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Arquivada
Data:
04/04/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Grandão (PT - MS)
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Data:
06/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
06/04/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 07/04/2001 PÁG 12759 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/05/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebido pela CDCMAM
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Data:
01/06/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos
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Data:
04/06/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
13/06/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/08/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebida manifestação do Relator.
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com emendas.
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Data:
05/09/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução ao Relator
- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
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Data:
06/09/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução ao Relator
- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
19/09/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 4435-A/01).
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Data:
28/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
09/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/09/01 PÁG 44790 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
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Data:
26/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
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Data:
29/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
07/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/01/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
25/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
08/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
16/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
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Data:
17/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
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Data:
26/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
14/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
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Data:
15/09/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Santos Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/09/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/09/2004
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Data:
23/09/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
15/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
23/02/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/02/05 PAG 2061 COL 01 Letra B. Inteiro teor
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Data:
25/02/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/02/2005 DCD 26 02 05 PÁG 2689 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
07/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 135/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
08/03/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 24.
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Data:
08/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
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Data:
15/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
01/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/119/05.
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Data:
18/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor
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