Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho
• Câmara cria cadastro de pesquisa sobre drogas experimentais contra o câncer
• Relatório final sobre o combate à misoginia deve ser apresentado na quarta
• Projeto que altera Código de Mineração já pode entrar na pauta do Plenário

O Plenário da Câmara pode votar projeto criticado pelo governo que altera o Código de Mineração. O repórter Antonio Vital nos conta como está a discussão.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 957/24) que altera diversos pontos da legislação da mineração.

Entre outras medidas, o texto amplia o conceito de garimpeiro e cria o leilão social, que vai ofertar áreas de menor volume de minérios e pode beneficiar cooperativas de garimpeiros, que terão prioridade no processo de autorização.

A lei atual define a garimpagem como trabalho individual que utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples. A nova definição prevê que a atividade não depende da técnica utilizada ou do tamanho da produção.

A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho criado em 2022 para propor mudanças no Código de Mineração. O projeto é assinado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), coordenador do grupo.

A justificativa é que o projeto dá mais agilidade ao processo de mineração. Um dos pontos permite que o plano de aproveitamento econômico da jazida levará em conta apenas questões de salubridade e segurança e não vai abranger o método utilizado no garimpo e beneficiamento. Outro dispensa licenciamento ambiental para a pesquisa se a tecnologia usada não provocar impactos significativos.

O regime de urgência provocou discussão no Plenário. O governo se manifestou contra a proposta e pediu mais discussão antes da votação, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “Esse projeto é para legalizar o garimpo, e legalizar o garimpo sem regras. Nós, o Brasil inteiro, viu o desastre que houve no território Yanomami, pela ação sem regras do próprio garimpo. Porque não dá para ficar todo o tempo passando a boiada, porque meio ambiente é fundamental para a própria soberania. Mas nós também temos a posição do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, do governo, contra esta proposição. Não dá para liberar como está se propondo o garimpo sem regras.”

Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do grupo de trabalho que apresentou a proposta, defendeu as mudanças na lei de mineração. Segundo ele, o objetivo é permitir que pequenas empresas atuem no setor.

Joaquim Passarinho: “No nosso projeto, não há nenhum tipo de restrição ao meio ambiente, não há nenhum tipo de facilitação, não há anuência prévia, não há a taxa, não há nada disso. Pelo contrário, o que nós estamos tentando é tirar da mão de cinco, seis empresas, umas nacionais, outras internacionais, que detêm quase todo o subsolo nacional pesquisado. Está na mão de cinco empresas. E essas empresas não dão anuência para as menores empresas trabalharem. E o subsolo brasileiro é do povo brasileiro.”

Com o regime de urgência, o projeto que altera diversos pontos da legislação sobre mineração poder ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Relações exteriores

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) protocolou no STF um pedido de inclusão de novas lideranças da oposição em inquérito que busca esclarecer a atuação de políticos brasileiros contra instituições e contra a soberania nacional, junto ao governo dos Estados Unidos.

Pastor Henrique Vieira defende uma apuração técnica sobre reuniões ocorridas no país norte-americano. O deputado suspeita que a taxação a produtos nacionais e os ataques ao sistema de pagamento instantâneo PIX é fruto de pressão dessas lideranças.

José Medeiros (PL-MT) critica a condução da política externa do governo federal. De acordo com o parlamentar, o Executivo cria atritos com o governo dos Estados Unidos para desviar o foco das críticas e dos vários problemas nacionais.

José Medeiros alega que possíveis taxações contra produtos brasileiros resultam de uma investigação sobre práticas comerciais consideradas prejudiciais aos Estados Unidos. Ele reitera que as novas taxas não têm relação com qualquer atuação de parlamentares da oposição.

Educação

Comissão aprova projeto que autoriza uso de escolas para atividades da comunidade no entorno. A reportagem é de Julia Lopes.

Quadra, auditório e sala de aula poderão ser usados pela comunidade fora do período letivo. A Comissão de Educação aprovou o projeto de lei (PL 1495/25) que permite às comunidades utilizarem os prédios escolares para a prática de exercícios e atividades de lazer.

Pelo texto, a direção de cada instituição será responsável pela autorização, e quem solicitar o uso deverá assinar um termo de responsabilidade sobre o patrimônio escolar. Além disso, a utilização dos espaços não poderá interferir no funcionamento regular da escola durante o período letivo nem em atividades extracurriculares.

O relator da proposta, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), destacou que, em muitos casos, esses espaços são os únicos disponíveis na comunidade para a realização dessas atividades.

Luiz Fernando Vampiro: “Porque em algumas cidades do Brasil nós temos um ginásio, por exemplo, de uma escola que é único naquela cidade e por uma briga política de alguma coisa e não pode ser utilizado pela comunidade. Esse é o objetivo dessa lei, é colocar como base nacional a autorização de prédios públicos para a utilização do seu entorno onde está inserido.”

O projeto prevê a realização de atividades formativas, científicas, culturais e esportivas, com o objetivo de integrar a comunidade escolar, incluindo as famílias dos estudantes e moradores do entorno de cada escola.

O texto estabelece ainda que atividades com fins lucrativos só poderão ser autorizadas se forem realizadas por entidades públicas ou de caráter social ou filantrópico, com finalidade social comprovada.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que participou da discussão da proposta, explica na prática como essa medida já acontece nas comunidades do Distrito Federal.

Prof. Reginaldo Veras : “Até às 23 horas do sábado e do domingo, a quadra é utilizada ininterruptamente pela comunidade. Porque simplesmente, senhoras e senhores, não tem outro espaço de lazer. E o grande barato? A gente dialogando com a galera que usa para jogar o futebol, a gente ainda faz os mutirões para que eles façam a pintura, para que eles mantenham o espaço.”

A proposta, que busca promover a integração entre a escola e a comunidade e altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional, segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Saúde

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pesquisas sobre drogas experimentais para tratar o câncer. A repórter Sofia Pessanha nos conta como deve funcionar.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 18/23) que cria o Banco Nacional de Combate ao Câncer. O objetivo é divulgar em todo o país, de forma sistematizada, os protocolos abertos de pesquisas de drogas experimentais em oncologia já validadas pelas normas de ética médica.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), no ano passado o câncer foi a segunda doença responsável pelos óbitos registrados, juntamente ao grupo de doenças cardiovasculares e as doenças do aparelho respiratório.

Nesse cenário, o projeto pretende democratizar os novos tratamentos, tornar os protocolos experimentais amplamente conhecidos pela comunidade médica e pelo público em geral, e humanizar os canais de acesso aos medicamentos e tratamentos, como ressaltou a deputada Rosangela Moro (PL-SP), relatora na Comissão de Saúde.

Rosangela Moro: “A centralização dessas informações democratiza o acesso a novas opções de tratamento e fortalece a pesquisa clínica no país.”

As pesquisas serão disponibilizadas ao público em geral, aos profissionais de saúde previamente registrados e às Centrais de Regulação de Consultas de cada Estado. Os dados coletados serão organizados e ordenados pelos ministérios das áreas da Saúde e da Ciência e Tecnologia ou por outro órgão indicado por estes ministérios.

Médicos e demais profissionais poderão dispor de uma base de dados diversificada, atualizada, gratuita e de fácil acesso. Assim, a equipe médica ampliará o leque de alternativas de tratamentos, potencializando as possibilidades de recuperação de cada paciente, como destacou a deputada Rosangela Moro.

Rosangela Moro: “Permitirá que profissionais de saúde e pacientes tenham acesso a tratamentos inovadores, aumentando as chances de sucesso terapêutico e possibilitando a escolha de tratamentos mais adequados ao tipo de câncer.”

As informações disponibilizadas no banco de dados deverão estar habilitadas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto que cria o Banco Nacional de Combate ao Câncer será analisado em seguida pelo Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Desenvolvimento regional

Ricardo Maia (MDB-BA) registra visita que fez a vários municípios no interior da Bahia. O parlamentar cumprimenta a população e lideranças locais, especialmente das cidades de Tucano, Ouriçangas, Queimadas e Cansanção.

Ricardo Maia destaca seu retorno à cidade de Araci, depois de uma ausência de dois anos, relacionada à morte de seu irmão. Ele ressalta que, mesmo distante, continuou enviando recursos para a compra de viaturas, ambulâncias, tratores e para a construção de quadras esportivas, entre outras iniciativas.

Trabalho

Câmara aprova convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho. As informações com a repórter Daniele Lessa.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 720/24) que aprova o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho.

O texto da convenção foi adotado pela OIT em 2006 e busca promover a melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho, com ações para prevenir lesões, doenças e mortes relacionadas à atividade profissional.

A mensagem presidencial que encaminhou o texto ao Congresso destaca que a segurança e a saúde no trabalho passaram a ser reconhecidas pela OIT como parte dos princípios e direitos fundamentais no mundo do trabalho. Segundo o documento, a proteção à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores é um direito humano básico.

A convenção prevê que os países que ratificarem o texto adotem uma política nacional, com programas nacionais de segurança e saúde no trabalho. Essas medidas devem ser construídas em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores. O texto também valoriza a criação de uma cultura de prevenção para reduzir riscos no ambiente de trabalho.

Ao defender a proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que aumentar a segurança no trabalho melhora a produtividade das empresas.

Hildo Rocha: “Para que nós possamos criar um ambiente de trabalho mais seguro, mais saudável. E isso favorece, logicamente, a nossa economia brasileira, melhora, sem dúvida nenhuma, o custo Brasil, porque vai aumentar a produtividade.”

Hildo Rocha disse ainda que o aumento da produtividade torna as empresas brasileiras mais atrativas para investimentos.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) encaminhou voto contra a proposta por considerar que o texto da convenção interfere no trabalho do parlamento.

Marcel van Hattem: “Com tratados internacionais que afetam a nossa soberania. O Novo orienta contra. Afeta a nossa legislação nacional e a capacidade do parlamento decidir o que é melhor para o trabalhador.”

O Plenário da Câmara aprovou também mais dois acordos internacionais. O Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul estabelece medidas a serem tomadas pelos países participantes em caso de ruptura da ordem democrática, incluindo fechamento de fronteiras e sanções políticas e diplomáticas.

Também foi aprovado acordo com a Venezuela para cooperação em ciência e tecnologia espacial, em projetos nas áreas de observação do território, telecomunicações, tecnologias e dados espaciais. O Brasil já mantém acordos similares com Argentina, Peru e Colômbia.

A convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho e os dois acordos internacionais agora serão analisados no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Direitos humanos

O relatório final do grupo de trabalho sobre combate à misoginia deve ser apresentado na próxima quarta-feira. O repórter Murilo Souza adianta um pouco de como foi a última discussão do GT.

A Câmara dos Deputados encerrou a fase de audiências públicas do grupo de trabalho que analisa o projeto de lei (PL 896/23) que equipara a misoginia, definida como o ódio ou a aversão às mulheres, ao crime de racismo.

O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão para combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença da supremacia masculina.

A coordenadora do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou que o foco agora está em receber sugestões técnicas para construir a versão para votação.

Tabata Amaral: “O nosso trabalho está longe de ter terminado. A gente está agora numa fase muito importante de acolher as contribuições técnicas, de sugestões de alteração do texto que a gente está analisando, então, por favor, me procurem, procurem a equipe do meu gabinete, a secretaria do nosso grupo de trabalho, para que a gente possa fazer esse esforço difícil, complexo, mas necessário de tentar, mas com certeza consolidar as contribuições para que a gente possa avançar.”

A última audiência pública reuniu juristas, pesquisadores e diplomatas para avaliar a eficiência jurídica da proposta. O objetivo é assegurar que os novos mecanismos possam ser aplicados de forma prática pelo sistema de Justiça e estejam alinhados com os princípios da Constituição Federal, como a liberdade de expressão e a dignidade humana.

Segundo a deputada, o relatório final do colegiado será apresentado na próxima quarta-feira (10).

Durante a reunião, representantes estrangeiros compartilharam as experiências de seus países. Simon Fairweather, Conselheiro Político da Embaixada Britânica, explicou que o Reino Unido incluiu o sexo na lista de motivações de crimes de ódio. Pela legislação britânica, se um crime for motivado por hostilidade baseada no sexo, a pena se torna mais severa. Ele também destacou ações voltadas para o ambiente digital, como a proibição de aplicativos de inteligência artificial que tiram a roupa de mulheres em fotos sem autorização.

Já a representante da embaixada francesa, Cynthia Ohayon, afirmou que a lei da França evita o termo "misoginia" por considerá-lo amplo e subjetivo. O direito francês prefere focar em "sexismo" ou "violência sexista".

A constitucionalista Alice Bianchini, presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, garantiu que a proposta atende aos critérios técnicos necessários para integrar o sistema penal. Ela rebateu críticas de que o texto criaria um conceito vago e explicou que a proposta segue a mesma lógica das leis que já punem o racismo e a homotransfobia.

O projeto de lei que criminaliza o oídio contra mulheres já foi aprovado pelo Senado, e se for aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, poderá seguir diretamente para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Segurança pública

Coronel Ulysses (UNIAO-AC) relata sua experiência de mais de 30 anos na segurança pública para apoiar a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas. Segundo ele, as facções espalham medo nas comunidades, dominam territórios e impõem regras.

Para Coronel Ulysses, o governo federal é tolerante com o crime organizado e, por isso, resiste contra a classificação dos grupos criminosos como terroristas. O deputado entende que só o endurecimento das leis é capaz de desestimular a criminalidade e ampliar a proteção aos cidadãos.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) critica a condução da segurança pública no Pará diante do avanço de organizações criminosas no estado. Ele relata que comerciantes de Belém têm sido ameaçados por criminosos que cobram taxas para permitir o funcionamento de estabelecimentos.

Delegado Éder Mauro responsabiliza o grupo político que comandou o governo estadual nos últimos anos. Ele também contesta a eficácia da PEC da segurança pública, que busca centralizar as ações no governo federal. O deputado entende que os estados precisam de mais autonomia.