Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2023

e seus apensados
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Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Entenda a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23 estabelece a necessidade de autorização do Congresso Nacional para operações de crédito realizadas por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto vier a ser executado fora do País. O texto está em análise na Câmara (...) Saiba mais

Autor

Mendonça Filho (UNIÃO-PE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/3/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Parecer
Chegou à comissão em: 31/03/2023
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. ".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 618/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 734/2023, pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho". Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2023. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 253 Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-6/2023 apensada.
  • Data:

    27/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferidos os Requerimentos 618 e 734 de 2023.
  • Data:

    31/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
  • Data:

    15/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gervásio Maia, em razão de ausência do autor
    • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
    • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Mendonça Filho.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.
    • Interrompida a apreciação, em razão do encerramento da reunião.
  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.
    • Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.
    • Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri.
    • Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Jordy, Gilson Marques, Helder Salomão, Lindbergh Farias, Murilo Galdino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano.
  • Data:

    04/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ). Inteiro teor

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