Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/2009

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 406/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais. Pela PEC, (...) Saiba mais

Autor:

Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/9/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/09/2009
Título
Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Parecer
Ver mais
Chegou à comissão em: 01/09/2014
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Parecer
Parecer

  • Data:

    16/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 406/09. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52571 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    03/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • Data:

    13/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
  • Data:

    09/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
  • Data:

    05/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 212/2012, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 182/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012". DCD de 13/12/12 PÁG 43506 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • Data:

    17/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, e da PEC 310/2013, apensadas. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, e da PEC 335/2013, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    09/01/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    25/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 96 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 30/04/14, PÁG 21 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Recebimento pela PEC40609, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
    • Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014)
  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer realização de Seminários nos Estados, para fins de instrução da PEC 406/2009". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Danilo Forte que requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009
  • Data:

    10/06/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda, considerada insubsistente por não ter o número regimental de assinaturas. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC40609, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/09/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-426/2014
  • Data:

    03/09/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática desta da PEC nº 426/2014 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor