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Virou Lei - Veja
Data:
24/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
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Data:
02/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
03/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20712 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
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Data:
11/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
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Data:
29/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
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Data:
29/02/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
05/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro.
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Data:
07/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
25/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67793 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
01/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2009).
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Data:
02/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REC 335/2009, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 805/2007." DCD 12 12 09 PAG 70980 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 6136/2009, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV c/c art. 202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do REC nº 335, de 2009, do Dep. Marcelo Ortiz e outros, interposto contra o poder conclusivo conferido ao PL nº 805, de 2007, que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, suprimindo a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB".
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
22/11/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 3828/2011, pelas Deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 335, de 2009, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 805, de 2007".
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Data:
13/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Retirado o REC 335/2009, em razão do deferimento do REQ 3828/2011, nos termos do art. 104, §2º, do RICD.
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Data:
16/12/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2145/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
20/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
09/03/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
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Data:
28/03/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
04/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 100/12/PS-GSE.
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Data:
20/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 1493/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB" Inteiro teor
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Data:
20/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 805/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB'. ". Inteiro teor
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Data:
13/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Emendas do SF ao PL 805/07 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
14/08/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial letra C
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Data:
14/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
23/08/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
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Data:
12/03/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
01/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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Data:
07/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
10/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
29/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
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Data:
04/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
05/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para reexame.
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Data:
10/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
- Parecer às Emendas do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
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Data:
12/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
03/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone.
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Data:
05/07/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
09/07/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2019, Letra D. Inteiro teor
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Data:
10/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019).
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Data:
17/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2019 15:55:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
25/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 678/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
30/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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