Rádio Câmara

• Câmara retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha
• Deputados se manifestam contra possíveis mudanças na cobertura dos planos de saúde
• Frentes parlamentares se unem para promover ações de combate à fome

Duas frentes parlamentares que atuam na Câmara vão unir forças para combater o aumento da fome no País. Em março, os grupos vão buscar tanto recursos públicos, quanto junto à sociedade civil, para dar uma resposta imediata aos 20 milhões de brasileiros que passam fome. Saiba mais na reportagem de Lara Haje.

A Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil e a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, ambas criadas em 2019, vão juntar esforços neste ano para promover ações imediatas e de longo prazo de combate à fome.

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), participou da primeira reunião do ano da frente de combate à fome (23/2) e explicou a agenda conjunta.

Marcelo Ramos: A fome é urgente e não pode esperar. O Brasil tem 20 milhões de brasileiros passando fome, 116 milhões comendo menos do que precisam comer. Diante disso nós vamos unificar duas frentes, a de combate à fome e a de insegurança alimentar, e montar uma agenda que tem um lado legislativo, de desenvolvimento de políticas públicas, que atuará no médio e longo prazo e tem um lado de mobilização solidária da sociedade brasileira, para que a gente resolva um problema imediato que não pode esperar, que é colocar comida na mesa das pessoas.

Entre as ações propostas por Marcelo Ramos, estão a destinação de emendas parlamentares para restaurantes populares e a mobilização de empresas para a captação de doações. Ao longo do mês de março, o grupo pretende se encontrar com empresários, organizações da sociedade civil e entidades de defesa da primeira infância. E no dia 4 de abril, a ideia é realizar uma comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados sobre a fome.

Coordenador da frente de combate à fome, que hoje conta com cerca de 170 deputados, Célio Moura (PT-TO) acredita que, com a união de forças com a frente da segurança alimentar e a participação do vice-presidente da Câmara, as ações de combate à fome vão ganhar força e atrair mais deputados ao grupo.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro de Desenvolvimento Social, que implantou o programa Bolsa Família no País, apoiou o plano de ação e defendeu a retomada de políticas públicas de longo prazo para garantir o direito fundamental à alimentação ao brasileiro.

Patrus Ananias: Nós não podemos aceitar a fome no Brasil. Nós já retiramos o Brasil do mapa da fome. Infelizmente ela voltou, o que é inaceitável em um país como o Brasil, um país continental, belíssimo, rico, que pode produzir alimentos o ano inteiro, que exporta alimentos. Nós temos que, em primeiro lugar, garantir o direito sagrado a uma alimentação saudável para toda a população brasileira.

Segundo o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), o Brasil sozinho tem condições de alimentar o mundo inteiro. Mas, para o parlamentar, o "erro na política" faz a fome estar presente não apenas no interior do País como nas grandes metrópoles. Ele afirmou que houve aumento da arrecadação em todos os entes da federação, apesar da pandemia, e o que falta é uma política efetiva de distribuição de renda.

Danilo Forte: É termos a consolidação de uma política de distribuição de renda efetiva no Brasil, porque a política é de concentração de renda e continua sendo de concentração de renda. A inversão precisa ser feita a partir de uma reforma tributária, a partir de um programa de geração de emprego, a partir de um programa de capacitação e oportunidade para a juventude, porque ninguém quer viver eternamente de esmola.

Danilo Forte defendeu ainda a revisão do Orçamento de 2022, para incorporar recursos emergenciais para o combate à fome.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Direitos Humanos

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Carlos Veras (PT-PE), informa que foi ao Rio de Janeiro para acompanhar as investigações sobre o assassinato brutal do congolês Moïse Kabagambe.

De acordo com Carlos Veras, a comissão vai elaborar um relatório sobre a diligência e encaminhar uma série de requerimentos exigindo a apuração rigorosa do caso e a punição dos culpados.

Educação

Professor Israel Batista (PV-DF) defende a aprovação do projeto de lei que institui o SNE, Sistema Nacional de Educação. O deputado explica que a medida cria regras para o regime de colaboração na educação brasileira entre municípios, estados e União.

De acordo com Professor Israel Batista, se o SNE já existisse, em 2020, a crise na realização do Exame Nacional do Ensino Médio teria sido evitada. Ele lembra que a falta de regras claras permitiu que o governo federal marcasse as datas do Enem sem o consentimento de municípios e estados, prejudicando a logística da prova.

Professora Rosa Neide (PT-MT) cobra do Ministério da Educação um planejamento para a recuperação do aprendizado dos alunos que, há dois anos, estão com a formação prejudicada por causa da pandemia. A deputada alerta que grande parte dos alunos da rede pública ficou sem nenhum tipo de atendimento escolar nesse período.

Professora Rosa Neide ainda convoca toda a comunidade acadêmica para fazer uma busca ativa pelos estudantes que não voltaram às escolas. Ela afirma que a próxima década será vital para que alunos e professores corram atrás do prejuízo causado pela pandemia.

Saúde

O Superior Tribunal de Justiça julga se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, é exemplificativa ou taxativa. Ou seja: se as operadoras podem ou não recusar a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agência. Por um pedido de vistas, a sessão de hoje foi adiada e deve ser retomada em até 90 dias.

Paulão (PT-AL) pede que os ministros do tribunal tenham sensibilidade e incluam o tratamento de doenças raras, no rol da cobertura dos planos. Ele salienta que muitos familiares, por abdicarem de suas vidas para cuidar de pessoas doentes, precisam estar protegidos pela legislação.

Paulão afirma que os planos de saúde costumam ter lucros excessivos e que a cobertura para o tratamento de doenças raras e também do transtorno do espectro autista, é um compromisso social que as empresas devem assumir.

Otoni de Paula (PSC-RJ) conta que entrou em contato com os ministros do Superior Tribunal de Justiça para pedir que os magistrados não permitam a restrição da cobertura assistencial obrigatória dos planos de saúde.

Segundo Otoni de Paula, a decisão do STJ pode prejudicar usuários que dependem de tratamentos não relacionados na lista da ANS. Ele relata que pessoas com doenças raras, pacientes com câncer e mães de crianças com transtorno do espectro autista já temem a interrupção imediata de tratamentos importantes.

Vicentinho (PT-SP) se diz contrário a mudanças na cobertura dos convênios de saúde, tema que está sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, é justo manter o entendimento atual, que permite que usuários dos planos entrem na Justiça por tratamentos não especificados na lista da Agência Nacional de Saúde.

Vicentinho afirma que mudanças na lei podem prejudicar pacientes com doenças raras e pessoas com transtorno do espectro autista. O deputado ressalta que as empresas que prestam esse tipo de serviço devem ter, antes de tudo, compromisso social.

Tiago Dimas (Solidariedade-TO) destaca que muitas famílias acompanham, apreensivas, a decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos procedimentos médicos obrigatórios, cobertos pelos planos de saúde em todo o Brasil.

Tiago Dimas espera que o STJ acompanhe o entendimento de outros 17 tribunais e mantenha o acesso de crianças com espectro autista e pessoas com doenças raras, a procedimentos hoje cobertos pelos planos de saúde. Caso o tribunal decida pela mudança, os planos poderão ofertar apenas os procedimentos elencados na lista da ANS, trazendo prejuízos à qualidade de vida dos pacientes.

Para Bia Kicis (UNIÃO-DF), é um absurdo que empresas obriguem as funcionárias gestantes a se vacinarem contra a covid-19 para voltarem ao trabalho presencial. A deputada argumenta que não houve tempo suficiente para conhecer os efeitos adversos dos novos imunizantes.

Bia Kicis reconhece a importância da vacinação para diminuir as internações, mas ela também defende a liberdade de escolher ou não se imunizar contra a covid-19. A deputada afirma que não faz sentido impor o passaporte sanitário, uma vez que as vacinas não impedem que a população continue contraindo e transmitindo o novo coronavírus.

Erika Kokay (PT-DF) discorda da proposta que regulamenta a volta ao trabalho presencial de mulheres grávidas. Na visão da parlamentar, é hipocrisia querer impor à gestante a sua presença física no trabalho, enquanto a própria Câmara funciona em sistema remoto, devido ao avanço da contaminação do coronavírus.

Na opinião de Erika Kokay, o governo federal sempre defende pautas que colocam em risco a dignidade e a vida da população. Foi assim, afirma ela, quando Bolsonaro relutou em comprar as vacinas, no meio da pandemia, e quando promoveu a venda de vários ativos públicos, como a Eletrobras.

José Ricardo (PT-AM) acusa o governo federal de atrasar o repasse de recursos para a compra de equipamentos hospitalares usados no tratamento do câncer no Amazonas. Segundo ele, a verba já foi aprovada, mas a burocracia tem impedido a execução do orçamento, colocando em risco a vida de cidadãos amazonenses.

José Ricardo também questiona decreto presidencial que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. Ele afirma que a medida, na prática, incentiva a mineração predatória e o garimpo ilegal, atentando contra o meio ambiente e as comunidades indígenas que vivem na Amazônia.

Economia

Walter Alves (MDB-RN) celebra a publicação de portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que autoriza o parcelamento em até 240 vezes de dívidas dos municípios com a União. Ele ressalta a importância da medida, uma vez que as prefeituras, por não terem capacidade de investimento próprio, dependem do governo federal.

Walter Alves lembra que a autorização do parcelamento só foi possível graças à Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Congresso, no final de 2021, com amplo apoio dos partidos e dos representantes dos municípios. Segundo portaria publicada, a adesão ao parcelamento deve ser feita até 30 de junho.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) registra os riscos da privatização da Eletrobras, que hoje responde por 42% da geração de energia do País. O primeiro deles, segundo o deputado, é a entrega de um patrimônio que vale 370 bilhões de reais, por 25 bilhões.

Arlindo Chinaglia ressalta ainda o monopólio natural do setor energético, que impõe ao consumidor um único fornecedor. Por isso, o deputado garante que haverá um aumento nas tarifas de energia, já que as futuras controladoras da Eletrobras estarão livres para cobrar o quanto quiserem dos consumidores.

Luiza Erundina (Psol-SP) informa que o Psol realizou um evento para discutir alternativas e propor soluções para a grave crise que o País enfrenta. Na visão da deputada, é importante que os partidos de esquerda se unam para derrotar o atual governo nas próximas eleições.

Luiza Erundina acredita que o Brasil só vai retomar o rumo certo se as forças democráticas e populares unirem esforços em torno de um programa de desenvolvimento com compromissos programáticos. Entre esses compromissos, ela destaca o combate ao desmatamento e a revogação do teto de gastos.

Agricultura

Pedro Uczai (PT-SC) defende a aprovação do projeto que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares. A proposta visa reduzir os impactos da seca e das enchentes que atingem diversas regiões do País, comprometendo grande parte da produção de alimentos.

Pedro Uczai explica que o texto prevê a destinação de 40 mil reais a cada agricultor cuja produção foi prejudicada por enchentes no Norte e no Nordeste, ou pela seca no Sul e em Mato Grosso do Sul. O projeto também trata da repactuação das dívidas agrícolas.

Transportes

Paulo Guedes (PT-MG) cobra dos governos federal e de Minas Gerais providências para tornar as rodovias que cortam o estado transitáveis. Segundo o parlamentar, há seis anos os governos empurram de um para outro a responsabilidade sobre as estradas e elas continuam abandonadas.

Paulo Guedes cita uma série de cidades entre as quais é impossível trafegar e ainda registra uma ponte interditada entre Couto Magalhães e Diamantina. O deputado pede que o governador saia da internet para cuidar das estradas e das obras que o estado precisa.

Na avaliação de Alê Silva (UNIÃO-MG) a falta de manutenção de várias rodovias federais que cortam Minas Gerais se dá pela interferência do Poder Judiciário no trabalho do Dnit. A deputada lembra que, há mais de um ano, o Tribunal de Contas da União suspendeu diversas obras para investigar supostas irregularidades nos contratos de conservação das estradas.

Mas Alê Silva reforça que depois de nenhuma irregularidade ter sido encontrada, o TCU já arquivou as investigações e liberou a vigência dos contratos de conservação. Ela garante que, em pouco tempo, toda a malha rodoviária federal, em Minas, será reparada.

Votação

Os deputados aprovaram a extinção de terrenos de marinha em áreas urbanas e garantiram o direito de propriedade aos ocupantes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação da proposta, que segue para análise do Senado, e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 39/11), que extingue os chamados terrenos de marinha nas áreas urbanas dos municípios. De acordo com a PEC, estes terrenos, que hoje pertencem à União, serão transferidos aos atuais ocupantes mediante pagamento. Na avaliação do preço, serão descontadas as taxas de foro e laudêmio pagas pelos ocupantes nos cinco anos anteriores.

Foro e laudêmio são taxas criadas ainda na época do Brasil colônia, pagas pelos ocupantes dos terrenos de marinha em troca do direito de utilizar os imóveis, sem que isso dê direito a ter a propriedade da terra.

Ainda de acordo com a proposta, os terrenos ocupados por serviços públicos estaduais e municipais serão transferidos para os estados e municípios gratuitamente.

E os terrenos desocupados continuam como propriedade da União, assim como os que abrigam unidades de conservação e serviços públicos, como concessionárias e portos, por exemplo.

A proposta permite ainda que as áreas desocupadas possam ser transferidas para estados e municípios se as câmeras de vereadores e assembleias legislativas aprovarem a destinação dessas áreas para expansão urbana.

Neste caso, de acordo com o texto, a destinação terá que obedecer às normas de planejamento urbano, parcelamento e uso do solo previstas no Estatuto da Cidade.

A proposta, em tramitação há dez anos na Câmara, provocou debate no Plenário. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a PEC beneficia a especulação imobiliária, vai permitir danos ao meio ambiente e fazer com que comunidades tradicionais acabem perdendo as áreas que ocupam.

Nilto Tatto: Se a gente abrir para a especulação imobiliária, que é quem está por trás pressionando, vai fazer com que se intensifiquem as edificações, construções em áreas sensíveis. Na costa brasileira, o pouco que ainda resta de áreas conservadas são justamente as áreas ocupadas por povos indígenas, quilombolas, caiçaras, pescadores. E se abrir para a especulação imobiliária, vão acabar inclusive com a perspectiva de sobrevivência dessas comunidades e desses povos.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta como maneira de tirar um encargo dos atuais ocupantes, obrigados a pagar várias taxas.

Hildo Rocha: Vai diminuir o exagero de tributação sobre o patrimônio, principalmente em cidades como a capital do Maranhão, São Luís, que sofre muito. Os proprietários de imóveis têm que pagar o foro, tem que pagar a taxa de ocupação e tem que pagar mais IPTU. É um exagero que isso esteja acontecendo e nós temos que regularizar essa situação, fazendo com que a economia melhore e valorize mais ainda os imóveis e desburocratize toda essa questão tributária do Brasil e o custo Brasil diminua.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apontou o risco de privatização das praias.

Sâmia Bomfim: É óbvio que o laudêmio é algo absolutamente absurdo nos dias de hoje. É uma cobrança indevida. Só que este projeto não trata da extinção deste tributo completamente anacrônico, inclusive. Mas se trata da possibilidade de privatização de terras da marinha, que na prática são terras da União, e pode inclusive abrir para uma lógica de privatização das praias, do litoral brasileiro.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), rebateu as críticas e disse que a PEC permite que os atuais ocupantes tenham o direito à propriedade dos terrenos e isenta comunidades carentes, como pescadores, do pagamento. Ele defendeu o direito de os municípios e os estados decidirem a destinação das áreas não ocupadas.

Alceu Moreira: Serão bilhões de reais que a União vai arrecadar. Ah, mas agora vão permitir a invasão. Ah, é? E quem é que está cuidando pela União para não invadir hoje. Ninguém poderá utilizar-se dessa área por preço vil. E o único desconto que tem o cidadão que ocupa esta área, que pagou o foro e laudêmio cinco anos anteriores, ele então vai ter este desconto no preço do imóvel comprado. E os pescadores? Todos eles que estão cobertos pelo conteúdo da proteção social, que ganhem menos de cinco salários mínimos, terão direito a permanecer com a sua terra sem pagar um só centavo.

A PEC que extingue os terrenos de marinha em áreas urbanas foi aprovada em primeiro e segundo turno e segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital