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PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião Deliberativa Ordinária - 05/12/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
05/12/2012 às 14h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Carlos Zarattini(PT-SP)