Programas da Rádio Câmara

• Deputados estudam considerar peso do veículo no cálculo do IPVA
• Projeto autoriza governos a comprar produto ou processo inovador
• Comissões avaliam ação nacional de enfrentamento ao capacitismo

Avança projeto na Câmara sobre a política nacional de enfrentamento ao capacitismo. A repórter Júlia Lopes nos conta quais são as medidas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto (PL 2514/25), que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo. A proposta, apresentada pelo deputado Duarte Jr. (Avante-MA), tem como objetivo erradicar a discriminação contra pessoas com deficiência e promover a inclusão social efetiva.

Pelo texto, o conceito de capacitismo é associado à definição prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece como discriminação por motivo de deficiência, direta ou indireta, toda ação que resulte na violação de direitos humanos, na exclusão social e na restrição do direito à cidadania.

O Brasil tem hoje mais de 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Segundo a quarta edição da pesquisa Oldiversity, 72% das pessoas com deficiência que procuram emprego afirmam já ter sido alvo de capacitismo no processo de contratação. Isso significa que sete em cada dez profissionais com deficiência relatam ter enfrentado discriminação na busca por trabalho.

O deputado Duarte Jr. destacou a importância de conscientizar a população sobre o tema e ressaltou que a legislação brasileira já prevê a discriminação como crime.

Duarte Jr.: “É fundamental uma política de enfrentamento ao crime de capacitismo e esse enfrentamento passa por uma sanção, uma punição que preenche o caráter punitivo, coercitivo e pedagógico para desestimular essa prática. O crime de capacitismo já é previsto pela lei brasileira de inclusão, mas estamos apresentando aqui na Câmara Federal duas propostas que transformam um crime de capacitismo num crime de ondo e também num crime inafiançável e prescritível”.

A proposta também estabelece que o Governo Federal deverá implementar a política, além de adotar outras diretrizes, como a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o capacitismo, o incentivo à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e em todos os setores da sociedade, além do fortalecimento da educação e da cultura inclusivas.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), que participou da discussão, a acessibilidade e a inclusão precisam estar presentes em todos os espaços.

Erika Kokay: “Então, se nós vamos assegurar uma cidade onde todos os nossos direitos possam ser contemplados e tem espaços fartos para que eles possam ser serem efetivados, não é permitido que nós tenhamos a exclusão de determinados espaços da acessibilidade. A acessibilidade tem que ser em todos os cantos onde nós exercemos essa mágica condição humana”.

A proposta que busca reduzir a discriminação e ampliar a conscientização da população sobre os direitos das pessoas com deficiência segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Habitação

A Câmara promoveu audiência para discutir os critérios de seleção para o Minha Casa, Minha Vida Rural. Hildo Rocha (MDB-MA) resume que foram priorizados municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maior população rural e maior déficit habitacional.

Hildo Rocha também cita a ampliação dos investimentos em habitação rural e informa que cerca de 80 mil moradias já foram contratadas. O parlamentar acrescenta que três mil casas do Residencial Mato Grosso, no Maranhão, devem ser entregues nos próximos dias.

Meio ambiente

Carlos Gomes (Republicanos-RS) comemora a aprovação do projeto que amplia os incentivos fiscais destinados à reciclagem para fortalecer a economia circular. A proposta aumenta o limite de dedução do Imposto de Renda para estimular novos investimentos.

O parlamentar afirma ainda que a Lei de Incentivo à Reciclagem já viabilizou centenas de projetos em todo o país e que o aperfeiçoamento da legislação vai ampliar a captação de recursos. Carlos Gomes pede o apoio dos deputados para a aprovação da matéria.

Transportes

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que muda cálculo do IPVA para considerar peso do veículo. A repórter Paula Bittar explica qual a diferença para o sistema atual.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/7) uma proposta (PEC 3/26) que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, para considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado.

O texto também estabelece um teto para a cobrança do imposto: o valor total não poderá exceder 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, a proposta autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, calculado pela tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

O relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável à proposta, mas com uma mudança que retirou do texto item que estabelecia um limite na despesa total anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assim como dos tribunais de contas da União (TCU).

Segundo Castro, esse item estabelecia parâmetros financeiros “incompatíveis com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados”.

Mas o texto mantém um limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público de 0,1% da Receita Corrente Líquida. Fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.

Com relação à mudança na arrecadação dos entes a partir de novas regras para o IPVA, o relator disse que a comissão que ainda vai analisar a proposta deverá se debruçar sobre o tema, para avaliar os efeitos fiscais, federativos e orçamentários, inclusive quanto à eventual redução de receitas, à repercussão sobre a autonomia financeira dos estados e à necessidade de regras de transição capazes de preservar a continuidade dos serviços públicos.

Logo no início da reunião da CCJ, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) disse que o debate é sobre a modernização do sistema tributário brasileiro.

Leur Lomanto Júnior: “É legítimo reconhecer que para milhões de brasileiros o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas. Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a comissão especial deverá encontrar uma solução para a redução na arrecadação. Ele também acredita que a mudança poderá gerar uma distorção.

Helder Salomão: “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Nós não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços, aqueles que vão poder comprar uma Ferrari, uma BMW.”

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), por outro lado, afirmou que não falta de onde cortar para garantir a redução na carga tributária.

Kim Kataguiri: “Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país.”

A proposta que altera a base de cálculo do IPVA para considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Previdência

Dr Flávio (PL-RJ) solicita aprovação de projeto de sua autoria que propõe o pagamento automático do salário-maternidade pelo INSS logo após a apresentação do atestado médico ou certidão de nascimento.

Dr Flávio afirma que o projeto reduz a burocracia a as longas filas enfrentadas pelas mulheres, evitando que muitas mães fiquem sem renda por dois a quatro meses, justamente num momento de vulnerabilidade e aumento de despesas com o recém-nascido, como acontece hoje.

Desenvolvimento regional

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) pede a liberação de R$ 27 bilhões da multinacional chilena CMPC em Barra do Ribeira, no Rio Grande do Sul. Segundo ele, a falta de conhecimento da realidade local e a burocracia travam a instalação da fábrica que deve gerar mais de 12 mil empregos.

Uma ação civil pública do Ministério Público Federal questiona a falta de consulta a indígenas da região. Daniel Trzeciak defende, entretanto, o cumprimento da lei e o apoio ao maior aporte privado da história gaúcha, para segurar os trabalhadores e impulsionar o sul do estado.

Votação

A Câmara aprovou duas medidas provisórias, uma delas para subsidiar o custo do litro do diesel, e a outra para ajudar na recuperação após as enchentes em minas gerais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias que autorizam o uso de dinheiro público para finalidades emergências não previstas no orçamento deste ano.

Uma delas (MP 1344/26) permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, use R$ 10 bilhões de reais do orçamento para custear parte do preço do diesel, depois do aumento no mercado internacional provocado pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Ao editar a medida provisória, o governo argumentou que o conflito tem o potencial de gerar um efeito cascata inflacionário, desabastecimento e comprometimento da atividade econômica .

A medida provisória foi editada em março, vinte dias depois do início do conflito no Oriente Médio, com efeito imediato. Na prática, esse dinheiro está sendo usado para subsidiar R$ 32 centavos por litro de diesel para os produtores e importadores do combustível, o que tem reflexo no custo final para o consumidor.

O prazo para o subsídio termina no fim do ano ou quando atingir o montante de R$ 10 bilhões de reais.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu a necessidade de custear parte do preço do diesel.

Tadeu Veneri: “Parte desses recursos vem justamente de um imposto, entre aspas, uma taxação sobre exportação, para evitar que nós tivéssemos uma disparada do preço do diesel. Lembrar que o diesel hoje movimenta praticamente 100% do transporte público. Lembrar que o diesel é responsável por mais de 80% de todo o transporte de carga no Brasil, seja ele rodoviário, seja ele ferroviário, seja ele por navios. Então é preciso que a gente olhe para esta medida que está sendo tomada como uma medida para proteger a população brasileira.”

A segunda medida provisória aprovada (MP 1342/26) autoriza o uso de R$ 1,3 bilhão de reais para compensar danos causados pelas enchentes que afetaram, em fevereiro, a população de cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.

Desse total, R$ 500 milhões foram destinados à construção de 1.500  casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. O restante será usado para custear ações para diminuir as consequências das mudanças climáticas, para assistência social e para financiar pequenas empresas da região.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a importância dos recursos emergenciais.

Hildo Rocha: “Medida provisória importante, que vem em socorro de Minas Gerais, principalmente das cidades de Juiz de Fora, de Ubá, que precisavam de atendimento, famílias que sofreram com as enxurradas, com as enchentes que lá tiveram durante, já neste ano, e também ainda aqueles do Rio Grande do Sul que precisavam de moradia.”

As duas medidas provisórias foram enviadas para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

João Daniel (PT-SE) é favorável a medidas emergenciais de apoio aos produtores rurais e preservação dos rebanhos. Ele informa que apresentou projeto de lei e indicações ao governo federal em busca de crédito para evitar prejuízos à economia regional.

João Daniel alerta para os efeitos das mudanças climáticas e da estiagem sobre a produção agropecuária no semiárido de Sergipe. De acordo com o deputado, a seca comprometeu grande parte da safra e ameaça a principal bacia leiteira do estado.

Economia

Florentino Neto (PT-PI) defende projeto que autoriza a União a criar uma empresa estatal para atuar na distribuição de combustíveis e gás de cozinha. A proposta também permite ampliar a participação pública em refinarias e outras estruturas estratégicas para o abastecimento nacional.

No entendimento de Florentino Neto, a medida fortalece a soberania energética e protege o país em situações de desabastecimento. Ele considera ainda que a iniciativa contribui para a estabilidade da oferta de combustíveis, além de proteger os consumidores contra aumentos abusivos.

Dimas Gadelha (PT-RJ) defende a criação da TerraBras, empresa pública destinada à pesquisa, exploração e processamento de minerais estratégicos. A estatal atuaria em áreas ligadas a terras raras e outros insumos utilizados na transição energética.

O deputado argumenta que a medida fortalece a soberania nacional, estimula a industrialização e a agregação de valor no país. Dimas Gadelha conclui que o texto prevê ainda mecanismos para ampliar o controle estatal sobre cadeias produtivas consideradas estratégicas.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova projeto para compra pública de produto inovador. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3946/12) que altera a Lei da Inovação (Lei n° 10.973 de 2004) para permitir que o poder público adquira produtos ou processos inovadores desenvolvidos com recursos de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

A proposta autoriza que contratos firmados pelo governo para atividades de pesquisa e desenvolvimento possam incluir cláusula que garanta a compra do produto ou processo inovador resultante desses projetos, inclusive nos casos de encomendas tecnológicas e transferências estratégicas de tecnologia.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora na comissão, explicou que o objetivo é dar segurança aos investimentos em inovação.

Maria do Rosário: “Propõe resolver essa lacuna ao incluir dispositivo que trata da garantia de mercado para produtos e serviços resultantes de projetos contratados por meio de encomendas tecnológicas, conferindo previsibilidade e atratividade aos investimentos em inovação.”

Segundo a justificativa, embora existam recursos públicos significativos aplicados em inovação, por meio de editais de subvenção econômica e fundos tecnológicos, ainda não há mecanismos claros que assegurem mercado para os produtos desenvolvidos com esse apoio.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora na Comissão de Administração e Serviço Público, a mudança busca justamente superar essa limitação.

Alice Portugal: “Esse dispositivo não tem sido amplamente aplicado, pois carece de mecanismos que garantam a continuidade dos investimentos e, consequentemente, o interesse do setor privado no desenvolvimento tecnológico como um parceiro dos interesses públicos traduzidos pelo avanço tecnológico do País a médio e longo prazo. É exatamente nesse ponto que reside o objetivo dos projetos.”

Os autores do projeto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, defendem que ao garantir a possibilidade de aquisição dos produtos desenvolvidos com recursos públicos, o texto amplia a segurança jurídica para empresas e instituições de pesquisa e fortalece a autonomia tecnológica do País.

Atualmente, a Lei da Inovação estabelece mecanismos de fomento à pesquisa, mas não prevê de forma explícita a garantia de aquisição, pelo Estado, das soluções desenvolvidas. O projeto pretende fechar esse ciclo, fortalecendo a política de inovação e estimulando a consolidação de uma base produtiva nacional mais competitiva.

Agora o projeto que permite a compra pública de produto inovador financiado com recursos públicos segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Justiça

Marcelo Moraes (PL-RS) critica a operação realizada pela Polícia Federal na residência de Jair Bolsonaro por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Para o deputado, a medida foi uma perseguição política e, segundo ele, não encontrou irregularidades.

Marcelo Moraes também questiona a atuação da Polícia Federal em outros casos envolvendo autoridades e familiares do ex-presidente. O parlamentar conclui manifestando solidariedade a Jair Bolsonaro e afirmando que o ex-presidente é alvo de perseguição política.