Rádio Câmara

• Avança na Câmara aumento das penas para abuso e maus tratos contra animais
• Comissão aprova projeto que padroniza cartões de estacionamento para idosos
• Parlamentares da base governista celebram novas ações de segurança alimentar

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, parabeniza o governo federal pelo anúncio, feito no dia mundial da alimentação, dos planos nacionais de Abastecimento Alimentar, o Alimento no Prato, e o de Agroecologia e Produção Orgânica, criados para garantir o direito à alimentação de qualidade.

Ao lembrar que o governo anterior deixou como marca 33 milhões de brasileiros em insegurança alimentar, Bohn Gass, reforça que um dos maiores trunfos do atual governo foi resgatar 24,5 milhões de pessoas do mapa da fome. Para ele, os novos planos vão promover uma transição para uma agricultura mais sustentável, com mais respeito ao meio ambiente.

Também Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, felicita o governo pelo lançamento dos planos Alimento no Prato e Agroecologia e Produção Orgânica, reforçando a ligação deles ao Plano Nacional da Redução do Uso de Agrotóxico, o Pronara, que ele pontua como instrumento importante para a proteção de comunidades vulneráveis, como as quilombolas.

Para Padre João, é preciso haver uma articulação de esforços dos governos federal, estadual e municipal para que as políticas de combate à fome alcancem êxito, promovendo segurança alimentar e dignidade para a população. O parlamentar comemora, por fim, a reestruturação da Conab, órgão crucial para o abastecimento e estoques estratégicos do País.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, também destaca os novos programas governamentais lançados no dia mundial da alimentação, especialmente os que tratam da agricultura mais sustentável, livre de agrotóxicos. Para ele, o fortalecimento da Conab é outra ação positiva do governo, garantindo alimentos a preços acessíveis à população.

Helder Salomão elogia os esforços do governo que, em parceria com estados e municípios, retirou milhões de brasileiros da extrema pobreza, mas reconhece que o desafio da fome ainda continua. Em sua opinião, a fome resulta da má distribuição de riquezas e a alimentação é uma responsabilidade conjunta do governo e de toda a sociedade.

[[Elisangela Araújo]], do PT da Bahia, destaca o dia mundial da alimentação, celebrado em 16 de outubro, e assinala o lançamento do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar pelo governo federal. A deputada afirma que a iniciativa integra 14 ministérios, em diversas ações para garantir comida fresca no prato do cidadão brasileiro.

Elisangela Araújo também afirma que o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar vai fortalecer a agricultura familiar e a produção agroecológica. De acordo com a congressista, entre as ações previstas, está o investimento de cerca de 1 bilhão de reais na compra de 500 mil toneladas de arroz.

Pauderney Avelino (União-AM), do União do Amazonas, destaca a importância da alimentação adequada como um direito essencial para a saúde e o desenvolvimento humano. O deputado menciona, por exemplo, que crianças que passam fome têm seu bem-estar físico e desempenho intelectual diretamente afetados.

Pauderney Avelino acredita que a garantia diária de boas refeições na escola pode contribuir significativamente com o aprendizado e o crescimento saudável dos alunos. Além disso, segundo o deputado, a medida ajuda famílias que enfrentam a insegurança alimentar.

Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD de São Paulo, reconhece a importância de os governantes garantirem alimentação adequada e nutritiva para toda a população. O deputado menciona dados que apontam que mais de 700 milhões de pessoas ainda passam fome no mundo.

Além disso, Gilberto Nascimento critica o investimento de bilhões de dólares em guerras e armamentos enquanto milhões de pessoas não têm o que comer. O parlamentar condena a desigualdade global, defendendo que uma sociedade mais justa e humana deve priorizar a paz e o bem-estar social.

Ao fazer um balanço do governo federal, Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, elogia a retomada de quase mil obras inacabadas na área da educação, com 180 já concluídas. A deputada salienta que a educação integral é apontada como prioridade, assim como o enfrentamento da insegurança alimentar.

Erika Kokay também aborda avanços na saúde pública e destaca o retorno do programa Brasil Sorridente. Ela considera que a gestão atual representa a inclusão, a justiça social e o combate à fome.

Previdência

Gisela Simona (União-MT), do União de Mato Grosso, defende a aprovação de PEC que visa acabar com a cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas. Segundo ela, é injusto que brasileiros que já colaboraram ao longo da vida continuem pagando a contribuição durante o período de inatividade.

Gisela Simona explica que a PEC propõe uma redução gradual da cobrança, diminuindo um décimo a cada ano, a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até ser completamente eliminada aos 75 anos. Na opinião da congressista, a medida vai garantir a melhoria na qualidade de vida de aposentados e pensionistas.

Transportes

Comissão aprova projeto que padroniza cartões de estacionamento de idosos. O repórter Luiz Claudio Canuto nos conta outras mudanças.

Projeto (PL 751/24) que cria um padrão nacional para cartões de estacionamento de idosos avança na Câmara. O texto, que está na Comissão de Viação e Transportes, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (19/06/24), onde o relator, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP) (PSD-SP), foi favorável à proposta do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) (Republicanos-RJ). O relator lembra que já existe necessidade de credencial para usar a vaga reservada, mas há um problema.

Gilberto Nascimento: “Cada ente tem o seu órgão responsável para a sua emissão, gerando problemas às pessoas idosas ao tentarem estacionar seus veículos em um município vizinho ao de suas residências, tendo, assim, mitigado o exercício de um direito, por uma limitação geográfica exagerada e desnecessária.”

O deputado citou compromissos internacionais firmados pelo Brasil em defesa da mobilidade de pessoas idosas, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. O relator também citou uma lei de 94 (Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94) que assegura direitos sociais do idoso e cria condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade. Um dispositivo do projeto de lei estabelece que locadoras de veículos devem fornecer cartão de estacionamento de idoso na entrega do veículo, como lembra o autor do projeto, deputado Marcelo Crivella.

Marcelo Crivella: “Não faz sentido nenhum não terem os privilégios que o estatuto concede. Portanto esse projeto de lei é pra isso. É para que as empresas locadoras, ao alugarem para um idoso, deem o carro exatamente com o cartão do idoso, para que ele possa se beneficiar dessa prerrogativa do estatuto.”

Segundo o Censo Demográfico do IBGE, em 2022 o total de brasileiros com mais de 65 anos passou de 22 milhões, quase 60% mais do que em 2010, quando eram 14 milhões de pessoas. De pouco mais de 7% passou a quase 11% da população. Quando a faixa etária se estende a brasileiros com mais de 60 anos, são 32 milhões de pessoas (32.113.490), pouco mais de 15% da população.

Segundo o projeto, as normas dos cartões seriam definidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O projeto muda o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03, o Estatuto da Pessoa Idosa), e aguarda para ser votado na Comissão de Viação e Transportes, onde a relatora é a deputada Helena Lima (MDB-RR).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Eleições

Gerlen Diniz (PP-AC), do PP, recém-eleito prefeito da cidade de Sena Madureira no Acre, usou a tribuna para prestar contas de sua atuação na Câmara, mencionando projetos de sua autoria, voltados para o crescimento e desenvolvimento econômico e social dos acreanos.

Gerlen Diniz aproveitou para criticar a falta de políticas adequadas para a recuperação de solos degradados e reforçar a importância de apoiar os produtores rurais que, segundo ele, não podem ser tratados como inimigos da floresta. O ainda legislador reforçou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com o apoio a comunidades vulneráveis.

Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), do PL do Ceará, expressa tristeza e indignação ao relatar ataques sofridos durante a campanha eleitoral em Fortaleza. A deputada acusa militantes ligados a outras candidaturas de incitar a violência e de difamá-la enquanto mulher, médica e deputada federal.

Dra. Mayra Pinheiro declara que vai tomar as medidas legais necessárias para retirar do ar as mensagens ofensivas sobre ela. A parlamentar espera que a população de Fortaleza não acredite em mentiras.

Justiça

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, avalia que ações tomadas pelo Supremo Tribunal Federal provocaram uma desarmonia entre os poderes da República. Na visão da deputada, a investigação de congressistas em razão de discursos feitos na Tribuna da Câmara fere a imunidade parlamentar e a proteção da democracia.

Adriana Ventura acusa o STF de agir de forma ativista e de rasgar a Constituição ao perseguir opositores políticos e usar a máquina pública para reprimir a liberdade de expressão. A parlamentar alerta para o risco de o País se transformar em uma ditadura.

Relações exteriores

Câmara aprova acordo entre o Brasil e o Canadá na área de defesa. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou acordo internacional (PDL 267/24) entre o Brasil e o Canadá na área de defesa.

O acordo entre os dois países foi assinado no ano passado com o objetivo de promover cooperação em diversas áreas, como aquisição, pesquisa e desenvolvimento de produtos de defesa.

Fazem parte do acordo ainda ações conjuntas como operações militares, assistência humanitária, resposta a desastres, ações de manutenção da paz e treinamento de militares.

O acordo é padrão entre o Brasil e países com os quais mantém relações diplomáticas e interesses comuns. Prevê inclusive trocas de informações, cursos de treinamento, intercâmbios de estudantes e visitas de navios da Marinha.

O projeto que aprova o acordo foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, e uniu deputados do governo e da oposição.

O acordo com o Canadá foi defendido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP).

Adriana Ventura: “O objetivo dele, basicamente, é promover intercâmbio de conhecimento, de experiência, desenvolver tecnologias e equipamentos de defesa e dar treinamento e capacitação com realização de exercícios militares conjuntos. Então, é um acordo padrão, a gente estimula.”

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF), o acordo une dois dos maiores países do mundo em torno de objetivos comuns.

Erika Kokay: “Nós estamos falando do acordo entre dois países que compartilham uma política de defesa da democracia, dos direitos humanos, de defesa das liberdades individuais. São os dois países, um dos países maiores ou dentre os maiores do mundo. E significa que nós estamos também com essas economias trabalhando na diversidade do parque produtivo e da pauta de exportação.”

O acordo entre o Brasil e o Canadá trata também de propriedade intelectual, sigilo de informações e custos das operações para cada país.

Depois de aprovado pela Câmara, o acordo entre o Brasil e o Canadá na área de defesa seguiu para análise do Senado. Ele só passa a valer depois de aprovado pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal, afirma que policiais civis, federais e rodoviários, além de outros servidores com direito ao porte de arma, estão há mais de um ano sem poder adquirir novos equipamentos ou munição, devido à demora do governo em definir regras para o setor de armamentos.

Alberto Fraga avalia que a política desarmamentista do governo tem prejudicado a segurança pública do País, deixando os operadores da lei em situação vulnerável, sem condições adequadas de autodefesa. Ele também cobra do governo ações de combate à violência urbana no Brasil.

Ismael, do PSD de Santa Catarina, critica decreto do Executivo federal que propõe novas regras para as forças das polícias no Brasil. O deputado considera preocupante a exigência de que os agentes peçam consentimento a moradores para realizar buscas domiciliares, o que para ele compromete a eficiência das operações.

Ismael também alerta para a limitação do uso de algemas e de armas de fogo, presentes no decreto que está em fase de elaboração. Ele afirma que essas restrições colocam em risco a segurança dos próprios policiais e da sociedade.

Meio ambiente

Proposta aumenta as penas para crimes contra a fauna, especialmente o abuso de animais. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou proposta (PL 752/23) que aumenta as penas para crimes contra a fauna. O texto também detalha o que seriam maus-tratos e abuso e enquadra o crime de crueldade. O projeto é do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) (Podemos-SP), e muda a Lei de Crimes Ambientais.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) (PP-RJ), recomendou a aprovação. Para ele, a esperança de punição para crimes ambientais na edição da lei ambiental não se concretizou por causa das baixas sanções e da rápida prescrição, mesmo que o STF tenha firmado entendimento de que é imprescritível a pretensão de reparação civil por dano ambiental. O relator acha que há exemplos diários de que a LCA, Lei de Crimes Ambientais, não vem cumprindo seus objetivos.

Marcelo Queiroz: “Necessário, sim, é encontrar solução para esse descalabro, que leva a sociedade a pespegar na LCA a alcunha de ‘lei que não pegou’. O PL ora em análise propõe alterações em quase todos os artigos relativos aos crimes contra a fauna da LCA, aumentando penas e introduzindo o conceito de maus-tratos, abuso e crueldade, para fins de enquadramento nos crimes nela previstos. Pretende-se, com isso, tentar com que a LCA diga a que veio, com o que me coloco, naturalmente, de inteiro acordo.”

Pelo projeto, o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar animais da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão da autoridade, passaria a ser punido com prisão de três a seis anos e multa. A pena atual é de seis meses a um ano e multa. Outra pena alterada é a do crime de exportar peles e couros de anfíbios e répteis sem a autorização, que passa à prisão de dois a cinco anos e multa. Hoje a pena é de um a três anos e multa.

A Lei dos Crimes Ambientais, de 98, já prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para abusos e maus tratos. Além de aumentar as penas para reclusão de dois anos a cinco anos e multa, o projeto inclui o ato de crueldade na lista e detalha esses atos, por exemplo engatar, prender ou atrelar animais a meios de transportes que anteriormente eram movidos a tração animal. Ou seja, de acordo com os autores, isso representaria o fim das carroças.

Crueldade é definida como qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessário aos animais e o abuso é definido como ato que implique no uso despropositado de animais, incluindo abuso sexual.

O projeto vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, chama de precária a situação dos serviços de saúde da capital, Goiânia. De acordo com o deputado, faltam pediatras, medicamentos e segurança para profissionais e pacientes nas maternidades e unidades de saúde da cidade.

Dr. Zacharias Calil também menciona problemas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu, atrasos em pagamentos de hospitais, como a Santa Casa, e a suspensão de cirurgias essenciais. O deputado antecipa que vai solicitar a intervenção do Ministério Público no caso.

Desenvolvimento regional

O governo federal descartou a volta do horário de verão para este ano. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul, avalia que a decisão gera alívio, uma vez que o consumo energético das residências é relativamente baixo e o uso de lâmpadas LED já garante uma economia considerável.

Dr. Luiz Ovando acrescenta que o horário de verão gera impactos negativos à saúde, como privação de sono e estresse, além de problemas na segurança pública. Para ele, adiantar o horário oficial não se justifica do ponto de vista biológico e econômico.

Educação

Eduardo Velloso (União-AC), do União do Acre, ressalta a importância dos professores na formação de cidadãos e profissionais, agindo como inspiração e apoio na trajetória dos alunos. O deputado lembra que a educação é fundamental para o desenvolvimento pessoal e para a construção de um futuro melhor para o País.

Eduardo Velloso defende que os professores tenham mais reconhecimento, com maiores salários e condições adequadas de trabalho, especialmente os que atuam na primeira infância. O deputado clama pela valorização dos educadores de modo a transformar a realidade e assegurar melhores perspectivas para as próximas gerações.

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, também envia seus cumprimentos aos professores, reforçando o papel essencial dos profissionais na formação de cidadãos críticos e nas mudanças sociais. O deputado defende a melhoria de condições de trabalho, de formação e de recursos para os professores.

Luiz Couto associa a necessidade de formação de cidadãos críticos ao momento político e à defesa da democracia, lamentando a crescente influência do crime organizado nas eleições e mencionando casos de violência e manipulação. Ele pede união para combater ameaças e garantir eleições justas e seguras.

Votação

O Plenário acabou de aprovar a proposta que permite às polícias e ao Ministério Público acessarem dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

Também foi votado o projeto que autoriza o poder público a compartilhar e a tornar públicos dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e dos exames de avaliação dos estudantes.

A lista de propostas prevê ainda a criação de políticas públicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, criando o dia nacional de conscientização e enfrentamento da dor crônica.

Outros cinco projetos foram incluídos na pauta do Plenário da Câmara na sessão desta noite.