Projeto de Lei PL 4717/2004

e seus apensados
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Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".

Autor

Comissão de Legislação Participativa

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Texto original
Proposta apresentada em: 22/12/2004
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/02/2005
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2828/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 4717/2004 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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Parecer
Parecer
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2828/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 4717/2004 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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Chegou à comissão em: 01/10/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei.
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    22/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Originada da SUG-71/2004

  • Data:

    04/02/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00824 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    23/02/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.

  • Data:

    03/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS)

  • Data:

    30/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Augusto Nardes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolução de Vista (Dep. Júlio Redecker).

  • Data:

    25/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS)

  • Data:

    01/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Nardes (PP-RS)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    06/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)

  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    22/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

  • Data:

    17/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    30/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2828/2008. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4717/04, para incluir as Comissões de Trabalho, de Adm. e Serviço Público, e de Finanças e Tributação (Art. 54, do RICD), que deverão se manifestar antes da CCJC. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2828/2008 apensada.

  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)

  • Data:

    02/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4504/2009, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a reconstituição de proposições." Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 4504/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei números: 5.055/01, 4.573/04, 4.717/04 e 3.915/08. Publique-se." DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CTASP o Projeto de Lei n.º 4.717, de 2004, e seu apenso, Projeto de Lei n.º 2.828, de 2008, reconstituídos.

  • Data:

    07/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    04/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)

  • Data:

    29/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    09/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 150311, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."

  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CTASP, o projeto reconstituído.

  • Data:

    31/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 2.828/08, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2828/2008 apensada.

  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

  • Data:

    16/10/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/10/14 PÁG 754 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    28/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

  • Data:

    17/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4717/2004 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2828/2008, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    12/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor

  • Data:

    01/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2828/2008 apensada.

  • Data:

    05/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 06/10/15 PÁG 127 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

  • Data:

    19/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2828/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 4717/2004 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Rosso, deixou de ser membro da Comissão

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