Rádio Câmara

• Congresso aprova crédito extra de 770 milhões para Segurança Pública
• Crescem denúncias de violência doméstica durante pandemia da Covid-19
• Deputados fecham acordo e adiam votação sobre regularização fundiária

Para evitar obstrução e desgaste das relações partidárias em plena pandemia do coronavírus, os deputados fizeram um acordo para adiar a votação da polêmica medida provisória (MP 910/19) que trata da regularização fundiária no País.

A MP perde a validade na próxima terça-feira (19) e recebeu um substitutivo, em tom um pouco mais conciliatório, do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Quem traz mais informações é o repórter José Carlos Oliveira.

Partiu do líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta de transformar esse texto em projeto de lei para ser votado em regime de urgência na próxima quarta-feira (20).

Baleia Rossi: Para que a gente ganhasse pelo menos mais uma semana, já com o entendimento com o presidente do Senado de que essa matéria tem relevância para que o Senado possa deliberar.

A medida provisória original é vista como oportunidade de segurança jurídica para os proprietários rurais. Porém, os ambientalistas a classificam como “passaporte” para a grilagem de terras.

Os partidos de oposição obstruíram o início da votação e argumentaram que a MP não tem urgência nem relevância em tempos de pandemia da Covid-19. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu a força da bancada do agronegócio para aprovar a medida em Plenário, mas pediu o adiamento da votação do tema a fim de manter o diálogo que tem permitido o avanço da pauta.

Rodrigo Maia: Nós temos um caminho aqui, que é o de, construída a maioria – e não tenho dúvida de que ela exista –, atropelarmos a minoria nessa Casa em relação a esse tema e termos o risco de, amanhã, desorganizarmos as relações entre todos os partidos. Que a gente possa avançar sem a ruptura das relações na Casa.

Os detalhes da votação da próxima semana ainda serão definidos em reunião de líderes partidários. O texto que o relator Zé Silva apresentou é bem diferente da MP original e foi construído após o deputado ouvir apelos das frentes parlamentares ambientalista e do agronegócio. O relator acatou várias sugestões, entre elas a necessidade de comprovação de que a terra a ser regularizada já estava ocupada antes de 2008.

Zé Silva: Se fosse a medida provisória, como foi enviada, seriam 12 milhões de hectares passíveis de regularização. Mas, com essa decisão de manter o marco (temporal) regulatório, dessas 214 mil propriedades do governo, são 5,9 milhões de hectares. E não para por aí: por exemplo, as terras quilombolas, dos ribeirinhos e das comunidades tradicionais estão protegidas no meu relatório.

Mesmo assim, o texto recebeu críticas da coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que citou dados recentes do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia.

Joenia Wapichana: Cerca de 40% do desmatamento ilegal da Amazônia ocorre em terras públicas e, nos primeiros meses de 2020, houve um desmatamento de 1.202 quilômetros da Floresta Amazônica. Esses dados são reais e concretos. Mesmo com as alterações do relator, ainda se favorece a grilagem de terras públicas.

Já o vice-líder do PL, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), saiu em defesa do novo texto sobre regularização fundiária. A MP original tentava regularizar áreas de até 15 módulos fiscais, mas o relator reduziu para seis módulos fiscais.

Marcelo Ramos: Grileiro é coisa de polícia. Mas eu não posso condenar o agricultor familiar. Não dá para falar em grilagem com seis módulos fiscais na Amazônia, dos quais 80% são reserva legal.

Os defensores da medida ainda argumentaram que a regularização fundiária pode ajudar no processo de fiscalização de desmatamento e queimadas ilegais na Amazônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

A Câmara e o Senado aprovaram a medida provisória que destina cerca de 9 bilhões de reais de um fundo extinto para o combate à Covid-19. Mudança feita no texto por Luis Miranda (DEM-DF), que foi o relator da matéria na Câmara, garantiu a destinação do dinheiro para a compra de materiais de prevenção da doença.

Luis Miranda argumenta que a pandemia mudou o cenário atual, e por isso não faz mais sentido destinar recursos do Fundo das Reservas Monetárias para o pagamento da dívida pública, como estava previsto originalmente na medida. Para ele, o Congresso deve prever as fontes de recursos necessárias para o combate ao coronavírus.

Uma proposta de mudança no texto, apresentada por Hildo Rocha (MDB-MA), assegurou que os recursos sejam destinados aos municípios e estados, de acordo com a incidência da Covid-19 em cada ente federado. A emenda foi acatada pelo relator.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) reforça a importância de que todos os recursos aprovados pelo Congresso sejam, realmente, destinados para o combate ao coronavírus. Ele alerta que, em muitos locais, já faltam os equipamentos necessários para tratar os pacientes.

Na avaliação de Bohn Gass (PT-RS), a falta de recursos na saúde se deve à Emenda do Teto de Gastos, aprovada no governo Temer em 2017, que congelou os gastos públicos por 20 anos. O parlamentar diz que a emenda tirou 22 bilhões de reais da saúde, recursos que hoje poderiam ser usados para comprar respiradores e equipamentos para o combate à pandemia.

O Congresso Nacional promulgou, em 7 de maio, a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

A nova emenda, conhecida como Orçamento de Guerra, estabelece um orçamento específico para os gastos ao enfrentamento da pandemia, permite a criação de despesas sem as amarras atuais, dispensa o Poder Executivo de cumprir a "regra de ouro" e simplifica o processo de compras e contratação de pessoal.

Afonso Florence (PT-BA) reconhece a necessidade de o Brasil contar com um regime de emergência fiscal para combater a Covid-19, mas o deputado lamenta que, durante as discussões da proposta do Orçamento de Guerra, a Câmara tenha rejeitado o destaque do PT que condicionava a concessão de benefícios à manutenção de empregos.

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) entende que o Orçamento de Guerra é um importante instrumento para dar ao governo federal meios de socorrer os municípios, os estados, as empresas e a população. Ele lembra que a emenda constitucional permite a adoção de processos mais rápidos para compras, obras e contratação de pessoal.

Na avaliação de Efraim Filho (DEM-PB), a Emenda do Orçamento de Guerra dá ao País a oportunidade de demonstrar aos investidores e ao mercado internacional, com transparência e responsabilidade, como está sendo feito o uso de recursos no enfrentamento da pandemia.

Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), com a Emenda do Orçamento de Guerra, o governo federal não poderá mais fugir de suas responsabilidades. De acordo com o deputado, Bolsonaro não poderá mais se negar a comprar respiradores ou equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.

Com a promulgação do Orçamento de Guerra, Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também afirma que não há mais nenhuma desculpa para o presidente da República, Jair Bolsonaro, deixar de ajudar os brasileiros nesse momento de crise.

Perpétua Almeida critica ainda o decreto do presidente Bolsonaro, que amplia os setores considerados essenciais, incluindo salões de beleza e academias. A parlamentar lembra que uma legislação aprovada pelo Congresso garantiu auxílio emergencial para esses profissionais, que poderiam agora estar recebendo a segunda parcela dessa ajuda.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) elogia a iniciativa da Câmara dos Deputados de votar propostas importantes para este período de pandemia. Na sua avaliação, são medidas necessárias para que o futuro da economia não seja afetado e a sua retomada seja feita de forma mais ágil.

Líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO) afirma que a medida provisória, que institui o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, institui amparo jurídico a mais de 5 milhões de acordos que garantem a estabilidade temporária do emprego.

Vitor Hugo ressalta que essa política de estabilidade do emprego está à frente de vários países, como os Estados Unidos, que não adotaram medidas semelhantes e estão com milhões de pessoas desempregadas. O deputado ainda rebate as críticas feitas ao presidente Jair Bolsonaro de que o governo não tem se esforçado para pagar o auxílio emergencial para as famílias.

Homenagem

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) parabeniza todos os enfermeiros pela passagem do dia internacional da categoria, celebrado em 12 de maio. A deputada ressalta a importância do trabalho desses profissionais no combate ao coronavírus. Ela elogia ainda a Câmara pela aprovação da medida que destina quase 9 bilhões de reais para o combate ao coronavírus.

Alencar Santana Braga (PT-SP) ressalta que os enfermeiros são essenciais ao sistema de saúde e estão dando um exemplo de comprometimento com as pessoas afetadas pela Covid-19. O deputado cobra do Parlamento a aprovação de projetos que valorizam os enfermeiros e concedem tratamento especial aos que eventualmente forem contaminados.

Para Bira do Pindaré (PSB-MA), a melhor homenagem que o Congresso pode fazer aos enfermeiros é aprovar o projeto que fixa a jornada da categoria em 30 horas semanais. Segundo o parlamentar, a proposta já tramita na Câmara há 20 anos.

João Daniel (PT-SE) alerta que mais de 100 profissionais de enfermagem já morreram devido ao coronavírus. O parlamentar ainda lamenta a postura do presidente Jair Bolsonaro por, segundo ele, não dar o exemplo, como líder da Nação, na postura de prevenção da doença. Ele informa também que muitos trabalhadores estão com dificuldades para sacar o auxílio emergencial de 600 reais.

Paes Landim (PTB-PI) se solidariza com familiares e amigos do ex-governador de Alagoas Guilherme Palmeira, que morreu em 4 de maio. O parlamentar ressalta o caráter singular, simples e raro de um político que deixou a marca da honestidade e combatividade na política de Alagoas.

Segurança Pública

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos informou que as denúncias cresceram em média 14% até abril deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado.

O ouvidor Fernando César Ferreira disse, aos deputados da comissão externa que acompanha o combate à pandemia de coronavírus, que uma parte dos casos se refere à violência contra a mulher. Somente no mês de abril, o aumento ficou em torno de 28%, como conta a repórter Sílvia Mugnatto.

Para melhorar o acesso das pessoas aos serviços da Ouvidoria, que faz parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; foi lançado um aplicativo para denúncias no celular chamado de Direitos Humanos Brasil, e, em breve, o serviço 180 também poderá ser acionado pelo WhatsApp.

Thiago Pierobom, promotor de Justiça no Distrito Federal, disse que verificou um movimento inverso nos registros criminais, com queda de quase 28% no DF. Segundo ele, isso pode estar ligado à dificuldade de sair de casa em meio à pandemia. Por conta disso, no Distrito Federal, desde abril é possível fazer esse tipo de boletim de ocorrência pela internet ou telefone.

Mas, uma das dificuldades, segundo Thiago, é que a recomendação do Conselho Nacional de Justiça é o de evitar prisões preventivas no momento. Além disso, não vêm sendo feitas audiências judiciais e as prisões que ocorrem podem cair por falta deste instrumento. O promotor afirma que a Justiça se prepara para audiências pela internet, mas que isso traz outra dificuldade.

Thiago Pierobom: Imaginem vocês uma mulher que vai prestar depoimento num caso de violência doméstica, audiência judicial, e o agressor está do lado dela, dentro de casa. É óbvio que essa mulher vai negar os fatos ou vai pedir para arquivar e não vai mais colaborar. Mesmo sem a possibilidade de arquivar o processo, a ausência do depoimento daquela mulher pode comprometer substancialmente o sucesso daquele processo.

Thiago Pierobom disse que a violência contra a mulher deve ter aumentado agora em função do confinamento e da crise econômica. Ele também citou brigas entre pais separados em relação aos cuidados que devem ser tomados nas visitas aos filhos.

Cristiane Britto, secretária nacional de Políticas para as Mulheres, disse que começaram a aparecer conflitos por causa do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Como exemplificou a Major Denice Santiago, ex-comandante da Ronda Maria da Penha na Bahia.

Denice Santiago: Não era raro, na fila da Caixa, vermos uma mulher sendo acompanhada por um homem. Podia ser seu companheiro, mas podia ser seu irmão, pai, enfim. Seja qual for a categoria do agressor. Aquela pessoa com certeza estava ali para possibilitar uma violência patrimonial com aquela mulher quando ela estivesse com os valores na mão.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), primeira-secretária da Câmara, disse que é possível tomar alguma medida legislativa para evitar que os homens se apropriem do auxílio que, no caso das mulheres que cuidam dos seus filhos sozinhas, é pago em dobro. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) citou um projeto seu (PL 2013/20) que prevê a saída imediata do agressor da residência em caso de violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Alexis Fonteyne (Novo-SP) sugere que os políticos, que foram governo nos últimos 30 anos, façam uma autocrítica sobre o legado que deixaram, de 35 milhões de brasileiros sem saneamento básico.

Segundo Alexis Fonteyne, esses políticos acusam o atual governo de genocida e irresponsável, mas, quando tomavam as decisões, destinavam recursos para estádios de futebol e investimentos em outros países, que hoje não ajudam em nada os brasileiros que não têm sequer água potável.

Enio Verri (PT-PR) contesta a crítica de que os governos petistas não investiram em saneamento, saúde, educação e infraestrutura. Ele cita o Programa de Aceleração do Crescimento, entre outros, e sustenta que, num comparativo dos dados sobre investimentos, é notória a diferença entre os governos do PT e os seguintes.

Joaquim Passarinho (PSD-PA) manifesta indignação com parlamentares que acusam o governo Bolsonaro de dilapidar a Petrobras. O deputado diz que isso é mentira. Ele lembra que o Petrolão e a Operação Lava Jato prenderam dezenas de pessoas que desviaram recursos da estatal e eram ligadas a governos anteriores, não ao atual.

Samuel Moreira (PSDB-SP) considera que a agenda do presidente da República está na contramão do combate ao coronavírus. O deputado estranha a atitude de Bolsonaro, quando apoia aglomerações e participa de atos contra as instituições democráticas. Ele lembra que a Casa tem aprovado ferramentas para o governo atuar contra a crise econômica e sanitária atual.

Ao defender a preservação da harmonia institucional, Wolney Queiroz (PDT-PE considera inaceitável que o presidente da República instigue a sociedade contra as instituições democráticas.

Wolney Queiroz lembra que o PDT já protocolou um pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro e está colhendo assinaturas para a instalação de uma CPI Mista no Congresso, para investigar uma possível interferência política do presidente na Polícia Federal.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a abertura do processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. A deputada entende que, se o Brasil cumprisse a Constituição, Bolsonaro não só não seria mais o presidente da República, mas estaria preso, por ter cometido vários crimes, entre eles, colocar a população em risco e atacar as liberdades democráticas.

Votação

Em sessão realizada nesta quarta-feira, o Congresso aprovou dois projetos. O primeiro destina crédito suplementar de quase 776 milhões de reais para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também foi aprovada a proposta que autoriza recomposição salarial retroativa a janeiro para os agentes de segurança pública do Distrito Federal. A repórter Paula Bittar traz mais detalhes da votação.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (13), proposta (PLN 1/20) que autoriza a recomposição salarial para categorias da segurança pública no Distrito Federal. O reajuste será de 25% em vantagem pecuniária devida a PMs e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento será linear, de 8%.

Segundo alguns parlamentares, como o líder do partido Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o momento não era adequado para essa votação.

Paulo Ganime: A gente está no meio de uma pandemia em que milhões de brasileiros estão sem receber seu sustento, sejam aqueles informais, trabalhadores liberais e também os trabalhadores da iniciativa privada, com carteira assinada, pois alguns tiveram seus salários reduzidos e alguns inclusive estão sem receber ou estão sendo mandados embora. Muitas empresas, se não quebraram ainda, podem quebrar nos próximos meses. E a gente está falando aqui de dar aumento para uma categoria muito importante, muito honrada e fundamental para o Brasil, mas que está com seus salários em dia, que está recebendo seu sustento.

Outros deputados avaliaram, no entanto, que a polícia do Distrito Federal já passou tempo demais sem aumento. É o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Faz justiça aos policiais e bombeiros militares, que foram prejudicados na proposta da reforma da Previdência, faz justiça aos policiais civis, que, há anos, acumulam uma perda de mais de 65%, uma perda inflacionária, e que, há 10 anos, lutam pelo reajuste de salários. Esses recursos virão do fundo constitucional.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou também o trabalho no combate à pandemia feito pela equipe de segurança pública do DF, local que sempre recebeu pessoas de diversos estados e países, aumentando os riscos de contaminação.

O projeto segue para sanção presidencial, assim como outra proposta aprovada nesta quarta (PLN 7/20), que destina 776 milhões de reais para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos vêm de receitas de loterias e de anulações de recursos de outros órgãos do governo, e serão utilizados na segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da proposta, acatou emendas apresentadas no sentido de não permitir que recursos para a Ciência e Tecnologia fossem anulados.

E a pedido do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou da pauta a proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de 343 bilhões de reais, previstas no Orçamento deste ano. O tema era considerado o principal destaque da sessão virtual do Congresso desta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.