Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares aprovam sistema para enfrentar a violência de gênero
• Câmara amplia acesso das santas casas a linhas de crédito do FGTS
• Comissão de Orçamento aprova recursos contra a guerra e desastres

A Comissão Mista de Orçamento aprovou despesas extras de 12 bilhões e 300 mil reais no orçamento de 2026. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou oito medidas provisórias com despesas extras no Orçamento de 2026 no valor de R$ 12,3 bilhões. Um total de R$ 10,3 bilhões estão sendo utilizados para minimizar os efeitos da guerra no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e gás de cozinha e outros R$ 2 bilhões foram destinados para auxiliar os atingidos por desastres climáticos este ano.

Os parlamentares deixaram para esta quarta-feira a análise de um projeto (PLN 17/26) que pretende abrir um crédito novo no Orçamento de R$ 13,3 bilhões. O texto original veio com apenas R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe.

Mas o governo modificou a proposta para incluir recursos para financiamentos agrícolas e para o programa Desenrola Adimplentes.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros parlamentares pediram mais tempo para analisar a proposta.

Domingos Sávio: “Por outro lado, nos preocupa, e aí, por isso, é necessário esse tipo de análise, de reflexão. Nos preocupa, por exemplo, que o recurso que está sendo tirado, cancelado, é dentro do Ministério das Cidades, e na primeira análise que a minha assessoria fez, seria o Minha Casa, Minha Vida. E é um programa tão importante, garantindo alternativa de moradia no país.”

O deputado Igor Timo (União-MG), relator da medida provisória (MP 1.342/26) que destina recursos para os municípios de Minas Gerais atingidos por fortes chuvas este ano, ressaltou a importância do repasse.

Igor Timo: “Entre fevereiro e março deste ano, a nossa Zona da Mata enfrentou o período mais chuvoso da sua história, com um acumulado de 584 milímetros, quatro vezes mais acima da média acumulada. E o resultado foi trágico. Famílias desabrigadas, serviços públicos essenciais interrompidos e comprometidos, o comércio local severamente castigado.”

As medidas provisórias aprovadas serão agora analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Ciência e tecnologia

Merlong Solano (PT-PI) defende a revisão das regras para o funcionamento das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil. Para o deputado, a regulamentação atual é insuficiente diante do endividamento crescente das famílias e dos impactos do vício em jogos.

Merlong Solano sugere discutir medidas como o aumento da tributação sobre as empresas do setor, a restrição da publicidade e até a proibição de determinados jogos. Ele afirma que o país precisa enfrentar o tema como uma questão de saúde pública e proteção financeira.

Luiz Lima (Novo-RJ) defende a regulamentação das apostas esportivas para impedir que a atividade se torne parte permanente da rotina do esporte nacional. O congressista argumenta que a publicidade excessiva estimula a ilusão de ganho fácil.

Luiz Lima adverte que a propaganda abusiva das apostas pode comprometer o orçamento de famílias brasileiras. Ele sugere restrições aos anúncios do setor nos mesmos moldes das proibições aplicadas ao mercado de cigarro.

Trabalho

Paulão (PT-AL) manifesta solidariedade aos trabalhadores da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas, em paralisação pela falta de proposta da direção. Ele critica o adiamento da negociação para janeiro, por considerar que a medida desrespeita a anualidade da convenção coletiva.

Paulão aponta falhas no serviço prestado por empresas privadas de saneamento, com tarifas altas e comunidades rurais que ficam meses sem abastecimento regular. O parlamentar levou o caso ao Ministério Público e à Defensoria Pública de Alagoas.

Tadeu Veneri (PT-PR) cita dados de pesquisa feita por 16 organizações da sociedade civil, segundo os quais quase 64 milhões de brasileiros com 15 anos ou mais não terminaram o estudo básico, para defender o fim da escala 6x1 e as jornadas exaustivas de trabalho.

Na opinião de Tadeu Veneri, reduzir a carga laboral semanal vai devolver ao trabalhador a oportunidade de desenvolvimento pessoal e o direito de estudar. O legislador conclama a sociedade civil a enfrentar o debate e pede que o Senado siga o exemplo da Câmara e aprove a matéria.

Transportes

Rodrigo de Castro (União-MG) comemora a inauguração das pontes de Embaúba e da Cachoeira da Usina, que ligam os municípios de Ervália e Muriaé. O congressista ressalta que as obras integram trecho estratégico da BR-356, importante para a conexão entre os estados do sudeste.

Rodrigo de Castro: "É mais um trabalho que nós fizemos que tem uma repercussão muito grande na Zona da Mata mineira. Não só nos municípios de Ervália, Rosário da Limeira, São Sebastião da Vargem Alegre, Muriaé, Viçosa, Ponte Nova, mas também é uma estrada que liga ao litoral do Rio de Janeiro e ao litoral do Espírito Santo. Portanto, ela tem uma conotação realmente regional. Agora vamos acompanhar a última etapa que é a execução da ponte dentro do município de Ervália.”

Rodrigo de Castro afirma que a entrega das pontes é resultado de articulações iniciadas em 2021, junto ao Dnit e aos ministérios. Ele lembra que a conclusão das obras atende a uma antiga demanda da população local, que conviveu por anos com lama e poeira.

Bebeto (PP-RJ) destaca o avanço das obras na Serra das Araras e na Rodovia Presidente Dutra, previstas em contratos de concessão do governo federal. Ele assinala que as intervenções são essenciais para quem se desloca da Baixada Fluminense em direção à capital.

Bebeto relata articulações entre governo federal, a concessionária responsável pelos trechos e a Light, para destravar viadutos, alças e duplicações na região. O deputado também pede a revitalização da ferrovia da Baixada, com passarelas, muros de proteção e sinalização nas passagens de nível.

Desenvolvimento regional

A Câmara criou uma comenda com o nome do Padre Cícero para quem contribuir para o desenvolvimento do Nordeste. O repórter Antonio Vital explica como vai funcionar.

A Câmara dos Deputados criou uma honraria a ser concedida a pessoas ou instituições que contribuam para o desenvolvimento social, econômico e cultural da região Nordeste.

A condecoração, batizada de Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional, será concedida a cinco pessoas ou entidades, selecionados a partir de indicações de deputados e senadores.

A homenagem será entregue pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e pela Mesa Diretora da Câmara em uma sessão solene todos os anos no dia 24 de março, data de nascimento de Padre Cícero (1844-1934).

O projeto que cria a comenda (PRC 34/26) foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e aprovado pelo Plenário da Câmara.

A relatora do projeto foi a deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Ela retirou da proposta original a proibição de premiação a pessoas que estejam no exercício de mandato político e seus parentes até o segundo grau. Segundo a relatora, isso torna a comenda democrática e acessível a todos.

Padre Cícero morreu em 1934, aos 90 anos de idade, em Juazeiro do Norte, no Ceará, onde exerceu sacerdócio e teve grande influência política.

O autor da proposta, deputado Luiz Gastão, defendeu a comenda a quem contribuir para o desenvolvimento do Nordeste e a homenagem a Padre Cícero.

Luiz Gastão: “Hoje a Câmara fez justiça a um grande nordestino, a um grande brasileiro, que é o padre Cícero, que foi, acima de tudo, um grande desenvolvimentista, não só para Juazeiro, para todo o Nordeste, referenciado ainda por gerações.”

Não houve votos contrários à criação da Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Raniery Paulino (Republicanos-PB) cumprimenta Dom Edelson Soares Nobre, quinto bispo a assumir a diocese de Guarabira, na Paraíba. Para o congressista, o lema episcopal do sacerdote, “Em tudo, a caridade”, reflete a doutrina social da Igreja em amparar os mais necessitados.

O deputado cumprimenta as autoridades presentes na posse de Dom Edelson e ressalta o papel fundamental do bispado de Guarabira para a região. Raniery Paulino menciona ainda seu apoio à diocese e suas iniciativas voltadas à valorização da fé e do turismo paraibano.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste, nos moldes dos já existentes para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo ele, a medida promove uma redistribuição mais equilibrada dos recursos federais.

Pompeo de Mattos diz que os novos fundos destinariam mais de 21 bilhões de reais por ano para cada uma das duas regiões. Ele argumenta que os recursos impulsionariam investimentos, desenvolvimento regional e obras de infraestrutura.

Saúde

A Câmara aprovou projeto que permite acesso a linhas de crédito com recursos do FGTS para as santas casas e hospitais filantrópicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2465/26) que reabre até 2030 o prazo para que santas casas e hospitais filantrópicos tenham direito a linhas de crédito que usam recursos do FGTS.

A lei que trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço previa o uso desse tipo de crédito para entidades beneficentes apenas até 2022. A reabertura do prazo foi prevista em uma medida provisória (MP 1336/26), editada este ano, mas que perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso.

Por isso, o projeto aprovado, que reproduz o texto da medida provisória, foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Na justificativa da proposta, ele disse que créditos com recursos do FGTS somaram R$ 3 bilhões de reais e beneficiaram 140 hospitais filantrópicos que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, o SUS. Paulo Pimenta estima que essas linhas de crédito podem reduzir a taxa de juros para as santas casas dos atuais 18% para 12%, o que vai ajudar a aliviar a situação financeira dessas entidades, muitas delas endividadas.

Além dos hospitais filantrópicos, o projeto também permite que  instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência também usem essas linhas de crédito. A condição é que as entidades também atuem para o SUS.

O relator do projeto, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), disse que as linhas de crédito não comprometem a sustentabilidade financeira do FGTS. Ele explicou a proposta.

Antonio Brito: “Esse projeto vem em função da medida provisória de número 1336, que expirou o prazo e que trata das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos pela possibilidade dessas instituições terem o caixa hospital baseado na lei do FGTS.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), linhas de financiamento com recursos do FGTS beneficiam a saúde do trabalhador.

Hildo Rocha: “Esse projeto é muito importante porque o recurso do FGTS tem um juro muito menor, que é um juro menor do mercado, é o do FGTS. O prazo de carência para o início de pagamento é bem elástico, portanto, é recurso do trabalhador, que volta em benefício do trabalhador, porque as Santas Casas de Misericórdia atendem justamente os trabalhadores.”

O projeto que reabre até 2030 o prazo para que hospitais filantrópicos e entidades de assistência a pessoas com deficiência tenham direito a linhas de crédito que usam recursos do FGTS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Vavá (Avante-MG) detalha sua atuação na Comissão de Saúde como relator da política nacional de enfrentamento ao HIV e à aids. O legislador avalia que ajudou a construir uma proposta voltada a quem enfrenta dificuldade para manter o tratamento.

Vavá defende a criação de um auxílio-deslocamento financeiro para viabilizar o transporte de pacientes que residem longe dos centros médicos especializados. Ele argumenta que o benefício combate o abandono terapêutico, reduzindo barreiras socioeconômicas e geográficas no acesso ao SUS.

Direitos humanos

Luiz Couto (PT-PB) defende projeto que cria a política nacional de prevenção de quedas entre pessoas idosas. O deputado argumenta que o objetivo é reduzir acidentes, preservar a autonomia dos idosos e orientar ações de prevenção e acompanhamento em todo o país.

Segundo Luiz Couto, o projeto organiza medidas de prevenção, acompanhamento e conscientização para evitar quedas, que podem provocar perda de mobilidade, internações e outras complicações de saúde. O texto já foi aprovado em duas comissões da Câmara.

Justiça

A Câmara aprovou proposta que cria um sistema nacional de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação.

Hugo Motta: “O Brasil chora com a morte de nossas mulheres, infelizmente, todos os dias e gostaria, antes de promover a leitura do parecer por parte da deputada Jandira Feghali, pedir um minuto de silêncio em favor da senhora recentemente assassinada, a qual foi encontrada com o seu filho amamentando enquanto agonizava nos seus últimos momentos.”

Foi com um minuto de silêncio por uma vítima de feminicídio que o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) iniciou a votação do projeto (PLP 41/26) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e prevê recursos para ações de combate ao feminicídio e de proteção à vida de meninas e mulheres. Nesta semana, em Cataguases, Minas Gerais, uma mulher foi encontrada morta em casa, enquanto seu filho de dois anos dormia em um quarto e uma bebê de um ano ainda mamava em seu peito. O marido foi preso, acusado do feminicídio.

Pelo texto aprovado, o sistema de enfrentamento será organizado pelo Ministério das Mulheres, em colaboração com estados e municípios. O dinheiro para financiar as ações virá principalmente do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que permite aos estados renegociarem dívidas com a União, em troca de compromissos como a realização de investimentos. No mínimo dez por cento desses recursos deverão ser aplicados no plano de ação de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. A relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que esse financiamento garantirá recursos por 10 anos.

Jandira Feghali: “Nós estamos agora colocando 1,5 bi de recursos existentes por ano, por 10 anos. são recursos que estarão inseridos no Propag, como também no Fundo de Segurança Pública, para que a gente possa fazer com que os estados e os municípios, em ação integrada, possam agir na prevenção e também na responsabilização dos homens violentos deste país, que não conseguem compreender que essa relação é de igualdade, não de submissão.”

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) (PL-RJ) também celebrou a garantia de recursos financeiros.

Soraya Santos: “E quero chamar mais uma vez a atenção para a virtude desse projeto, que garante recursos. Não há política pública, não basta dizer que eu sou a favor do combate ao feminicídio, se não tiver dinheiro.”

Para os demais estados, que não estiverem no Propag, poderão ser usados outros recursos já destinados a ações de combate à violência contra a mulher.”

Os recursos poderão ser aplicados em ações de prevenção e enfrentamento da violência, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres e políticas de educação para combater à cultura de violência contra meninas e mulheres, especialmente voltadas para homens e meninos. O texto também prevê medidas de enfrentamento à violência digital.

O projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, com verbas garantidas para as ações, agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Segurança pública

Alberto Fraga (PL-DF) critica a demora do Senado em analisar propostas aprovadas pela Câmara, como a redução da maioridade penal. Segundo o deputado, a falta de votação dessas matérias prejudica o combate ao crime organizado.

Na visão de Alberto Fraga, a redução da maioridade penal é fundamental para o enfretamento da criminalidade. Ele sustenta que o tema é um anseio antigo da população.

Sérgio Turra (PP-RS) critica a decisão que autorizou busca e apreensão na residência de Jair Bolsonaro. Na avaliação do deputado, a medida foi desnecessária, desproporcional e representa perseguição política e abuso de poder.

Sérgio Turra também questiona a imparcialidade do ministro responsável pelo caso, Alexandre de Moraes, afirmando que não deveria conduzir processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. O deputado manifesta ainda solidariedade ao ex-presidente e defende limites à atuação do Judiciário.

Alfredo Gaspar (PL-AL) critica o andamento das investigações sobre fraudes no INSS. O deputado afirma que pessoas ligadas ao governo deveriam ser investigadas com o mesmo rigor aplicado a outros casos que envolvem agentes públicos da oposição.

Alfredo Gaspar também contesta o mandado de busca e apreensão, realizado hoje, na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação do parlamentar, há tratamento desigual por parte das instituições responsáveis pelas investigações e pelo Judiciário.

Homenagem

Coronel Assis (PL-MT) condena as declarações de uma promotora de Justiça sobre manifestações religiosas em um evento público. De acordo com o deputado, a liberdade de professar a fé é garantida pela Constituição e não pode ser restringida por agentes públicos.

O parlamentar lembra que o Estado brasileiro é laico, mas não antirreligioso, e defende o respeito às manifestações de fé da população. Coronel Assis também pede uma moção de repúdio à promotora e cobra a preservação da liberdade religiosa no país.