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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 05/05/2009

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
05/05/2009 às 14h59
Término:
05/05/2009 às 17h19
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 75

  • PDC 598/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 720/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 732/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 881/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 897/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 967/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D''Oeste, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1011/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1110/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1114/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1131/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1155/2008 - Aprova o ato que autoriza a ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeirante, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1174/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1175/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1184/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SEM FRONTEIRAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1188/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1209/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1211/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1214/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1215/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos de São Nicolau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1320/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Brigadistas de Sampaio - ABS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sampaio, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1340/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1341/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Banabuiu, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1342/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1343/2008 - Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
  • PL 1392/2003 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5516/2005 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 207/2007 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 821/2007 - Acrescenta inciso VII ao § 2º art. 81 da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 991/2007 - Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º Domingo do mês de maio.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2792/2008 - Denomina "Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2961/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 7515/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3885/2008 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paulo Maluf.
  • PEC 248/2004 - Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

    • Autores: Mauro Lopes (PMDB-MG) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Herculano Anghinetti , Romel Anizio (PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , Nelson Meurer (PP-PR) , José Janene (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Paulo Bernardo (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Maria Lucia (PMDB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Paulo Rattes , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Edison Andrino (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Osvaldo Reis , Darci Coelho (PP-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
    • Relator: Eliseu Padilha ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa.
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Takayama (PAN-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Francisco Tenorio (PMN-AL) , Praciano (PT-AM) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , João Carlos Bacelar (PR-BA) , Veloso (PMDB-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Flávio Bezerra (PMDB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) , Rita Camata (PMDB-ES) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , João Bittar (DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Marcos Montes (DEM-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Vitor Penido (DEM-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Marcos Antonio (S.PART.-PE) , Silvio Costa (PMN-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Andre Vargas (PT-PR) , Rocha Loures (PMDB-PR) , Indio da Costa (DEM-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Hugo Leal (PSC-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Marina Maggessi (PPS-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa (DEM-RJ) , Solange Almeida (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (DEM-RR) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Pepe Vargas (PT-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) , Guilherme Campos (DEM-SP) , João Dado (PDT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Paulo Maluf (PP-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Walter Ihoshi (DEM-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
  • PEC 284/2008 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos

    • Autor: Armando Monteiro (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa.
  • PDC 2234/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Leopoldinense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 844/2008 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santa Luz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 849/2008 - Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO LIVRE IBIRATAIA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirataia, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 890/2008 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Potiguar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1013/2008 - Aprova o ato que autoriza a Radioclube de Queimados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1031/2008 - Aprova o ato que autoriza a Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1049/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1167/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1171/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitária Duas Barras - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1178/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1196/2008 - Aprova o ato que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra-RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1199/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1212/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1260/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1265/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à PERSPECTIVA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1273/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1297/2008 - Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1315/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DUNAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1324/2008 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1328/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1337/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1354/2008 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1356/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Tacaimbó FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1360/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1363/2008 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Brasília, Estado Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1364/2008 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1365/2008 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1366/2008 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7337/2006 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge(PFL-PE)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Magalhães.
  • PL 3675/2008 - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene (PPB-PR)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Indio da Costa e Paes Landim.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1362/2003, apensado, com emenda.
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Paulo Maluf.
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 71/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Carlos Araújo (PR-BA)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 471/2007 - Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa.
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro.
  • PL 1815/2007 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
  • PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.

    • Autor: Antonio Palocci (PT-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Propostas não analisadas 94

  • REQ 92/2009 - Requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.

    • Autores: Magela (PT-DF) , Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO(PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 3563/2008 - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".

    • Autora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4169/2008 - Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Marcelo Serafim (PSB-AM) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Gladson Cameli (PP-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Praciano (PT-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Izalci , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Alexandre Silveira (PPS-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Lira Maia (PFL-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Manoel Junior (PSB-PB) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Carlos Wilson (PT-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Indio da Costa (PFL-RJ) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (PFL-RR) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Paulo Roberto (PTB-RS) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)
  • PEC 49/2007 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

    • Autores: Iran Barbosa (PT-SE) , Nilson Mourão (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Luiz Carreira (DEM-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Júlio Cesar (DEM-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Abelardo Lupion (DEM-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Fernando Melo (PT-AC) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Lídice da Mata (PSB-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty (PSDB-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (DEM-MG) , Juvenil Alves (S.PART.-MG) , Luiz Fernando Faria (PP-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Bel Mesquita (PMDB-PA) , Beto Faro (PT-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Marcos Antonio (PAN-PE) , Pedro Eugênio (PT-PE) , Antonio José Medeiros (PT-PI) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Andre Vargas (PT-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Indio da Costa (DEM-RJ) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Edson Santos (PT-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Leandro Sampaio (PPS-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Solange Amaral (DEM-RJ) , Felipe Maia (DEM-RN) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Angela Portela (PT-RR) , Marcio Junqueira (DEM-RR) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Pepe Vargas (PT-RS) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Antonio Palocci (PT-SP) , Cândido Vaccarezza (PT-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Genoíno (PT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Walter Ihoshi (DEM-SP) , Nilmar Ruiz (DEM-TO) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PEC 145/2007 - Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 162/2007 - Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PEC 197/2007 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PDC 981/2008 - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

    • Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes ()
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos (PT-PR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

    • Autor: Jaime Martins (PL-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
  • PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

    • Autor: Coriolano Sales (PFL-BA)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 6979/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 3587/2008 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 3634/2008 - Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PRC 287/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Afonso Hamm (PP-RS) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Alex Canziani (PTB-PR) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ana Alencar (PSDB-TO) , André Costa (PDT-RJ) , André Figueiredo (PDT-CE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Átila Lira (PSDB-PI) , Babá (PSOL-PA) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Batata (PFL-PE) , Carlos Mota (PSB-MG) , Carlos Nader (PL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Willian (PTC-MG) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Durval Orlato (PT-SP) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enio Bacci (PDT-RS) , Enio Tatico (PL-GO) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Garcia (PP-AM) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Hélio Esteves (PT-AP) , Henrique Afonso (PT-AC) , Humberto Michiles (PL-AM) , Iara Bernardi (PT-SP) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Iris Simões (PTB-PR) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Jaime Martins (PL-MG) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , João Alfredo (PSOL-CE) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Magno (PT-MG) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , José Divino (PMR-RJ) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Pimentel (PT-CE) , José Priante (PMDB-PA) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Jovino Cândido (PV-SP) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Lino Rossi (PP-MT) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Couto (PT-PB) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Maninha (PSOL-DF) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Marcelo Teixeira (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Marcos Abramo (PP-SP) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Maria Helena (PSB-RR) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Medeiros (PL-SP) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Michel Temer (PMDB-SP) , Milton Cardias (PTB-RS) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Nélio Dias (PP-RN) , Nelson Meurer (PP-PR) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Nilson Mourão (PT-AC) , Odair Cunha (PT-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Paes Landim (PTB-PI) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Ricardo Barros (PP-PR) , Roberto Brant (PFL-MG) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Sandes Júnior (PP-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Selma Schons (PT-PR) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simão Sessim (PP-RJ) , Simplício Mário (PT-PI) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Vadinho Baião (PT-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Wellington Fagundes (PL-MT) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Zé Lima (PP-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Zonta (PP-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PL 7088/2006 - Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira ()
  • PL 78/2007 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3281/2008 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 95/2003 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 874/2003 - Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1630/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

    • Autora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
  • PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 6901/2006 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian ()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
  • PL 417/2007 - Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 498/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)
  • PL 613/2007 - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira ()
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 1919/2007 - Institui o Dia Nacional da Imigração Suiça no Brasil.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 2162/2007 - Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 2277/2007 - Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 3789/2008 - Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 4321/2008 - Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)