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Virou Lei - Veja
Data:
25/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2786/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. ". Inteiro teor
- Apresentação da Mensagem n. 529/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança'". Inteiro teor
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Data:
25/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 26/11/11 PÁG 63655 COL 02. Inteiro teor
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Data:
01/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
01/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
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Data:
16/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
19/12/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pel a CSPCCO.
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Data:
22/03/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
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Data:
23/03/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
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Data:
04/04/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
23/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Fernando Francischini.
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
30/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta com anuência do Plenário.
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Data:
31/05/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
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Data:
12/06/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5504/2012, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011". Inteiro teor
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5504/2012 => PL 2786/2011.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.504, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e Luiz Noé, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.786/2011. DCD do dia 13/06/12 PÁG 21333 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/06/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:21:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, com emendas (de nºs 1 a 3). Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovadas as Emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 2.786, de 2011.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.786-A/2011).
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolução à CCP
- Encaminhado à(ao) CCP .
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Data:
20/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 384/12/PS-GSE. DCD do dia 14/06/12 PÁG 21649 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 1698/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2012 (PL nº 2.786, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança." DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL02. Inteiro teor
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Data:
10/08/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2786/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança". Inteiro teor
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Data:
16/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
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Data:
16/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
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Data:
20/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
20/08/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
20/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/08/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
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Data:
22/08/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:14:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das emendas do Senado Federal. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas do Senado Federal. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Rejeitadas as emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
- Vai à sanção a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 13 de junho de 2012 (PL 2.786-A/2011). DCD do dia 23/08/12 PÁG 29971 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/08/2012Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolução à CCP.
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Data:
24/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção através da Mensagem nº 28/12.
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Data:
29/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 655/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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Data:
14/09/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12714/2012. DOU 17/09/12 PÁG 01 COL 01.
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Data:
17/09/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem n. 408/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12. 714 , de 14 de setembro de 2012". Inteiro teor
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Data:
20/09/2012Andamento:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00 para os fins que especifica. (MPV00101)- Ofício nº 662/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
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Data:
22/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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