Proposta de Emenda à Constituição

PEC 37/2021

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Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Título: Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP); Proposta apresentada em: 28/10/2021

Não há tramitação no Senado

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
27/10/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) e outros, que "Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal". Inteiro teor
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
Data:
22/11/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
Data:
23/11/2021
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Recebimento pela CCJC.
Data:
23/11/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/21 PAG 372. Inteiro teor
Data:
11/05/2022
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Requerimento n. 744/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria da PEC nº 37/2021". Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.