Projeto de Lei PL 6826/2010

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Ementa: ?

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6826/10, do Executivo, que responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Concebido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12846/2013

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 18/2/2010
Título
Comissão Especial - PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 04/10/2011

Transformado na Lei Ordinária 12846/2013. DOU 02/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 314/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.

  • Data:

    18/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 6826/2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira a dá outras providências." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 52/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"" Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II do RICD. Art. 24, II Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5574 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6489/2010, pelo Dep. Henrique Fontana, que: "Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Req. 6489/10 conforme teor do seguinte despacho:"Indefiro a solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos. 1.142/2007 e 6.826/2010 nos termos do parágrafo único do art. 142, RICD, porquanto o primeiro já possui pronunciamento de duas Comissões incumbidas de examinar o mérito, e tramita conclusivamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 01.
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2778/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: " Requer instalação de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.826/2010, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências". ". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Recebimento pela PL682610.
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
  • Data:

    11/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer seja convidado o Sr. Emerson Gabardo para participar, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, da elaboração do parecer ao Projeto de Lei n. 6.826/10". Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Leonardo Machado, Advogado da Machado Meyer Advogados a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Flávia Scabin, Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Shin Jae Kim, Advogada da Tozzini Freire Advogados a comparecer a esta comissão para expor Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor José Antonio Morone, Membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos - INESC a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Romeu Felipe Bacellar Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Marçal Justen Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Márcia Carla Pereira Ribeiro, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Celso Antonio Bandeira de Mello, Professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Maria Sylvia Zanella di Pietro, Professora da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ex-Ministro da Justiça, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo". Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo.
  • Data:

    21/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Convida o Exmo. Sr. Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal e ex-Ministro do Esporte, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Esporte durante a sua gestão". Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras". Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 21/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "'Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas". Inteiro teor
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 35 emendas.
  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 22/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Aprovado requerimento n. 19/2011 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.
    • Aprovado requerimento n. 20/2011 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.
    • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas.
    • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP.
  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado para tratar sobre as obrigações assumidas pelo Brasil como signatário da Convenção Anti Suborno da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e a responsabilidade das pessoas jurídicas em outros Estados Partes Signatários da Convenção, o Senhor Nicola Bonucci, Diretor Jurídico da OCDE". Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL682610, pelo Dep. Carlos Zarattini Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, e de todas as emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
    • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL682610, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL682610, pelo Dep. Carlos Zarattini Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator. Inteiro teor
    • Vista ao Deputado Alberto Filho.
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL682610, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL682610, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 01/05/2013, PÁG 14778 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013).
  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 967/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/13/PS-GSE.
  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.611/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35834 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12846/2013. DOU 02/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 314/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.
  • Data:

    05/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhado o Ofício n. 1558/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados CARLOS ZARATTINI (PT), JOÃO ARRUDA (PMDB), LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB), LILIAM SÁ (PSD) E CHICO ALENCAR (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLC n. 39, de 2013 (PL n 6.826, de 2010, nesta Casa) .
  • Data:

    06/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.733/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 756/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.