera riqueza no campo e na cidade.

Economia

Deputados concordam com representantes de micro e pequenas empresas sobre a atualização geral da tabela do Simples e não apenas dos limites do MEI. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples.

A proposta (PLP 186/26) do governo chegou recentemente à Câmara e se soma a outros mais de 30 projetos a respeito do tema. Pelo projeto do governo, o teto atual do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados por um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Na Câmara, o tema já é analisado por uma comissão especial (PLP 108/2021 e apensados), onde o relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão geral do Simples e não apenas do limite do MEI.

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios, Mendonça Filho (PL-PE), do PL de Pernambuco, concorda com a atualização da tabela do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.

A defesa de correção foi reforçada pela presidente da comissão especial sobre o tema, deputada Any Ortiz (PP-RS). Desde a última atualização dos limites, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.

Any Ortiz: “Não por conta de um crescimento real, não por conta de um crescimento orgânico, mas, sim, por um achatamento do teto por conta dessa inflação acumulada.”

Segundo o relator do projeto sobre o MEI, deputado Jorge Goetten, se o ajuste da tabela se limitar à faixa do microempreendedor, o risco será de distorçam do Simples.

Jorge Goetten: “É uma conta simples de fazer. Por que eu vou estar em uma alíquota maior, de micro e pequena empresa de 180 mil, se eu posso estar em uma alíquota bem menor, que é o benefício que os MEIs têm e são contemplados, elevando a 140 (mil)?”

Uma das ideias em debate prevê que o teto dos microempreendedores suba para R$ 140 mil. Já o das microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. E o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Mauricio Marcon (PL-RS) contesta os dados sobre o desemprego e a inflação anunciados pelo governo. Para ele, o discurso de crescimento econômico desconhece a realidade da população, que sofre com o aumento no preço dos alimentos e dos combustíveis.

Segundo análise de Mauricio Marcon, o cenário nacional é oposto ao anunciado, com um déficit acima um trilhão de reais e com a dívida pública superando 80% do PIB, o que prejudica a criação de novas empresas, a geração de empregos e a produção nacional.

Dr. Fernando Máximo (PL-RO) celebra a aprovação, pela Câmara, de proposta de emenda à Constituição, relatada por ele, que garante a imunidade tributária total para templos religiosos e suas entidades, como creches, asilos e orfanatos.

Dr. Fernando Máximo explica que a medida, agora sob análise do Senado, isenta de impostos a compra de bens e serviços, com os tributos pagos sendo devolvidos às entidades em 90 dias, para reinvestimentos nas entidades de assistência social filantrópicas.

Desenvolvimento regional

Comissão especial aprova aumento de repasses para municípios e criação de fundos para Sul e Sudeste. A repórter Noeli Nobre tem os detalhes.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou (nesta quinta-feira, 2) uma proposta de emenda à Constituição (231/19) que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e cria fundos específicos para o desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste.

O parecer aprovado é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A medida eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal de impostos que deve ser dividida com estados e municípios. Isso garantirá às prefeituras uma quarta parcela extra de 1% do FPM, a ser paga anualmente no mês de março.

O relator, Arnaldo Jardim, acredita que os municípios hoje estão sobrecarregados.

Arnaldo Jardim: “A Constituição de 88 dá um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades. Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios.”

Além do reforço para as cidades, a proposta cria fundos constitucionais de financiamento para o Sul e o Sudeste, nos moldes do que já existe para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Cada um desses novos fundos receberá 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.

Para evitar um choque nas contas públicas, a implementação será gradual: meio por cento em 2027 e o valor integral em 2028. A estimativa é que em 2028 cada novo fundo regional e o aumento do FPM representem, separadamente, um aporte de mais de 11 bilhões de reais.

Agora, a proposta segue para o Plenário da Câmara, como lembrou o presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC).

Cobalchini: “A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que construímos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil.”

A proposta que aumenta os repasses para os municípios e cria fundos de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste precisa ser votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Saúde

Paulo Soares (Pode-SP) faz um apelo pela continuidade dos atendimentos no Hospital e Maternidade São José, de Barra Bonita. Ele alerta que o fechamento do pronto-atendimento da unidade pode sobrecarregar outros hospitais e comprometer a assistência na região.

Paulo Soares também defende a atualização da tabela do SUS e mais investimentos na rede pública de saúde. Segundo o parlamentar, o financiamento adequado é essencial para garantir o funcionamento dos hospitais filantrópicos e das santas casas.

Justiça

Os deputados aprovaram regime de urgência para o projeto que equipara o ódio às mulheres ao crime de racismo. O repórter Antonio Vital explica.

Depois de muito debate em Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o projeto (PL 896/23), já aprovado pelo Senado, que prevê punições para a prática de misoginia, como é chamada a prática de o ódio, desprezo ou preconceito contra as mulheres.

O projeto inclui o crime de misoginia na mesma lei (Lei 7.716/89) que já pune com pena de dois a cinco anos de prisão, sem direito a fiança, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A coordenadora do grupo de trabalho que analisou a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou nova versão para o texto no início de junho, com alterações na proposta aprovada pelos senadores.

Ela alterou principalmente a definição de misoginia. Tabata Amaral retirou os termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto do Senado para caracterizar a misoginia. Na nova versão, misoginia é descrita como a “prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência, negue sua igualdade de direitos ou ofenda sua dignidade, em razão da condição de mulher”.

O texto aprovado pelo grupo de trabalho também prevê que o juiz poderá suspender temporariamente conta ou perfil na Internet que estimular violência contra a mulher.

No Plenário, o regime de urgência foi aprovado com 293 votos favoráveis e 158 contrários, depois de muita discussão. Deputados da frente parlamentar evangélica manifestaram preocupação com a possibilidade de pregadores religiosos serem enquadrados no crime de misoginia.

Outros deputados disseram que a definição do crime é vaga e pode motivar censura. Foi o que disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

Julia Zanatta: “Ainda temos termos muito vagos que deixam a critério do juiz e isso acaba numa perseguição. Me parece sim que é para perseguição religiosa, para calar opositores. Mulher quer é bandido na cadeia.”

O texto do grupo de trabalho também aumenta as penas de calúnia, difamação e injúria quando praticados no contexto de violência familiar. E dobra a pena para postagens com incentivo à violência contra a mulher quando praticados na internet com o fim de obter lucros.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho, disse que está ouvindo lideranças dos partidos para chegar a um texto de consenso. Ela defendeu punição para quem incentiva a violência contra a mulher.

Tabata Amaral: “A gente vê o número de homicídios no Brasil cair, mas o número de feminicídios aumenta. E nós precisamos de uma resposta. E essa resposta passa por enfrentar grupos de ódio que estão se articulando especialmente no submundo da internet. Grupos de ódio que entenderam que você incentivar o estupro, você incentivar a violência, você atacar uma mulher, infelizmente, é uma forma de ganhar dinheiro, é uma forma de viralizar, é uma forma de vender um curso.”

Com o regime de urgência, o projeto que prevê prisão de até cinco anos de prisão para quem praticar o crime de misoginia pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Relações exteriores

Alencar Santana (PT-SP) critica suposta submissão de políticos brasileiros a interesses estrangeiros, citando uma correspondência oficial de autoridade externa que trata da possibilidade de uma equipe de transição governamental brasileira ser colocada à disposição de outra nação.

Alencar Santana afirma que o documento menciona a entrega de riquezas estratégicas e de tecnologias, como o PIX. Ele classifica a hipótese como traição à pátria, alerta sobre o risco de interferência externa nas eleições e defende uma postura firme na defesa dos interesses do Brasil.