No Senado - Veja
Data:
27/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 414/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2008, de autoria do Senador Flávio Arns, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala". Inteiro teor
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Data:
27/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 3554/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala. ". Inteiro teor
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Data:
27/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8834 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
16/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
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Data:
20/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
20/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
25/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
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Data:
28/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
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Data:
06/06/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/07/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/08/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/08/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/08/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
05/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39220 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
12/09/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
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Data:
13/09/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
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Data:
26/09/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/11/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
27/11/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
04/12/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimeto do relator.
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
13/03/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/03/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 285 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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Data:
21/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
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Data:
03/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CCTCI, e da Subemenda 1 à EMR 1 CCTCI. Inteiro teor
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Data:
05/05/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
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Data:
29/05/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
12/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda. Inteiro teor
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer pelo Deputado Elmar Nascimento.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
19/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 145 COL 01., Letra C. Inteiro teor
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Data:
25/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)
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Data:
03/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
08/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 2145/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
09/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
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Data:
15/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
22/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/15/PS-GSE. Inteiro teor
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