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Virou Lei - Veja
Data:
20/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 5536/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que encaminha, para apreciação dos membros das Casas do Congresso Nacional, proposta de projeto de lei, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, com Parecer de Mérito do Conselho Nacional de Justiça nº 3409-91.2012.2.00.000, acompanhada da respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos e funções comissionadas, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais. Inteiro teor
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Data:
20/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7027/2013, pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, que: "Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios". Inteiro teor
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Data:
04/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
05/02/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
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Data:
05/02/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/2/14 PÁG 336 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/02/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014)
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Data:
19/02/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/04/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/05/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
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Data:
30/05/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/05/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
- Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
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Data:
02/06/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
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Data:
03/06/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra A PAG 608 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/06/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/08/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Gabriel Chalita, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior.
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Data:
13/11/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
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Data:
14/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
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Data:
18/11/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/14, PÁG 211 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/11/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
23/12/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCJC cópia dos Ofícios n° 183/2014 17ZE, 184/2014 17ZE, 084-2014 36ª ZE/ES-JE, 037-2014 CE da 6ª ZONA, 041 e 42-2014 CE da 6ª ZE-RJ, 106/2014 - 46ª ZE/RS, 307/2014 - 16ª ZE/PB, 1106 e 1109/2014 - CE da 31ª ZONA.
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Data:
11/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Proferido o parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 494 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
18/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015).
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Data:
30/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
31/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 731/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
01/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
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Data:
14/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
16/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/15/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
08/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 852/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
27/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13150/2015. DOU 28/07/15 PÁG 01 COL 02.
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Data:
05/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 990/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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