Esta é a versão amigável da ficha de tramitação. O que você achou?
Virou Lei - Veja
Data:
15/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício n. 590/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 533, de 2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
-
Data:
15/04/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7158/2010, pelo Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ), que: "Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
-
Data:
22/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
-
Data:
28/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17044 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
28/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
-
Data:
29/06/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
-
Data:
01/07/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
-
Data:
14/07/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
-
Data:
15/06/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
-
Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, por unanimidade.
-
Data:
23/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
-
Data:
23/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
-
Data:
24/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44908 COL 01, Letra A. Inteiro teor
-
Data:
19/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
-
Data:
20/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)
-
Data:
03/10/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
-
Data:
26/10/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
-
Data:
30/11/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
-
Data:
07/12/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
-
Data:
09/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
-
Data:
09/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
-
Data:
03/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00560 COL 01, Letra B. Inteiro teor
-
Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
-
Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
-
Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
-
Data:
28/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
-
Data:
13/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini.
-
Data:
13/03/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6993/2013, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer novo despacho ao PL 7158/2010, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
-
Data:
20/03/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 6993/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6993/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
-
Data:
20/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
-
Data:
27/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini.
-
Data:
02/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Parecer recebido para publicação.
-
Data:
04/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08408 COL 01, Letra C. Inteiro teor
-
Data:
05/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013).
-
Data:
18/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
-
Data:
22/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 653/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
-
Data:
22/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
-
Data:
24/04/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 07/2013 - da Presidência da CCJC
-
Data:
25/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 118/13/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 10/13.
-
Data:
16/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12812/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.
-
Data:
21/05/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 187/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.812 , de 16 de maio de 2013". Inteiro teor
-
Data:
29/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 145/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Notícias Relacionadas
Discursos em Plenário
- 22/05/2013 Vitor Paulo (PRB-RJ)
- Mais discursos