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Data:
10/02/2022Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição Inteiro teor
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Data:
23/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/02/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 813 Inteiro teor
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Data:
02/03/2022Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
04/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Data:
05/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
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Data:
10/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 731/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 224/2022 para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirada a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) do rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo". Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 856/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 224/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CDC o Memorando nº 101/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
26/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O projeto foi devolvido à CCP, tendo em vista a exclusão desta Comissão do despacho aposto à proposição.
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Data:
26/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
27/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n° 856/2022.
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Data:
31/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
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Data:
13/06/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/06/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/06/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. Contra o Deputado Hélio Costa.
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Data:
05/07/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator
- Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Data:
12/07/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de Pauta por já ter sido deliberado na reunião deliberativa anterior (12/07/2022, 09:30).
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Data:
12/07/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar.
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Data:
01/08/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
04/08/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2022, Letra A.
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Data:
09/08/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/09/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
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Data:
15/09/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
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