Despacho à CDCMAM, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
PRAZO PARA EMENDAS:
1ª Sessão - 04 11 02.
2ª Sessão - 05 11 02.
3ª Sessão - 06 11 02.
4ª Sessão - 07 11 02.
5ª Sessão - 08 11 02.
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 02.