Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CTASP => PL 817/2022 | Emenda na Comissão | 16/05/2022 | Eli Corrêa Filho | Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os oferecidos pelas instituições que menciona. Inteiro teor |