ESB 5 PL682610 => SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2012 Comissão Especial - PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( PL682610 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL682610, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
22/03/2012

Comissão Especial - PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( PL682610 )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL682610, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor