Proposta de Emenda à Constituição

PEC 590/2006

No Senado - Veja

Ementa ?

Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 187/13, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera as regras para distribuição de membros nas comissões permantentes da Câmara. Pela proposta, as comissões com 40 ou mais integrantes devem valer como duas na distribuição do número de (...) Saiba mais

Autor

Luiza Erundina (PSB-SP)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Luiza Erundina (PSB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/12/2006
Título
Comissão Especial - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 14/04/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/03/2010

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/12/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56824 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    09/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento 327, DE 2007 pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que "requer a criação de Comissão Especial, com o objetivo de realizar estudos e oferecer parecer sobre a PEC 590/2006." Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12733 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006 )
    • Recebimento pela PEC59006.
    • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009)
    • Apresentação do REQ 1/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"." Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 2/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 3/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006"" Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006 )
    • Apresentação do REQ 4/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Diretora Regional do UNIFEM/ONU Para o Brasil e Países do Cone Sul para participar da audiência pública, que trata da temática "Política de Cotas"." Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 5/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, para participar da audiência pública, que trata da temática " A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"." Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2009 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia".
    • Aprovado requerimento n. 2/2009 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
    • Aprovado, requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006", com o aditamento sugerido pela Deputada Lídice da Mata, no sentido de se convidar para reunião de audiência pública, a Profª Clara Araújo da UERJ
  • Data:

    07/05/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5149/2009, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REQ. 5149/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC59006, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2009

    Andamento:

  • Data:

    25/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53021 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    29/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4437/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 590/2006, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6728/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo". Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9666/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 639/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 590/2006 que "dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo". Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 639/15, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em primeiro turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 452; não: 2; total: 454. Votação
    • A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno.
  • Data:

    10/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhada para elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 11/03/15 PÁG 243 COL 01. Inteiro teor
    • Encaminhada à CCP
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designada Relatora da Redação para Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
    • Apresentação da Redação para o Segundo Turno n. 1, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 19 03 15, Letra C, PAG 442 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em segundo turno. DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 441; não: 5; abstenção: 2; total: 448. Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006). DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

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