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PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião Deliberativa Ordinária - 24/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
24/04/2013 às 15h28
Término:
24/04/2013 às 15h50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Carlos Zarattini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado.