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Virou Lei - Veja
Data:
01/07/2004Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
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Data:
09/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
09/07/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32597 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/07/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
15/09/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
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Data:
17/09/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004
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Data:
24/09/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/10/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/11/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/11/2004
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Data:
11/11/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/03/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
31/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/04/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10863 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
12/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
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Data:
13/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
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Data:
20/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
04/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38769 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005
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Data:
23/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso.
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Data:
24/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
26/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Data:
23/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
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Data:
29/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
14/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/502/05.
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Data:
11/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11304/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02 .