Projeto de Lei

PL 224/2022

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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 224/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado (...) Saiba mais

Autor

Adriana Ventura (NOVO-SP)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Adriana Ventura (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/2/2022
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 02/03/2022
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 26/05/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 813 Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • Data:

    05/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
  • Data:

    10/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 731/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 224/2022 para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirada a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) do rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 856/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 224/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC o Memorando nº 101/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O projeto foi devolvido à CCP, tendo em vista a exclusão desta Comissão do despacho aposto à proposição.
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n° 856/2022.
  • Data:

    31/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • Data:

    01/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
  • Data:

    13/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2022, Letra A.

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