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Virou Lei - Veja
Data:
01/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
06/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
16/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40757 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
27/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
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Data:
27/09/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
09/10/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/10/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
16/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
08/11/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
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Data:
10/12/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
17/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlos Souza Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
23/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
24/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
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Data:
09/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
10/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
11/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 2879/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão da pauta do Projeto de Lei nº 1653/2007." Inteiro teor
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Data:
18/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
18/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28100 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.653, de 2007, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.653-B/2007). DCD 15 05 09 PÁG 19753 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 472/09/PS-GSE.
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Data:
10/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Notificação de despacho do Req. 2879/08 "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1653/2007 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009"
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Data:
09/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.177/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44032 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11987/2009. DOU 28/07/09 PÁG 02 COL 01.
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Data:
12/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.548/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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