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PL 3072/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Flávia Morais - PDT/GO

Apresentação
22/12/2022

Ementa
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.797 de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) 20/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023) 24/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 22/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

13/09/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3072/2022 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer". Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
28/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
18/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
19/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
22/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
23/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Discutiu a Matéria a Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE).
  • Aprovado o Parecer.
20/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3148/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022". Inteiro teor
22/09/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A.
30/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3148/2023 da Sra. Flávia Morais e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3148/2023.
31/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
01/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolução à CCP.
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do § 10º do art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 3072/2022 (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.072-B/2022).
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 13/09/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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