Programas da Rádio Câmara

• Câmara prioriza atendimento de mulheres que sofreram perda gestacional
• Proposta cria sala exclusiva de perícia médica em crianças e adolescentes
• Comissão aprova penas a empresa que permite pornografia criada por IA
• Parlamentares analisam selo de inclusão para micro e pequenas empresas

Avança, na Câmara, a proposta que cria o Selo Empresa Inclusiva. O objetivo é reconhecer empresas de pequeno porte que contratam pessoas com deficiência, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Trabalho aprovou projeto (PL 4154/25) que cria o Selo Empresa Inclusiva para micro e pequenas empresas. A ideia é reconhecer empresas de pequeno porte que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em seus quadros de funcionários.

A relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), defendeu a medida.

Professora Marcivania: “Eles vão ter um selo que vai dar credibilidade, vai fazer as pessoas também olharem para essas empresas de forma diferente. Porque existe um sentimento, acho que de todo mundo, de valorizar empresas que tenham boas iniciativas”.

O selo será uma certificação concedida pelo Poder Executivo, com validade de dois anos, às empresas que cumprirem um conjunto de requisitos, como manter percentual mínimo de trabalhadores com deficiência; adotar medidas de acessibilidade física e digital e utilizar tecnologias assistivas.

As empresas certificadas terão direito ao uso da logomarca oficial do selo, além de prioridade em programas governamentais.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados citados na justificação do projeto, mais de 17 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, mas menos de 1% dos vínculos empregatícios ativos correspondem a esse grupo.

A legislação atual obriga apenas empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para pessoas com deficiência.

O projeto que cria o Selo Empresa Inclusiva para empresas de menor porte será analisado agora pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Política

Chico Alencar (PSOL-RJ) avalia que o volume de emendas parlamentares previsto no orçamento de 2026 enfraquece a articulação entre os Poderes. O deputado também afirma que os recursos, estimados em 61 bilhões de reais, distorcem o planejamento nacional.

Chico Alencar ainda aponta que a falta de rastreabilidade e transparência na destinação das emendas mantém práticas semelhantes ao orçamento secreto, com prejuízo para políticas públicas de saúde, educação, mobilidade urbana e infraestrutura.

Tadeu Veneri (PT-PR) repudia a indicação irregular de emendas parlamentares por pessoas sem mandato eletivo ativo. Na opinião do deputado, a tentativa de criar o que ele chama de poder paralelo gera constrangimento e a perda de credibilidade do Congresso.

Ao elogiar decisões judiciais recentes de bloqueio de bens e recursos contra dirigentes partidários e ex-parlamentares, Tadeu Veneri reforça que a indicação de verbas é um direito exclusivo de quem foi eleito pelo povo. Ele cobra investigações e punição dos responsáveis por irregularidades.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) critica o uso que políticos fazem do nome de Deus para se aproximar do eleitorado. O deputado cobra coerência ética e respeito aos mandamentos religiosos nas condutas diárias e no respeito ao próximo.

Roberto Monteiro Pai alerta que todos prestarão contas de suas ações e palavras. O congressista destaca que, mesmo defendendo seu campo político à direita, evita ataques pessoais a seus adversários, em respeito aos princípios que professa.

Eli Borges (Republicanos-TO) manifesta preocupação com o que considera ameaças à liberdade religiosa no Brasil. Ele cita a interrupção de culto evangélico por policiais e questionamento a uma oração feita em um fórum de conselheiros tutelares.

Eli Borges afirma que manifestações de fé vêm sendo tratadas com restrições crescentes em espaços públicos e religiosos. Ele assinala que o país precisa levar a sério a defesa da liberdade religiosa, para evitar que cultos sejam limitados por decisões institucionais.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova punições a empresas que permitem pornografia criada por inteligência artificial. A repórter Julia Lopes nos conta quais serão as penas.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou um projeto de lei (PL 2688/25), que prevê multas e sanções para empresas de tecnologia e redes sociais que permitirem a criação e a circulação de pornografia gerada por inteligência artificial, as chamadas deepfakes.

Pelo texto, fica proibido o uso de IA para criar imagens ou vídeos de nudez e conteúdo sexual sem autorização da pessoa envolvida. No caso de adultos, a prática só será permitida com consentimento expresso. Já para menores de idade, a regra é ainda mais rígida, qualquer conteúdo desse tipo é totalmente proibido, mesmo que não envolva pessoas reais.

A proposta estabelece que empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até 2% do faturamento do grupo econômico, limitado a 50 mil salários mínimos. Em casos mais graves, a punição pode chegar à proibição do uso de ferramentas de inteligência artificial.

O texto aprovado é do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele afirmou que o objetivo da medida é proteger crianças, adolescentes e adultos contra a manipulação de imagem.

Dados da ONG SaferNet mostram que denúncias de abuso sexual infantil online, muitas envolvendo o uso de IA para criação de deepfakes, cresceram e ultrapassaram 63 mil registros em 2025, o segundo maior número em 20 anos.

Para o autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), a ideia é promover uma internet mais responsável e garantir punição para quem comete crimes no ambiente digital.

João Daniel: “Nós precisamos utilizar a inteligência artificial e as redes sociais para o bem, para o amor, para a solidariedade, para a boa informação. Não podemos aceitar esse tipo de ação cometido por criminosos que usam essas ferramentas para prejudicar e praticar crimes na internet.”

O projeto também determina que conteúdos gerados por IA tenham identificação clara, como marca d’água, indicando que são artificiais. Além disso, obriga as plataformas a remover rapidamente conteúdos ilegais e a manter canais acessíveis para denúncias.

A proposta ainda prevê punições para quem produzir ou compartilhar deepfakes sexuais, envolvendo menores ou adultos sem consentimento. Nesses casos, as vítimas poderão ser indenizadas por danos morais e materiais.

A proposta que impõe sanções á empresas de tecnologia que permitem a circulação de conteúdo sexual pornográfico gerado por Inteligência artificial sem consentimento segue agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes. 

Segurança pública

Contrária ao projeto de lei que criminaliza a misoginia, Clarissa Tércio (PP-PE) afirma que o texto ameaça as liberdades de expressão e religiosa, sem garantir proteção efetiva às mulheres. Segundo sua leitura, a proposta ainda pode prejudicar a empregabilidade feminina e gerar insegurança jurídica.

Clarissa Tércio contesta a informação de que o grupo de trabalho que analisava o projeto aprovou por unanimidade o texto. De acordo com a parlamentar, todas as deputadas de oposição votaram contra e desmerecer esses votos já é, por si só, um ato de silenciamento e misoginia.

Já Maria do Rosário (PT-RS) solicita aprovação imediata do projeto de lei da misoginia e faz um apelo pelo fim da obstrução da matéria. Ela argumenta que a proposta é urgente para salvar vidas e combater a escalada de violência contra as mulheres no país.

Maria do Rosário afirma que a violência de gênero mata quatro mulheres por dia no Brasil. A deputada critica o uso de discursos religiosos para justificar o ódio contra elas e observa que o projeto também ajuda a reduzir o número de crianças órfãs de vítimas de feminicídio.

Luiz Lima (Novo-RJ) critica o posicionamento da bancada governista em votações que endurecem regras de cumprimento de pena para crimes hediondos. Ele defende punições mais rígidas como resposta ao aumento da violência contra diferentes grupos da população.

Luiz Lima sustenta que o combate à criminalidade exige medidas mais severas a quem comete homicídio e crimes contra crianças. O parlamentar afirma que a segurança pública deve proteger toda a população, sem distinção de raça, gênero, orientação sexual ou posição política.

Agricultura

A Câmara aprovou e encaminhou para análise do Senado, o projeto de lei que proíbe a comercialização de leite em pó importado reconstituído no Brasil.

A ideia é proteger o produtor brasileiro e garantir mais transparência ao consumidor, como informa a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para que seja vendido na forma líquida no Brasil. Pelo texto, empresas que descumprirem a norma ficam sujeitas à multa de até 1 milhão de reais. O infrator também poderá sofrer suspensão do alvará de funcionamento de forma temporária ou definitiva.

De acordo com a autora do texto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o produtor de leite brasileiro sofre “uma crise sem precedentes” causada em grande medida pela importação de leite em pó, que é reidratado e vendido como leite fluido no mercado interno. De acordo com ela, além de defender os produtores nacionais, o projeto também traz proteção para o consumidor.

Daniela Reinehr: “Esse projeto de leite busca também que o consumidor saiba o que ele está consumindo, mas especialmente para que o nosso produtor de leite tenha o seu produto valorizado. Para que o agricultor brasileiro, o produtor de leite brasileiro, tenha condições de se recuperar e não tenha essa concorrência desleal batendo na porta dele todos os dias, que, em muitos casos, acabou inviabilizando a produção leiteira brasileira.”

O relator da proposta na comissão, deputado Domingos Sávio (PL-MG), também afirma que a medida busca proteger o mercado interno de práticas desleais de comércio. Segundo o parlamentar, a preferência pela utilização de leite nacional não configura discriminação arbitrária, representa apenas um instrumento legítimo de política pública voltada à proteção de cadeia produtiva do país.

Domingos Sávio sustenta ainda que a norma não proíbe a importação do produto, somente busca restaurar um mínimo de isonomia entre o produtor nacional de leite e o produto reconstituído a partir de matéria-prima importada e subsidiada.

O texto aprovado permite a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional somente em caso de desabastecimento do produto na forma líquida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Comissões

A inclusão de injeção semestral contra o HIV no SUS esbarra em preço alto, segundo apontaram especialistas em debate realizado recentemente na Câmara. A reportagem é de Emanuelle Brasil.

O Ministério da Saúde, especialistas e representantes da sociedade civil afirmaram em debate na Câmara dos Deputados que o alto custo e o monopólio imposto pela indústria farmacêutica dificultam a incorporação do medicamento Lenacapavir ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O fármaco, que previne a infecção pelo HIV com apenas duas injeções anuais, é defendido por especialistas e pela sociedade civil como a principal solução para reduzir o estigma e o abandono da prevenção diária em comprimidos.

Embora o Lenacapavir já tenha o registro da Anvisa, ele ainda não está disponível no SUS. O medicamento passa agora por uma fase de definição de preço pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Somente após essa etapa é que a Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, avaliará se o custo-benefício permite a oferta gratuita na rede pública.

Coordenadora da mesa, a deputada Duda Salabert (PSOL-MG) ressaltou que a atualização das tecnologias de prevenção é fundamental para atender as populações mais vulneráveis de forma digna.

A parlamentar é autora de um projeto de lei (PL 418/26) que declara o medicamento como de interesse público, passo que pode facilitar uma futura quebra de patente.

Duda Salabert: "Nós não queremos um SUS refém do mercado. Nós queremos Lenacapavir no SUS e queremos vida acima das patentes.”

O debate foi encerrado com a cobrança de que o governo federal defina uma estratégia clara para garantir o acesso ao Lenacapavir antes da Conferência Internacional de Aids, que acontecerá no Brasil em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

Direitos humanos

Projeto cria sala exclusiva nas perícias médicas ligadas aos estados para atendimento de crianças e adolescentes.

O repórter José Carlos Oliveira tem mais dados sobre a proposta.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 1191/24) cria sala exclusiva nos institutos médico-legais para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A proposta do deputado Marcos Pollon (PL-MS) já passou pelas Comissões de Segurança Pública e de Previdência. Resta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para o texto seguir diretamente para a análise do Senado. A relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), explica o principal objetivo da proposta.

Daniela do Waguinho: "O projeto enfrenta um problema muito grave, a revitimização. Hoje, muitas crianças e adolescentes vítimas de violência precisam passar por perícias em ambientes comuns dos IMLs, dividindo espaço com adultos, inclusive suspeitos e pessoas em situações graves, o que é totalmente inadequado. Isso aumenta o trauma.”

O texto prevê que os IMLs destinem locais exclusivos para esses jovens, sem risco de exposição a situações intimidantes ou vexatórias durante o processo judicial. Daniela do Waguinho ressalta que as secretariais estaduais de segurança pública e as polícias civis terão prazo de dois meses para cumprir a regra, a partir da transformação da medida em lei.

Daniela do Waguinho: “O que buscamos é garantir proteção, respeito e cuidado nesse momento tão delicado. São mudanças simples, mas muito significativas. Uma sala exclusiva rompe com a lógica atual dos IMLs, garante privacidade, evita o contato com adultos e suspeitos. Com espaço adequado e equipe preparada, a escuta é mais segura, o exame é mais cuidadoso e a prova mais qualificada.”

A proposta segue diretrizes da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à proteção desses jovens diante de todas as formas de negligência, violência e opressão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Saúde

A Câmara aprovou prioridade de atendimento no SUS para mulheres que sofreram perda gestacional. Entenda a medida com a repórter Sofia Pessanha.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3391/19) que garante prioridade de atendimento psicológico e social pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, para mulheres que sofreram aborto espontâneo, óbito fetal ou perinatal.

O aborto espontâneo ocorre quando a gestação é interrompida de forma natural, óbito fetal ocorre quando o bebê morre ainda durante a gravidez, e óbito perinatal envolve mortes registradas no fim da gestação ou nos primeiros dias após o nascimento.

O texto aprovado altera a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080), além de reunir outros cinco projetos que estavam sendo analisados em conjunto e que tratavam da humanização do luto parental, do atendimento especializado no SUS e da adoção de protocolos específicos para esses momentos por hospitais públicos e privados.

A relatora das propostas nas comissões de Previdência e de Constituição e Justiça, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), destacou que os serviços saúde devem estar atentos para o sofrimento das mulheres cuja gravidez resultou em óbito do bebê.

Chris Tonietto: “Desse modo, resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentando por elas seja devidamente conduzido.”

Entre as medidas previstas estão: prioridade de atendimento psicológico, acompanhamento multiprofissional, separação de alas hospitalares para mães que sofreram perda gestacional e possibilidade de registro do nome escolhido pelos pais para bebês natimortos na certidão de óbito.

Segundo o parecer aprovado, a proposta busca estabelecer diretrizes gerais de acolhimento e humanização no atendimento às famílias, sem detalhar procedimentos específicos em lei.

O projeto também prevê medidas para evitar constrangimentos às mães em situação de luto durante a internação hospitalar, além de ações de orientação e capacitação de profissionais de saúde.

Segundo a deputada Chris Tonietto, a proposta tem impacto direto no processo de recuperação emocional das famílias.

Chris Tonietto: “São medidas que, inclusive, levam em conta, o tratamento respeitoso para com a família e, principalmente, para com a mãe, já que seu efeito também tem natureza psicologicamente benéfica e integrativa.”

O projeto que garante prioridade no SUS para mulheres que sofreram perda gestacional será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Homenagem

Paulo Teixeira (PT-SP) homenageia Valmir Rodrigues Chaves, conhecido como Bill do MST, falecido em abril. O deputado registra que a liderança popular contribuiu para a organização de trabalhadores do campo, assentamentos, cooperativas e comunidades rurais.