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PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião Deliberativa Ordinária - 18/04/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
18/04/2012 às 14h58
Término:
18/04/2012 às 15h17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 6826/2010 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Carlos Zarattini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Alberto Filho.
    • 1
      Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011 apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator.