Programas da Rádio Câmara

• Avança na Câmara criação de programa que leva eletricidade às escolas
• Parlamentares estudam utilização de bens confiscados em garimpo ilegal
• Projeto proíbe a divulgação de dados de servidoras com medida protetiva

Para manter a proteção a vítimas de violência doméstica, um projeto determina que alguns dados de servidoras públicas nessa condição estejam fora da internet. O repórter Luiz Claudio Canuto mostra os detalhes dessa proposta que já passou por algumas comissões da Câmara.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5606/19) que proíbe a divulgação, na internet, de dados profissionais de servidoras públicas que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha, principalmente o salário e o local de trabalho. A proteção também valeria para pessoas diretamente ligadas à vítima, como pais, filhos e aquelas que formam novos relacionamentos com ela.

Pelo texto, o juiz pode determinar a retirada das informações dos portais de transparência ou das páginas de órgãos públicos em até 24 horas. No caso de não cumprimento da decisão sem justificativa, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade. O projeto acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), de 2006, e muda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), de 2011.

Foi aprovada uma nova versão do texto, feita pelo deputado Delegado Antonio Furtado (União-RJ), relator da proposta na Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher. A relatora na Comissão de Administração, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), reconhece a importância dos mecanismos de transparência que permitem ao cidadão saber o salário e benefícios dos servidores.

Sâmia Bomfim: “Mas, no caso específico das mulheres vítimas de violência, acaba sendo uma exposição e um novo risco para elas, porque há diversas formas de violência, inclusive a violência patrimonial. E, a partir dali dá para se identificar quais são as suas condições de vida, onde ela mora, onde ela tem a vida social dela porque existem muitos dados para além dos dados de salário, dizem respeito à locação, ao órgão em que ela está, então a proposta é muito clara: vedar qualquer tipo de informação em se tratando de mulheres que têm medida protetiva e que, portanto, estão expostas, que estão vulneráveis numa condição de risco.”

Em seu parecer, Sâmia Bomfim previu que o sigilo dure enquanto persistir a situação de ameaça, com revisão a cada cinco anos. As informações que não forem sigilosas poderão ser acessadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação das partes em sigilo.

O projeto, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), do União do Maranhão, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos humanos

Rubens Otoni (PT-GO) defende a aprovação de projeto que obriga aeroportos a oferecer salas multissensoriais e de acomodação. Relator da medida, ele assinala que a ideia é acolher passageiros neurodivergentes em momentos de crise ou desconforto.

Rubens Otoni destaca que a proposta também prevê capacitação periódica para equipes de atendimento e de segurança. O parlamentar acrescenta que a matéria determina que novos contratos de concessão aeroportuária incluam essa exigência.

Justiça

Proposta sugere o aproveitamento de equipamentos confiscados em operações contra o garimpo ilegal. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. Pela proposta, esses equipamentos deverão ser aproveitados pelo poder público sempre que possível.

Autor da proposta, o deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), defende não ser razoável a simples destruição de equipamentos que podem custar milhões de reais, como é o caso de aeronaves. Ele argumenta que há situações em que esse maquinário poderia atender aos interesses do próprio Estado.

Defensor Stélio Dener: “Por exemplo, um maquinário de uma draga, que pode servir muito bem, ou de outras regiões que precisam, por exemplo, de balsas. Vou dar um exemplo específico aqui no estado de Roraima, nós temos aqui no estado de Roraima ainda vários e vários rios que nós usamos balsas para poder trafegar nas nossas rodovias, tanto federal como estadual ou municipal, nós temos que ter balsas, essas balsas poderiam ser reutilizadas para essa finalidade de ajudar as pessoas a se locomover dentro do estado? Então, tudo isso passa por esse projeto.”

Dentre os destinos que podem ter os equipamentos apreendidos em garimpo ilegal o projeto prevê, como exemplo, o leilão público, com a destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas. Outra aplicação possível prevista na proposta é a incorporação ao patrimônio público. O texto determina ainda a doação para instituições de ensino técnico ou superior.

A destruição somente seria permitida em caso de risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população ou se um laudo técnico comprovar que a remoção do bem é inviável ou gera risco ambiental grave.

O projeto que proíbe a destruição imediata de equipamentos apreendidos em garimpos ilegais ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Agricultura

Tramita na Casa projeto de Mauricio do Vôlei (PL-MG) que cria o programa nacional de simplificação do licenciamento ambiental rural de pequeno porte. Segundo o deputado, a medida reduz a burocracia para atividades de baixo impacto ambiental.

Nas palavras de Mauricio do Vôlei, a proposta cria um rito simplificado para a concessão de licenças e prioriza a tramitação dos pedidos. Ele considera que o projeto gera mais eficiência e segurança jurídica ao produtor, sem reduzir as exigências de proteção ao meio ambiente.

Economia

Projeto regulamenta a relação entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros. De autoria de Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a matéria estabelece regras de transparência, restringe alterações unilaterais de contratos e cria mecanismos para coibir práticas consideradas abusivas.

O texto prevê aviso prévio de 90 dias para mudanças que aumentem custos aos vendedores e proíbe condutas como a imposição de serviços. Paulinho da Força afirma que a medida protege pequenos empreendedores, fortalece a concorrência e reduz abusos no mercado digital.

Relações exteriores

Comissão aprova projeto que cria o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras. a repórter Silvia Mugnatto explica os pontos da proposta.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 3517/23) que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras. O projeto aprovado destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o fortalecimento da fiscalização e o combate a crimes como narcotráfico e contrabando na faixa de fronteira brasileira.

O relator, deputado José Rocha (União-BA), modificou a proposta inicial para incluir o Ministério da Agricultura e Pecuária nos órgãos de gestão do plano.

José Rocha: “Principalmente dos produtos fitossanitários que entram clandestinamente pelas fronteiras. Há exemplo não só de insumos como também de soja contrabandeada por essas fronteiras.”

A proposta estabelece a atuação integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais. Para viabilizar essa coordenação, serão criados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e um Centro de Operações Conjuntas, sediado no Ministério da Defesa.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi contrário ao texto, afirmando que a ação nas fronteiras faz parte de várias normas infralegais que precisam ser flexíveis.

Arlindo Chinaglia: “Tem tido iniciativas cuidando do tema. Pode não ser completo, evidentemente, mas cabe ao Executivo essas iniciativas.”

A proposta que cria o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

Tramita na Câmara projeto de Caroline de Toni (PL-SC) que proíbe o uso de drones, satélites e sistemas de inteligência artificial para aplicação de multas de trânsito. A deputada explica que a proposta mantém o uso de equipamentos de fiscalização já previstos na legislação.

Caroline de Toni sustenta que o projeto garante mais segurança jurídica e previsibilidade na fiscalização de trânsito. Ela avalia ainda que a medida também protege os motoristas de formas de monitoramento que possam comprometer a privacidade e gerar abusos.

Paulo Guedes (PT-MG) requer a realização de audiência para discutir a regulamentação dos táxis intermunicipais e do transporte alternativo. Ele afirma que o debate também deve abordar os critérios adotados para a aplicação de multas e apreensão de veículos.

Segundo Paulo Guedes, a audiência deve reunir órgãos públicos, representantes da categoria e especialistas para discutir alternativas que conciliem a fiscalização, a segurança dos passageiros, o direito ao trabalho dos profissionais e a melhoria da mobilidade entre os municípios.

Comissões

Deputados analisam regras para suporte de bicicletas em ônibus urbanos. O repórter José Carlos Oliveira nos conta quais são.

As Comissões de Viação e Transporte e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovaram regras para suporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano. A intenção é facilitar a mobilidade nas cidades, incentivando o uso das bicicletas no deslocamento diário, como afirma o deputado Diego Andrade (PSD-MG), um dos relatores do texto.

Diego Andrade: “Nós temos muitos ciclistas no Brasil e a gente tem que estimular mais ciclovias e essa integração com o transporte público. Por exemplo, a gente sabe que nem todo transporte público leva a pessoa à porta da casa dela, então, ela pode se deslocar de bicicleta e aí tem o suporte para colocar a bicicleta e se deslocar.”

A proposta original (PL 2783/19) do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ) previa obrigatoriedade na instalação dos suportes de bicicletas nos ônibus. Já Diego Andrade preferiu adotar um modelo que permite a implementação da medida de acordo com a realidade de cada município. O relator também quer que a regulamentação conte com o apoio técnico do Contran, Conselho Nacional de Trânsito.

Diego Andrade: “A gente passa para o poder público municipal regulamentar essa questão de acordo com as linhas que têm viabilidade e os veículos que têm viabilidade. E, ao Contran, para poder definir como que isso será feito: observando as normas de segurança, claro, mas valorizando o ciclista e integrando os modais de transporte.”

De acordo com o texto, as prefeituras terão autonomia para definir os trajetos de transporte público integrado e o percentual da frota de ônibus e micro-ônibus que terão suportes para bicicletas. Se também for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei poderá ser enviado diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Política pública para garantir energia elétrica de qualidade nas escolas, principalmente as localizadas em áreas remotas, está sendo analisada em projeto na Câmara. Os detalhes com a repórter Sofia Pessanha.

A Comissão de Minas e Energia aprovou (PL 4574/24) a criação do Programa Luz na Escola, por meio de verba do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações, o Fust.

O Programa apresenta os seguintes objetivos: promover a instalação de sistemas de geração de energia elétrica e apoiar as escolas em regiões de difícil acesso ou em situações de vulnerabilidade, de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Durante a votação na Comissão, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), reafirmou que a promoção da equidade e da inclusão educacional, quando motivadas pela infraestrutura energética sustentável, devem ser uma prioridade governamental.

Hugo Leal: “O projeto de lei que ora analisamos dá um passo além ao garantir que a ausência de energia elétrica não seja obstáculo para a execução de políticas públicas de conectividade e educação digital.”

Pelo texto, o programa será coordenado pelos órgãos responsáveis pelas políticas educacionais, de comunicação e de energia. Além disso, o foco do projeto será em atender todas as escolas da educação básica da rede pública, em especial as localizadas em áreas remotas e sem acesso à energia.

Em sua justificativa, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor do projeto, destacou que o programa surge como resposta a esse obstáculo. Dessa forma, a implementação da medida contribuirá para a sustentabilidade ambiental e a redução das desigualdades regionais.

Na reunião da Comissão, o deputado Hugo Leal confirmou que o projeto destaca a importância do acesso à educação de qualidade e à inclusão digital como motores essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país.

Hugo Leal: “Entendemos que a iniciativa representa um avanço decisivo na universalização do acesso à energia elétrica em escolas públicas, fortalecendo a integração entre políticas públicas estruturantes de educação, telecomunicações e energia.”

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações tem o objetivo de promover a universalização da conectividade nas escolas públicas. Atualmente, o Fundo não abrange investimentos em fontes de energia renovável para escolas localizadas em áreas sem acesso à eletricidade. Portanto, a proposta altera a Lei (Lei nº 9.998) que institui o Fust, oferecendo a essas instituições os recursos necessários para se conectarem à rede elétrica e, consequentemente, à internet.

Para ser aprovado, o projeto que cria o Programa Luz na Escola ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças, de Educação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Habitação

Igor Timo (União-MG) é autor de projeto que amplia para sessenta salários mínimos o valor dos imóveis que podem ser transferidos sem escritura pública. O deputado assinala que o propósito é reduzir custos para famílias de baixa renda, facilitando a regularização de moradias populares.

Igor Timo avalia que a regra atual empurra muitos compradores para contratos informais. O parlamentar ressalta que a proposta dispensa a escritura pública nesses casos, mas mantém a exigência de registro no cartório de imóveis.