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PEC 590/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP e outros

Apresentação
21/12/2006

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Dados Complementares:
Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2009 REQ. 5149/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009) 15/04/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.
24/03/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006).
DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/03/2015 - Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor

17/03/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação para o Segundo Turno.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Inteiro teor
21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56824 COL 01. Inteiro teor
29/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 327, DE 2007 pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que "requer a criação de Comissão Especial, com o objetivo de realizar estudos e oferecer parecer sobre a PEC 590/2006." Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12733 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/04/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA ( PEC59006 )

  • Recebimento pela PEC59006.
  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009)
  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006"" Inteiro teor
22/04/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA ( PEC59006 )

  • Apresentação do REQ 4/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Diretora Regional do UNIFEM/ONU Para o Brasil e Países do Cone Sul para participar da audiência pública, que trata da temática "Política de Cotas"." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, para participar da audiência pública, que trata da temática " A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"." Inteiro teor
23/04/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA ( PEC59006 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2009 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia".
  • Aprovado requerimento n. 2/2009 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
  • Aprovado, requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006", com o aditamento sugerido pela Deputada Lídice da Mata, no sentido de se convidar para reunião de audiência pública, a Profª Clara Araújo da UERJ
07/05/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA ( PEC59006 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5149/2009, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
    DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 01. Inteiro teor
09/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • REQ. 5149/09 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
03/09/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA ( PEC59006 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC59006, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
17/09/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA ( PEC59006 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas, pela aprovação da PEC 590-A/06.
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53021 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4437/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 590/2006, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
06/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". Inteiro teor
18/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6728/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo". Inteiro teor
11/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9666/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo". Inteiro teor
25/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 639/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 590/2006 que "dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo". Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 639/15, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
10/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 452; não: 2; total: 454.  Votação
  • A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno.
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhada para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD de 11/03/15 PÁG 243 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à CCP
12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designada Relatora da Redação para Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Apresentação da Redação para o Segundo Turno n. 1, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 19 03 15, Letra C, PAG 442 COL 01. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
24/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
    DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 441; não: 5; abstenção: 2; total: 448.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006).
    DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 24/03/2015 - 20h01

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 24/03/2015 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/03/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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