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COMISSÃO ESPECIAL - PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 05/12/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 05/12/2012 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
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