Projeto de Lei

PL 7262/2002

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Ementa ?

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10671/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 30/10/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 19/02/2003

Presidência da República

Transformado na Lei 10.671/03. DOFC 16 05 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 181-PE/03 e MSG 40/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 05 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/10/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor

  • Data:

    31/10/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI). PRAZO PARA EMENDAS: 1ª Sessão - 04 11 02. 2ª Sessão - 05 11 02. 3ª Sessão - 06 11 02. 4ª Sessão - 07 11 02. 5ª Sessão - 08 11 02. PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02.

  • Data:

    31/10/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45778 COL 02.

  • Data:

    04/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CECD.

  • Data:

    04/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDCMAM.

  • Data:

    04/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    07/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado

  • Data:

    08/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno

  • Data:

    28/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

  • Data:

    30/01/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    14/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Celso Russomanno
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas, e da EMP 1. Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.

  • Data:

    19/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Designações para proferir pareceres a este Projeto e à emenda a ele apresentada.
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com emendas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação com Substitutivo. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo do Relator da CECD. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Rocha (PFL-BA) e Dep. Eduardo Paes (PFL-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • Foi apresentada 01 Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio.
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Celso Russomanno, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação com sugestões de modificações ao texto. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gilmar Machado, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que conclui pela aprovação, incorporando ao texto as modificações sugeridas pelo relator da CDCMAM e outros Deputados. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Retirados pelos autores, Dep. José Carlos Aleluia e Pedro Henry (e outro) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação deste Projeto por duas sessões.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação deste Projeto por 01 sessão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CECD, nos termos do parecer reformulado, após a discussão da matéria da Tribuna.
    • Prejudicado este Projeto, todas as Emendas e os dois Destaques oferecidos.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 7.262-A/02) DCD 20 02 03 PÁG 3129 COL 01.

  • Data:

    20/02/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    25/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/10/03.

  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 10.671/03. DOFC 16 05 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 181-PE/03 e MSG 40/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 05 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

  • Data:

    12/06/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 40/03-CN. DCN 13.06.03, pág. 0615, col. 02.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: João Alberto de Souza, Jefferson Peres, José Jorge e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Celso Russomano, Gilmar Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh e Deley. Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 140. DCN de 21/05/2004, pág 804.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 140 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.