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PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 02/07/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
02/07/2014 às 14h55
Término:
02/07/2014 às 19h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 406/2009 - Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Uczai.