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Virou Lei - Veja
Data:
17/04/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB - PA)
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Data:
19/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF.
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Data:
19/04/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16134 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/05/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebido pela CSSF
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Data:
18/06/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator: Dep. Jandira Feghali
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Data:
21/06/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
29/06/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/11/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/11/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Miro Teixeira, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lìder do Bloco PL/PSL; Geddel Viera Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 22/11/2001 PÁG 59707 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Matéria sobre a Mesa (Requerimento de Urgência). Aprovação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 07/12/2001 PÁG 63090 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
12/12/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Adiada a Discussão
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Data:
13/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício. DCD 14/12/2001 PÁG 66173 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
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Data:
21/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas)
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Data:
21/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação.
- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Encerrada a Discussão
- Foram apresentadas 3 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda nº 1 pelo Dep. Dr. Hélio e outros, emenda nº 2 pela Dep. Socorro Gomes e outros, e emenda nº 3 pelo Dep. José Antonio Almeida e outros.
- Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, sobre as emendas de plenário, que conclui pela aprovação das emendas 2 e 3, e pela rejeição da emenda 1. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre as emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, e pela inconstitucionalidade da emenda 1. Inteiro teor
- Votação em turno único
- Aprovado o Substitutivo (emenda de plenário 2), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
- Retirado o DVS da Bancada do bloco PSB/PC do B para votação do artigo oitavo do Substitutivo (emenda de plenário 2).
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
- Deixa de ser submetida a voto a emenda de plenário 1, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD.
- Prejudicado o Projeto Inicial
- Prejudicado o Destaque de Bancada do bloco PDT/PPS para votação da emenda de plenário 1.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 4.493-A/01) DCD 22/03/2002 PÁG 10011 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/22/02
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Data:
15/04/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido à CCP - apreciado em Plenário
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Data:
24/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03.