PL 6826/2010 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 21/03/2012 Cesar Colnago Modifica a redação do Art.10 do Substitutivo do relator ao PL nº 6.826, de 2010. Inteiro teor
ESB 2 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 21/03/2012 Cesar Colnago Suprime o §7º do Art. 7º do Substitutivo do Relator ao PL nº 6.826, de 2010. Inteiro teor
ESB 3 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 21/03/2012 Cesar Colnago Inclui parágrafo único ao Art. 21 do Substitutivo do Relator ao PL nº 6.826, de 2010. Inteiro teor
ESB 4 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 21/03/2012 Cesar Colnago Modifica a redação do parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do Relator ao PL nº 6.826, de 2010. Inteiro teor
ESB 5 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 22/03/2012 Osmar Serraglio Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 22/03/2012 Arnaldo Jordy Inteiro teor
ESB 7 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 22/03/2012 Arnaldo Jordy Emenda ao Substitutivo Inteiro teor
ESB 8 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 22/03/2012 Arnaldo Jordy Emenda ao Substitutivo Inteiro teor
ESB 9 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 27/03/2012 Paulo Pimenta Altera parcialmente o §2º do art. 11 e o caput do artigo 12 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei 6.826/2010, para dar a tais dispositivos a seguinte redação: "Art. 11.... § 2º No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União e os Órgãos Setoriais de Controle Interno terão, em relação às autoridades administrativas, competência concorrente, em seus âmbitos de atuação, para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como poderão avocar os processos instaurados por órgão e entidades com fundamento nesta Lei, para corrigir-lhes o andamento. Art. 12 Competem à Controladoria-Geral da União e aos Órgãos Setoriais de Controle Interno a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no art. 4º da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000." Inteiro teor
ESB 10 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 29/03/2012 Renato Molling Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 29/03/2012 Laercio Oliveira Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 29/03/2012 Laercio Oliveira Acrescente-se § 2º ao artigo 2º, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 6.826, de 2010, com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 13 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Emenda ao Substitutivo 29/03/2012 Laercio Oliveira Acrescente-se § 2º ao artigo 9º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 6.826, de 2010, a seguinte redação: Inteiro teor