Virou Lei - Veja
Data:
29/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Of. nº 438/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que 'dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências', para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos". Inteiro teor
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Data:
29/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 3596/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
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Data:
29/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9676 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
16/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
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Data:
18/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
19/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
25/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
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Data:
28/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/06/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/08/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39221 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
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Data:
20/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
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Data:
03/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/07/2014Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10480/2014, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
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Data:
04/07/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 10.480/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições especificadas, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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Data:
14/07/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/07/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
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Data:
15/01/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Data:
11/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
17/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
- Vista ao Deputado Altineu Côrtes.
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Data:
18/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
24/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
24/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
25/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 271 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2015).
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Data:
08/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
09/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 2855/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
10/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Inteiro teor
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Data:
15/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
17/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/15. Inteiro teor
- Ofício nº 718/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
29/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13236/2015. DOU 30/12/15 PÁG 02 COL 01.
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Data:
06/01/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 605/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que 'dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências', para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.236 , de 29 de dezembro de 2015". Inteiro teor
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Data:
04/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 2/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Discursos em Plenário