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Data:
11/07/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
11/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 975, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2003, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
08/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
09/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39171 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/08/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
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Data:
16/08/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
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Data:
28/08/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/12/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Claudio Diaz Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/03/2008Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
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Data:
14/03/2008Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
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Data:
16/04/2008Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
23/04/2008Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
23/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 25 04 08 PAG 17613 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
15/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
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Data:
16/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
08/10/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.
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Data:
05/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), para atualizar legislação orçamentária.
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Data:
08/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
29/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
30/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/05/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 05 05 09 PAG 16731, Letra B. Inteiro teor
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Data:
05/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2009).
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Data:
14/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
15/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 01. Inteiro teor
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