Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que obriga escolas a adotarem medidas de combate à violência
• Câmara inclui despesas com hospitais universitários no gasto constitucional com saúde
• CCJ conclui discussão de proposta que limita decisão monocrática no STF, mas votação é adiada

Por acordo de líderes partidários, a CCJ da Câmara adiou a votação da proposta que limita decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal. Mas a comissão já encerrou a discussão da matéria, como informa o repórter Marcello Larcher.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da proposta de emenda constitucional que limita as decisões individuais, ou seja, tomadas por um único ministro, no Supremo Tribunal Federal. A votação da proposta (PEC 8/21) ainda não tem data marcada.

Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo para apenas encerrar os debates sobre o parecer do relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que é favorável ao texto.

A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, não acaba com as decisões monocráticas do STF para todos os casos, apenas impõe certos limites.

O texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou que anulem atos do presidente da República ou do Poder Legislativo.

Também determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar.

Durante a discussão do parecer do relator, deputados se alternaram contra e a favor da proposta. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) deu o tom dos favoráveis ao texto. Ele afirmou não ser razoável um único ministro do Supremo suspender lei que passou por diversas instâncias na Câmara e no Senado, até ser sancionada pelo Executivo.

Arthur Oliveira Maia: Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, um sozinho, não precisa dois, um sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada, só desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República, do Congresso Nacional como um todo, e anule aquela lei?

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida não é uma agressão a ministros do Supremo, mas uma garantia de direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Contrário à mudança constitucional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que o próprio Supremo já se antecipou à discussão no Congresso e, em 2022, mudou o seu regimento interno para estabelecer que algumas medidas cautelares decididas individualmente devem ser analisadas em até 90 dias.

Chico Alencar: Coibir a concessão de decisões cautelares monocráticas não significa eliminá-las. Estabelecer a restrição para o tempo de apreciação pela corte, pelos plenos, é muito importante, e esse é um aspecto do projeto que já está até superado pelo próprio regimento do Supremo, que se tocou que estava ficando muito abusivo isso.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirmou que o debate sobre o Poder Judiciário deveria ser ampliado para toda a sociedade para incluir outros aspectos, como a demora dos processos na primeira instância.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta dever ser analisada por uma comissão especial e, por fim, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher.

Justiça

Na avaliação de Adriana Ventura (Novo-SP), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes tem cometido atos de abuso de autoridade e violado liberdades e direitos fundamentais de cidadãos brasileiros investigados pelo STF. Entre os abusos, ela cita bloqueios de contas e apreensão de passaportes.

Adriana Ventura entende que os exemplos revelam o ataque de Alexandre de Moraes à democracia. Ela cobra um posicionamento dos demais integrantes da Suprema Corte, pedindo que os ministros rompam o silêncio e tragam de volta o debate sobre a defesa das liberdades e da Constituição Federal de 1988.

Alberto Fraga (PL-DF) avalia que o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes ganha força no Congresso Nacional. O parlamentar cita editorial do Estadão que aponta excessos na relação do magistrado com o governo federal e acusa o STF de imprudência em casos recentes.

Alberto Fraga questiona a presença de Moraes na primeira fila do palanque do desfile de 7 de Setembro, em Brasília, argumentando que um magistrado sério deve, sempre, ser pautado pela imparcialidade. Para o deputado, o episódio do Dia da Independência alimenta a polarização política e fortalece as críticas à atuação do STF.

Messias Donato (Republicanos-ES) reitera sua luta contra o que classifica como uma "ditadura do Judiciário" no Brasil. Segundo o deputado, o principal símbolo dessa ditadura é o ministro Alexandre de Moraes, a quem ele acusa de exercer seus poderes de maneira autoritária para controlar o país.

Messias Donato também critica os parlamentares que se deixam corromper. O congressista alega que apenas os deputados conservadores seguem firmes na decisão de manter a coerência, defendendo seus propósitos e suas convicções.

José Medeiros (PL-MT) compara as manifestações de 2017, contra as reformas previdenciária e trabalhista do governo de Michel Temer, com os atos de 8 de Janeiro, para reforçar sua avaliação de que os envolvidos nos atos mais recentes estão sendo punidos com mais severidade. Para ele, essa exceção jurídica precisa ser corrigida.

José Medeiros acusa o ministro Alexandre de Moraes de abuso de poder e de perseguir opiniões divergentes. Para ele, a esquerda é contraditória, por ter defendido participantes da luta armada durante o Regime Militar, mas agora pedir a prisão de manifestantes. Segundo o deputado, ela manipula o eleitorado para implantar uma ditadura.

Relações Exteriores

Pauderney Avelino (União-AM) considera que a tragédia que aconteceu em 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, mudou o contexto da geopolítica mundial. O deputado lembra que os atentados provocaram as invasões americanas no Iraque e no Afeganistão.

Pauderney Avelino informa que sua sobrinha trabalhava ao lado do World Trade Center, no momento do impacto, e que a tragédia causou apreensão sentimental na família. Ele avalia que os atentados de 11 de setembro desencadearam uma era de insegurança e terrorismo, que serve, inclusive, para entender o cenário global dos dias de hoje.

Economia

A Comissão Mista de Orçamento aprovou mais de 19 bilhões de reais em créditos extras, a maior parte para o Rio Grande do Sul. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul.

O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1.233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil.

Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.

O dinheiro para o atendimento da MP foi retirado do superávit financeiro apurado em 2023 e, conforme o decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso, a despesa não entra no cálculo do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio das contas públicas.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) teve dois requerimentos de audiência pública aprovados. Um para discutir o valor do orçamento para as mulheres e o outro, para verificar os recursos destinados à mitigação de desastres decorrentes das mudanças climáticas.

Professora Luciene Cavalcante: E é de responsabilidade nossa, dessa comissão, preparar um orçamento robusto que seja capaz de agir, sim, na urgência, quando esses desastres acontecem; mas também de fomentar políticas de prevenção.

Outras 4 medidas provisórias votadas beneficiaram repasses para o governo estadual e municípios do Rio Grande do Sul, seguro rural e reparo de prédios públicos da Justiça, entre outras despesas. As medidas ainda têm que ser votadas nos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Direitos Humanos

Chico Alencar (Psol-RJ) observa que todo abuso de poder enfraquece o próprio poder, fragiliza a democracia e reforça o entendimento de que a cidadania deve ser uma luta coletiva. Como exemplo positivo do bom exercício do poder, o deputado cita a rápida exoneração do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, após denúncias de assédio sexual.

Chico Alencar também elogia a escolha de Macaé Evaristo como nova ministra da pasta. O deputado pede que o ministério mantenha o foco nas pautas essenciais, como a dignidade das mulheres, o combate ao racismo estrutural, a preservação da memória histórica da ditadura e a reforma do sistema penitenciário.

Já General Girão (PL-RN) critica a escolha da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, acusada de superfaturamento e má gestão como secretária de Educação de Belo Horizonte, e por suspeita de irregularidades no tempo em que esteve à frente da Secretaria Estadual de Educação.

Para General Girão, a nomeação da ministra segue a linha adotada pelo governo, de, segundo ele, indicar suspeitos e acusados de desvios de conduta para fazer parte do Executivo. O deputado ainda critica o silêncio das parlamentares governistas sobre a acusação de assédio cometido pelo então ministro Silvio Almeida.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) afirma que o governo já sabia das acusações de importunação sexual contra o ex-ministro Silvio Almeida, desde janeiro deste ano. O parlamentar critica o movimento feminista por não ter se manifestado diante das acusações.

Mauricio Marcon também rechaça a nomeação de Macaé Evaristo para o cargo de ministra dos Direitos Humanos. Segundo o deputado, a nova chefe da pasta é acusada de envolvimento em um esquema de desvio de mais de seis milhões de reais relacionado a uniformes escolares.

Rosangela Moro (União-SP) avalia que o governo federal foi omisso no recente caso de assédio sexual envolvendo o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. A deputada acredita que a cúpula do Executivo já tinha conhecimento das denúncias, mas nada fez para proteger as mulheres assediadas.

Rosangela Moro vê conivência por parte do governo federal no episódio. A parlamentar presta solidariedade às mulheres que acusam o ministro de assédio sexual e cobra ações imediatas, para que os casos sejam investigados e os responsáveis sejam punidos.

Comissões

O Conselho de Ética da Câmara aprovou o início do processo por quebra de decoro contra o deputado Glauber Braga. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou a reunião.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 10 votos a 2 (11) o início de processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), em representação (REP 5/24) pedida pelo Partido Novo.

A quebra de decoro, segundo a acusação, ocorreu quando o deputado expulsou com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre, Gabriel Costenaro, que estava na Câmara em 16 de abril deste ano para apoiar motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).

A representação também lembra que, fora da Câmara, Glauber Braga ameaçou chutar novamente o militante caso ele entrasse novamente na Casa e, após isso, quando ambos foram conduzidos pela polícia legislativa para prestar esclarecimentos, o deputado do PSOL novamente chutou o integrante do MBL. A representação cita também as ofensas e a agressão de Glauber Braga ao deputado do União de São Paulo Kim Kataguiri (União-SP), que também é membro do MBL e foi à sala da polícia legislativa acompanhar o episódio.

Na discussão, Glauber Braga defendeu o "aniquilamento" de liberais e fascistas e afirmou não ter se arrependido e renovou promessas de agressão contra militantes do MBL.

O deputado afirmou que reagiu a provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.

Glauber Braga: O sujeito do MBL que estava no espaço do Congresso Nacional colocou um stories na sua rede social dizendo que estava aqui para cumprimento de uma missão, e aí botava o dedinho na boca, como se fosse uma missão secreta. Vocês não enganam absolutamente ninguém dando a interpretação de que a missão secreta era dialogar sobre o projeto de motoristas por aplicativo.

O deputado disse que integrantes do MBL comparecem a encontros do PSOL para fazer provocações em busca de reação. Antes de haver a votação, e acreditando que a representação seria aceita. Glauber Braga já adiantou que sua defesa vai apresentar vídeos de outras provocações do MBL por todo o país.

Durante a reunião, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), explicou por que seu relatório era pelo prosseguimento do processo.

Paulo Magalhães: Diante daquelas evidências, como é que eu poderia não colocar em votação a admissibilidade, ou não? Ora, senhores, como poderia eu livrar o deputado Glauber de vir aqui esclarecer e mostrar a negativa de tudo aquilo que está no meu relatório? Eu estaria dando ao oportunidade a que ele viesse aqui e mostrasse não só a nós, mas a todo Brasil de que ele estava sendo injustiçado.

O deputado Alexandre Leite (União-SP) anunciou que vai pedir a suspensão cautelar do mandato de Glauber Braga diante do que ele considera falta de respeito com os deputados do conselho durante sua defesa prévia.

Com a aprovação da representação por quebra de decoro contra o deputado, a partir da notificação será aberto o prazo de 10 dias úteis para que o deputado Glauber Braga apresente sua defesa. Apresentada a defesa, será aberto outro prazo, de 40 dias úteis, para recolhimento de provas, pedido de documentos e oitivas de testemunhas do relator e do acusado. Glauber Braga pode apresentar até 8 testemunhas, já o relator não tem limite de número de testemunhas. Encerrado o prazo de 40 dias, o relator tem 10 dias úteis para apresentar seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a inclusão de despesas com hospitais universitários no gasto mínimo constitucional com a saúde. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

Aprovada a inclusão das despesas com hospitais universitários no cálculo do gasto mínimo constitucional com a Saúde. No caso dos estados, os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde é de 12% da receita de impostos; para os municípios, 15%. Já a União, é obrigada a aplicar o valor do ano anterior acrescido ao crescimento do PIB. O deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS) explica que a proposta permite o repasse de recursos de emendas para a Ebserh, empresa vinculada ao Ministério da Educação que administra os hospitais universitários.

Bohn Gass: E esses hospitais são como hospitais-escolas. É lá que se formam, lá trabalham profissionais que se capacitam para atender melhor as pessoas. Então, se nós temos um SUS estruturado no País. E dentro dessa estruturação nós temos a Ebserh dos nossos hospitais universitários é muito justo que a gente inclua o recurso que é custeio e investimento na contabilidade na área da saúde.

Já aprovado no Senado, o projeto de inclusão dos hospitais universitários nos gastos mínimos com a Saúde segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

Segurança nas escolas

O repórter Cid Queiroz também acompanhou a aprovação do projeto que obriga escolas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência, com recursos de fundo nacional. Acompanhe.

Para prevenir e combater casos de violência nas escolas públicas e privadas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os estabelecimentos de ensino a adotarem medidas de segurança em suas instalações. O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), lembrou casos recentes de violência nas escolas.

Alfredo Gaspar: Nós sabemos que hoje teve um ataque a uma professora dentro de uma sala de aula por um aluno aqui no Distrito Federal. Há seis dias nós tivemos um ataque de grandes proporções na Geórgia, nos Estados Unidos, que morreram quatro alunos e foram feridos mais de dez. Em março deste ano, aqui no DF nós tivemos também um ataque que houve vários feridos dentro do ambiente escolar.

Pela proposta, as escolas deverão providenciar dispositivo para acionar autoridades em caso de incidentes com múltiplas vítimas – o chamado botão do pânico; câmeras de vigilância; treinamento de pessoal para operar os equipamentos de segurança; e planos de prevenção e de combate à violência em âmbito escolar.

O projeto, que segue agora para o Senado, reserva 2% do Fundo Nacional de Segurança Pública para investir no combate à violência nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz