Projeto de Lei

PL 817/2022

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Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 817/22 define como serviços ou atividades essenciais quaisquer meios eletrônicos de pagamento e transferência, como o sistema Pix, do Banco Central, e cartões de crédito. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Greve, que já trata (...) Saiba mais

Autor

Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/4/2022
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 13/04/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias ". Inteiro teor

  • Data:

    07/04/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 517/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 817/2022 e 5270/2019". Inteiro teor

  • Data:

    07/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 204 Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    03/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022)

  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2022 a 17/05/2022). Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2022)

  • Data:

    24/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    02/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

  • Data:

    13/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

  • Data:

    27/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    20/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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