Data:
16/09/2009Andamento:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
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Data:
17/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 406/09. Inteiro teor
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Data:
23/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
24/09/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52571 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
03/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Data:
13/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
01/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado José Carlos Aleluia.
- Discutiu a matéria o Deputado João Campos.
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Data:
08/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. Inteiro teor
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Data:
23/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
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Data:
09/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano.
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Data:
25/10/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
12/11/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PEC-212/2012. Inteiro teor
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Data:
20/11/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
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Data:
05/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 212/2012, apensada. Inteiro teor
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Data:
06/12/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 182/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012". DCD de 13/12/12 PÁG 43506 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Data:
17/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2013. Inteiro teor
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Data:
06/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PEC-335/2013. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-335/2013. Inteiro teor
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Data:
11/11/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, e da PEC 310/2013, apensadas. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
-
Data:
04/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, e da PEC 335/2013, apensadas. Inteiro teor
-
Data:
09/01/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas. Inteiro teor
-
Data:
22/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Nomeado Relator Substituto, Deputado Leonardo Picciani.
- Aprovado o Parecer.
-
Data:
23/04/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/04/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 96 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
29/04/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 30/04/14, PÁG 21 COL 01 Inteiro teor
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Data:
13/05/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/05/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Recebimento pela PEC40609, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013 apensadas.
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
- Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014)
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Data:
20/05/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer realização de Seminários nos Estados, para fins de instrução da PEC 406/2009". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009". Inteiro teor
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Data:
21/05/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009". Inteiro teor
- Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Danilo Forte que requer realização de Audiência Pública para fins de instrução da PEC 406/2009
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Data:
10/06/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda, considerada insubsistente por não ter o número regimental de assinaturas. Inteiro teor
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Data:
13/06/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC40609, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, e da PEC 354/2013, apensadas, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
02/07/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pedro Uczai.
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Data:
22/08/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
01/09/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-426/2014
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Data:
03/09/2014Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
26/11/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
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Data:
26/11/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática desta da PEC nº 426/2014 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
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Data:
14/05/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
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Data:
16/05/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
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