Projeto de Lei

PL 265/2007

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Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Autor

Paulo Maluf (PP-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Maluf (PP-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/03/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 19/03/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    19/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11024 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  • Data:

    01/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    14/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    05/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    13/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)

  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer Reformulado, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Severiano Alves, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Antônio Carlos Biffi, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Maria do Rosário, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli. O destaque de número 2 foi aprovado por 28 votos favoráveis e 14 contrários, em virtude disso relator apresentou reformulação de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    11/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26822 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 4410 de 2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que requer retirata de tramitação do PL nº 3.814/2008.

  • Data:

    06/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o requerimento REQ 4410/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3814/08. Publique-se." DCD de 07/04/09 PÁG 11779 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimentos nº 4898/2009 de autoria dos Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 265/2007. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 5002/09, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que requer retirada de assinatura do Requerimento de urgência (REQ 4898/2009), apresentado ao PL 265/07.

  • Data:

    16/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6447/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 265/2007". Inteiro teor

  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6772/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão do PL nº 265, de 2007, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

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