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COMISSÃO ESPECIAL - PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 24/04/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 24/04/2013 às 15:28
- Término
- 24/04/2013 às 15:50
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado.
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